DOC. 240.6100.1463.7876

STJ. Agravo regimental em habeas c orpus. Processo penal. Associação criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indícios graves de atuação criminosa e de tentativa de evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - « A proteção do Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º deve ser entendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida.» (AgRg no RHC 161.536/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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