Advogado Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0601.9790

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0461.1328

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0583.7859

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6335.9489

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2343.2564

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 367.0709.5622.3554

256 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - RENÚNCIA DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMÓVEL RURAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA - LEI 9.514/1997, art. 37-A - PROVIMENTO PARCIAL. A

renúncia do advogado regularmente comunicada aos Apelantes, seguida de intimação pessoal para regularizar a representação processual e o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. É devida a taxa de ocupação de imóvel rural consolidado em favor do credor fiduciário, nos termos do , correspondente a 1% do valor do imóvel para fins de leilão, desde a data da consolidação da p... ()

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Doc. 170.4221.7000.5200

257 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (CP, art. 168). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Indícios de litigância de má-fé. Estratégia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 212.1202.6000.1100

258 - TJMG. Apelação criminal. Delito de falso testemunho. Advogado que orienta testemunha a mentir em juízo penal. Coautoria. Participação. Possibilidade. Lapso temporal prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, art. 342.

«O advogado que orienta a testemunha de processo penal para falsear a verdade dos fatos em favor de seu cliente/constituinte comete o crime de falso testemunho em coautoria com ela. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data do acórdão condenatório.»

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Doc. 146.3470.6004.2100

259 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum». Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1724.7855

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Consoante dispõe o , não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2 - Na hipótese vertente, as instâncias ordinárias afirmaram que o ora agravante foi devidamente citado... ()

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Doc. 198.1220.5007.4300

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo conc... ()

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Doc. 202.4914.8008.9100

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso... ()

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Doc. 244.0961.1158.3204

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. 2. Opostos embargos à execução, é possível a demonstração de eventual falha na prestação dos serviços advocatícios, afastando-se a exigibilidade do título. 3. Demonstrada a desídia do advogado na condução do processo, e sua consequente culpa pela revogação do mandato, deve s... ()

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Doc. 241.0310.7248.8480

264 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

Agravo não conhecido.

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Doc. 140.9045.7010.4200

265 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cobrança de despesas condominiais. Procedência parcial. Renúncia de advogado com regular cientificação da parte interessada. Ausência de constituição de novo procurador, mesmo tendo sido o apelante intimado por oficial de justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.8111.0707.2916

266 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 196.3554.7004.9800

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 501.8587.8240.0138

268 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Laudo pericial. Recurso da sociedade de advogados que representou os interesses do agravante, Ruy Henry Issack, mas, agora, figura na qualidade de credora de verbas contratuais supostamente não pagas por ele. Em regra, o advogado, para renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, deve demonstrar haver comunicado o ato ao mandante, na forma do CPC, art. 112, caput. Contudo, ao se constatar estarem os advogados em conflito de interesses com o agravante, deve-se excepcionar este regramento e validar a renúncia implementada por estes aos poderes que lhes foram outorgados pelo recorrente. Por outro lado, constata-se a preclusão temporal da decisão que homologou o laudo pericial. Impossibilidade de se pretender impugnar a prova técnica, por qualquer um dos dois argumentos acima apresentados. Decisão que determinou o desentranhamento e o descarte das petições juntadas às fls. 1338/1340, fls.1368/1371, fl. 1380, fls.1402/1406 e fl. 1431, devidamente fundamentada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 183.1531.6006.9800

269 - STJ. Homicídio. Pronuncia. Negativa de autoria. Regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado. Não atendimento ao despacho para regularização. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso improvido.

«1 - Verificada a ausência de procuração do advogado signatário do agravo em recurso especial, que intimado para regularizar a representação processual deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1786.4609

270 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos do , o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3 - No caso concreto, ficou consignad... ()

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Doc. 167.9101.7000.2300

271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Agravo sem assinatura do advogado. Inexistência do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 204.4075.9006.1400

272 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo para o julgamento do rese. Inocorrência. Sessão de julgamento adiada pela renúncia do advogado do corréu. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação de reexame da necessidade da prisão cautelar (Lei 13.964/2019) .

«1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de as... ()

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Doc. 211.1180.9448.0890

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1829.5317

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9921.1767

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de regularidade na procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6772.1313

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunidade para sanar vício. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 196.4015.6002.6700

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício prazo concedido. 4 - Agravo interno agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 186.7332.1201.1554

278 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6793.6757

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Precedentes. 3 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 4 - A dispensa da jun... ()

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Doc. 187.8824.2000.5600

280 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ao advogado subscritor do agravo em recurso extraordinário e do apelo extremo.

«1 - Na regência, do CPC, CPC/1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor dos recursos dirigidos às Cortes Superiores. 2 - Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do , § 11 - CPC/2015, pois a decisão agravada foi publicada após 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3 - Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adi... ()

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Doc. 172.5074.2005.0700

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. 2. O advogado que renunciou interpôs apelação e o novo causídico recurso especial e extraordinário. A não apresentação de memoriais ou sustentação oral no julgamento do apelo, ambos de caráter facultativo, não implica nulidade. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das... ()

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Doc. 863.4040.7296.2642

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.

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Doc. 134.1623.0001.8500

283 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal. Advogado dativo. Transcurso do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência.

«1 O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada. 2 Habeas corpus denegado.»

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Doc. 176.2771.4000.2700

284 - TJSP. Recurso. Apelação. Renúncia do advogado constituído nos autos após a interposição do recurso. Apelante que, devidamente notificada, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.0130.9236.4430

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de inventário. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9787.6745

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação indenizatória. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8190.5804.2658

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação indenizatória. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8190.5582.0489

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 137.0703.4005.4400

289 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Mandato. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Autora que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá- la em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso da autora não conhecido.

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Doc. 240.3220.6662.6545

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.

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Doc. 165.6805.8002.3100

291 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Renúncia do advogado. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Ineficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que diante da renúncia do advogado constituído, foi expedido mandado de intimação para que o paciente nomeasse defensor de sua confiança. Em virtude da mudança de ... ()

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Doc. 191.4092.8003.4400

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogado presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 1319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2 - In casu, o réu e seu advogado foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, inician... ()

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Doc. 270.5784.7281.0121

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, propositura da ação em Vara comum bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao ajuizamento da ação em Juizado Especial que, por si sós, não afastam a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 712.0651.5949.5645

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Decisão que não acolheu a alegação de nulidade da fase de cumprimento de sentença. Procuração ad judicia com poderes de foro geral, sem ressalvas, o que torna legítimas todas as intimações realizadas à advogada, por meio do D.J.E. atuação do advogado em todas as fases do processo. Exegese do art. 106, §4º, CPC. Ausência, ademais, de comunicação de renúncia aos poderes conferidos ou substabelecimento sem reservas (art. 112, CPC e art. 667, §1º, CC

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Doc. 147.6043.6000.1400

295 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acórdão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada.

«I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II - O dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes. III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não... ()

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Doc. 191.3091.8002.3300

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprud... ()

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Doc. 144.4025.4003.6800

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sobre a tempestividade - pressuposto recursal - , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do , caput, começando a correr da data em que houve ... ()

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Doc. 211.0290.8754.6747

298 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2 - Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão p... ()

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Doc. 204.3155.5003.9200

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização, fundada no atraso na entrega do imóvel e na abusividade de cláusulas contratuais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo ... ()

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Doc. 707.0660.1632.0444

300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSA RESCISÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO NO QUAL SE DEU EM GARANTIA IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO PARA TRANSIGIR, FIRMAR COMPROMISSO, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Dos instrumentos procuratórios adunados ao feito, observa-se que a Sra. Sandra Anaia de Oliveira, ora autora, nomeou e constituiu como procuradores os advogados Flávio José Malhadas, Carlos Augusto Olivé Malhadas, Marcos Julio Olivé Malhadas Júnior e Rafael Marçal Araújo, conferindo-lhes, entre outros, poderes para transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso e substabelecer. 2. Referidos advogados, por sua vez, substabeleceram, sem reservas, tais poderes, ao advogado Carlos Augusto Sudário da Silva, representante da autora por ocasião da pactuação do acordo homologado pelo Juízo por sentença, cuja rescisão se pretende. 3. Nesse cenário, verifica-se que o advogado substabelecido, Dr. Carlos Augusto Sudário da Silva, detinha poderes especiais para transigir, firmar compromisso e dar quitação, razão pela qual se revela absolutamente válido o ajuste, realizado em audiência, em que se deu como garantia o imóvel matriculado sob o 44.027 e no qual expressamente renunciou a autora à qualidade de bem de família sobre referido bem. 4. Com a devida vênia, a autora outorgou a seu patrono poderes especiais para transigir e firmar compromisso, não poderes gerais, ao contrário do que alega, razão pela qual se reputa válida a avença homologada pelo Juízo. 5. Demais disso, não houve a comprovação de que o acordo realizado por advogado habilitado foi celebrado com vício de consentimento. 6. Não há que se falar, portanto, em erro de fato, na medida em que não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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