Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 25º
- Prescrição. Cobrança de honorários
- Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002287-12.2002.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 09/10/2026 - DJ 12/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO BANCO EXEQUENTE CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, II, do CC, Lei 8.906/94, art. 25, II (Estatuto da OAB). Súmula 150/STF e art. 206-A do CC. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Não escoado o prazo prescricional quinquenal somado ao período ânuo de suspensão desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens após a vigência da lei 14.195/2021. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0043071-94.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 29/09/2026 - DJ 07/10/2026
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Recurso Exclusivo
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