DOC. 163.5192.5002.3500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Certificação do trânsito em julgado. Anulação. Impossibilidade. Termo de apelo ou de renúncia não assinado pelo réu. Não obrigatoriedade. Réu e advogado devidamente intimados. Transcurso in albis do prazo recursal. Anulação. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

«1 - «A ausência do termo de recurso ou de renúncia no ato de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória» (HC 183.332/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 28/6/2012).

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