Advogado Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1593.1814

351 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado para que Oficial de Justiça acompanhe a Perita Oficial nomeada para realização de diligência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1349.5445

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1735.8668

353 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º.

1 - É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, é vedado em sede de recurso especial reexaminar o conjunto fático probatório constante dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2001.5100

354 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.5900

355 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2555.6002.3300

356 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3004.0800

357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. O advogado que renuncia ao mandato deverá, durante os 10 (dez) dias posteriores à notificação do constituinte, praticar os atos para os quais foi nomeado ( - Código de Processo Civil, c/c ). 3. Os recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1754.8511

358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada ausência de intimação para apresentação de razões recursais. Inexistência. Paciente e advogado dativo devidamente intimados. Ciência da data da sessão de julgamento da apelação. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Este Tribunal Superior pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, vêm afirmando que em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2033.7183.2432

359 - TJSP. Locação de imóvel não residencial - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Renúncia do advogado por eles constituído, devidamente comunicado - Regularização da representação processual não sanada, mesmo após a intimação por carta - Inobservância ao art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0102.0294

360 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.

1 - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 - A acusada constituiu advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde por suposta prática de homicídio qualificado, mas a amplitude de seu direito de defesa foi cerceada por falha da secretaria da Vara Judicial. Houve destituição indevida do profissional de sua confiança e o recurso por ele interposto, não identificado pela serventia, deixou de ser conhecido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.3600

361 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.8100

362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. 2. Na hipótese dos autos, a advogada encontrava-se na secretaria do juízo, em evident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9003.2600

363 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5003.2700

364 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. 2. Inviável afastar o dolo da conduta difamatória imputada ao advogado, sem um exame aprofundado da causa, dada a limitação cognitiva do habeas corpus. 3. Iniciado o processo perante o Juizado Especial Criminal, com a denúncia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.2600

365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Mesmo advogado para dois réus. Colidência de defesas não demonstrada. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9006.7000

366 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Alegada nulidade em face da intimação não ter saído exclusivamente em nome de determinado patrono. Desacolhimento. Intimação desprovida de qualquer vício a lhe retirar a validade e eficácia. Parte que em nenhum momento requereu que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, bem como pelo fato dos outros, constantes do cadastro, e a pedido da própria parte, não terem renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4478.0233

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.6500

368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

«1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. 2. Conquanto esta Corte tenha, em anterior mandamus, declarado a nulidade do trâmite de correição parcial, motivada por erronia na intimação do defensor, tal não veda a possibilidade de reiteração dos argumentos lançados no aresto nulificado, concernentes ao mérito da irresignação. 3. Não há falar em ausência de defesa quando o advogado constituído acompanha o interrogatório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.1900

369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1416.5592

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2 - Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22/11/2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7324.4900

371 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.9197.2900.1510

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO PATRONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação indenizatória, na qual pretende o demandante a reparação moral e material pela desísida do patrono já falecido em processo falimentar da empresa da qual foi sócio e em virtude de ação criminal em que fora réu. 2. A sentença rejeitou os pedidos, imputando ao autor o ônus sucumbencial. 3. Sustenta o apelante que a contratação dos serviços advocatícios de patrono, já falecido, ocorreu em 2010 para a propositura de ação falimentar de empresa, tendo sido o cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9003.7300

373 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para nomear outro defensor. Julgamento da apelação defensiva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação do julgamento do recurso de apelação e da respectiva certidão de trânsito em julgado. 3. A petição de renúncia ao mandato outorgado ao advog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6566.5469

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0003.3800

375 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3975.7000.0000

376 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de procuração do advogado subscritor dos embargos de declaração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6002.2000

377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas. II - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7362.1900

378 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

«... O determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.4960.6993.5123

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.0668.5763.4060

380 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.4100

381 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes»), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público»), da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.1200

382 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3003.2000

383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Vislumbra-se constrangimento ilegal a ser reparado quando a denúncia imputa ao acusado a participação na prática do crime de este... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.9219.5993

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É imperioso o não conhecimento dos embargos de declaração quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seu procurador, deixa de regularizar sua representação processual, consoante o contido nos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/2015. Precedentes. 2 - Na hipótese, houve, ainda, tentativa de intimação da recorrente para que regularizasse sua representação processual, diligência que restou infrutífera. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1796.5302

385 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2965.8795

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação. 2 - A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.4804.1123.4423

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

Em caso de irregularidade na representação da parte, o determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício», sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.1800

388 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo majorado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8020.5000

389 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba justa porque estabelecida com equidade, em atenção aos parâmetros legais de regência, nos termos do art. 20, § 4º, e alíneas «a», «b», e «c», do § 3º, do CPC/1973. Manutenção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.6100

390 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação analógica d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3995.2000.3300

391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de procuração do advogado que substabelece poderes ao subscritor do recurso extraordinário e do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3550.2307

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Interdito proibitório. Acordo homologado. Renúncia ao prazo recursal. Presença da parte e de seu advogado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.2300

393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5002.3500

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Certificação do trânsito em julgado. Anulação. Impossibilidade. Termo de apelo ou de renúncia não assinado pelo réu. Não obrigatoriedade. Réu e advogado devidamente intimados. Transcurso in albis do prazo recursal. Anulação. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

«1 - «A ausência do termo de recurso ou de renúncia no ato de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória» (HC 183.332/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 28/6/2012). 2. Não tendo o réu manifestado desejo em apresentar recurso de apelação contra a sentença condenatória por ocasião de sua intimação pessoal por oficial de justiça, sob o fundamento de que consultaria seu advogado e, tendo este, apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.4600

395 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de devolução para interposição de apelo. Inviabilidade. Renúncia de poderes por parte de advogado constituído. Notificação do ato. Desnecessidade de nova intimação para suprir a irregularidade da representação processual. Inércia da ré. Fluência do prazo para interposição de apelação. Trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9010.1600

396 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. A simplória alegação de que não cometeu crime algum, sem maiores espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.2100

397 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Alegação de irregularidadeidade da representação processual. Desacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que o mandante foi cientificado da renúncia. Advogado constituído que continua a representá. Renúncia que não opera seus efeitos enquanto não cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 45. Ré é beneficiária da gratuidade processual e tendo valido do convênio existente entre PGE e OAB para indicação. Questão superada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4006.3400

398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3004.8600

399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso» (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.8400

400 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( , § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( , parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o úni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações