Advogado Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1132.5769

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0520.4990

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9296.8567

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2145.2148

304 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8109.3310

305 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do , o prazo transcorreu in albis. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 240.9290.5355.9373

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ... ()

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Doc. 212.2643.3006.5500

307 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 231.0021.0333.7784

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação cominatória. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8050.5602.2892

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3004.9600

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 918.3777.4975.9522

311 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista foi assinado digitalmente pelo Dr. Marcus José Andrade de Oliveira, que não detém procuração nos autos, não se divisando, ainda, a configuração de mandato tácito. Observe-se, a esse respeito, que o instrumento particular de mandato foi apresentado às fls. 461 e 462 e contém apenas menção ao nome do advogado constituído, Dr. Marcus José Andrade de Oliveira, mas sem nenhuma assinatura do outorgante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1115.2896

312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes. II - A gravação de diálogo pelo cliente com seu advogado, para defesa de direito próprio, não configura prova ilícita ou violação ao sigilo profissional. Precedentes. III - Na hipótes... ()

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Doc. 153.3981.8002.3600

313 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Renúncia do advogado comunicada ao mandante, sem a constituição de substituto. Fluência dos prazos processuais normal. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorrendo comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto; o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação (). 2. O banco não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 997.4117.1234.3401

314 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95)», e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).» Recurso desprovido.

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Doc. 210.8181.1998.3362

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2936.2842

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

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Doc. 240.7031.1478.5236

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não... ()

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Doc. 240.5270.2189.1305

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento que confere poderes ao advogado após a interposição do recurso é insuficiente para corrigir o vício de representação processual da parte em recurso anteriormente interposto. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a p... ()

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Doc. 240.5270.2548.0867

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento que confere poderes ao advogado após a interposição do recurso é insuficiente para corrigir o vício de representação processual da parte em recurso anteriormente interposto. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a p... ()

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Doc. 240.6100.1838.6600

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento que confere poderes ao advogado após a interposição do recurso é insuficiente para corrigir o vício de representação processual da parte em recurso anteriormente interposto. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a p... ()

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Doc. 332.4341.5132.5816

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR A ALEGADA NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXCIPENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 112. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO PRECISA SER COMUNICADA AO MANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA RENÚNCIA. NÃO COMPROVADO O CONHECIMENTO DO MANDANTE A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DO SEU ADVOGADO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0474.9005.2900

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se requer a outorga da escritura definitiva e regularização do imóvel adquirido. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4... ()

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Doc. 140.6591.0009.8600

323 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao CPC/1973, art. 531. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

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Doc. 757.9889.5872.4604

324 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO ASSOCIADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 212.1202.6000.4500

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.

«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no 2 - É imprescindível para a configuração do tipo penal a intimação do advogado para restituir os autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, não se podendo punir o suje... ()

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Doc. 153.0554.1000.0600

326 - TJSP. Mandato. Advogado. Celebração entre demandante e seus patronos que tem prazo indeterminado. Inexistência das causas de cessação contidas no art. 682 do Código Civil e de revogação e renúncia do CPC/1973, art. 45. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.9160.6894.8491

327 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6190.4106.3230

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de usucapião. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 167.9325.9000.0500

329 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 115.4103.7000.0400

330 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro» confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo», como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «ren... ()

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Doc. 623.2159.5206.3926

331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido.

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Doc. 807.5139.8435.8547

332 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados do reclamante renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido .

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Doc. 220.6291.2317.5453

333 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3004.5000

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7420.9300

335 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.

«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. 185.3421.1005.9000

336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de apelação apresentadas pela defensoria pública. Novas razões de apelação ofertadas pelo advogado anteriormente constituído. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. 2 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar s... ()

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Doc. 210.8061.0852.2210

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 116.0083.6660.0702

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

De acordo com o , § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido

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Doc. 241.0280.5556.6751

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não... ()

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Doc. 210.7050.2302.7198

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Regularização oportunizada. Inércia.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o direito de preferência sobre imóvel alienado extrajudicialmente e autorizou a expedição de carta de adjudicação em favor dos arrematantes. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art... ()

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Doc. 184.4325.8001.5400

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Renúncia. Ciência das recorrentes. Não constituição de novo advogado. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituint... ()

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Doc. 210.9220.9466.3261

342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à m... ()

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Doc. 416.8171.9538.2203

343 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCÍO INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO CABIMENTO - ABUSO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL REJEITADA. 1.

Uma vez não demonstrado o prejuízo decorrente da falta de aviso sobre o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial, não há que se falar em ilicitude do ato, sobretudo se considerarmos que eventuais vícios ocorridos no Inquérito Policial não contaminam a futura ação penal, dada a natureza meramente informativa do referido procedimento investigatório. 2. Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo de cunho eminentemente inquisitivo, a presença de ... ()

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Doc. 166.1320.9003.8200

344 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada e seu defensor. Publicação da qual não constou o nome do advogado da ré. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoal do acusado para a realização da sessão de julgamento em que apreciada a denúncia oferecida nas ações penais originárias. 2. Aliás, tal exigência é desprovida de qualquer justificativa lógica, já que a única providência que pode ser tomada em favor do acusado no referido ato processual é a realização de sustentação oral, que só pod... ()

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Doc. 145.2155.2008.2400

345 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Renúncia ao crédito oriundo da concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Petição formulada por advogado sem poderes para tal. CPC/1973, art. 38. Manifestações posteriores à renúncia que tornam inequívoco não ser este o desejo obreiro. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 220.6081.2657.2522

346 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.8360.5002.3300

347 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalizaçã... ()

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Doc. 144.5251.5002.2300

348 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A prestação jurisdicional foi dada na exata extensão do recurso, que alegava nulidade em razão de ausência de intimação do réu para constituir novo patrono, após a renúncia do advogado constituído. Não há omissão no acórdão sobre a comprovação de prejuízo ao acusado, porquanto houve efetivo cerceamento de defesa e, consoante a exegese da Súmula 708/STF, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. 2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modif... ()

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Doc. 221.1110.9971.3434

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0310.6003.4000

350 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

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