Advogado Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0692.1000.6600

151 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 2. A providência de nomear Defensor Público ao réu, cujo advogado não apresentou alegações finais, a despeito da sua regular intimação, afasta a alegação de nulidade do processo penal. Precedente. 3. A intimação do réu para... ()

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Doc. 399.8134.6530.5145

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu, de plano, ao autor, ora agravante, a justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, pela agravante bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 988.1070.4586.1851

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no Código de Defesa do Consumido bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 581.8050.6667.7923

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Decisão que indeferiu, de plano, o benefício da justiça gratuita com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.1724.1005.3500

155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetida a recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia, de maneira que se torna desnecessária... ()

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Doc. 198.5145.5002.1400

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Embargos de terceiro. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.1754.5008.0600

157 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Apelação. Renúncia do mandato. Parte que não constituiu novo advogado para representá-la em juízo. Ausência superveniente de representação processual. Recurso do réu não conhecido.

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Doc. 154.0195.3000.7900

158 - STJ. Processual civil. Renúncia do advogado. Notificação regular. Intimação desnecessidade. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Processo Civil, supostamente violados, apto a viabilizar a pretensão recursa... ()

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Doc. 103.1674.7525.4400

159 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o , § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forens... ()

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Doc. 241.0210.7419.2901

160 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde janeiro de 2019. A denúncia foi recebida em 20/12/2018, com suspensão do processo em 21/01/2019 devido a incidente de insanidade mental. A instrução foi concluída em 20/09/2021, com pronúncia em 06/01/2022. O julgamento pelo Júri foi designado para 03/05/2023. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 196.0401.6000.5200

161 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.

«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição. 2. Não deve prosperar a denúncia pelo crime de difamação porque não imputa um fato certo e específico ao paciente. 3. As expressões grosseiras lançadas pelo paciente, contra a autoridade representada, extrapolaram os limites da imunidade que a Constituiç... ()

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Doc. 221.0210.8249.0523

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do , possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 210.7131.0855.9337

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 -Agravo interno não provido.

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Doc. 198.5145.5001.8300

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação civil pública. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 196.8984.7002.8700

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2392.0003.5900

166 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Renúncia do advogado constituído. Prosseguimento do feito sem prévia intimação do acusado para constituir novo defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indi... ()

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Doc. 144.7244.0015.0000

167 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia de advogado com regular cientificação da parte interessada. Ausência de constituição de novo procurador, mesmo tendo sido o apelante intimado por carta. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 167.2625.0002.8000

168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do advogado de defesa. Desnecessidade. Recurso em sentido estrito intempestivo.

«1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído pela defesa. 2. Verificou o acórdão estadual que o denunciado foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia em 19/6/2013, tendo havido a intimação do advogado da defesa mediante edital disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 2/7/2013, e considerado... ()

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Doc. 241.1081.0533.7292

169 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Fundamentação. Invalidade da sentença. Questão não suscitada. Renúncia. Advogado constituído. Intimação do réu efetivada. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Matéria expressa e fundamentadamente apreciada pelo

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Doc. 161.6730.0001.3400

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicável, na instância especial, a regência dos e 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.7452.9000.2800

171 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqu... ()

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Doc. 103.2110.5027.9300

172 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

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Doc. 434.6576.2180.1432

173 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER PELO ACUSADO OCORREU EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DIAS DEPOIS POR OUTRO ADVOGADO - PRECLUSÃO LÓGICA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 140.4040.1002.2900

174 - STJ. Processual civil. Mandato. Procuração outorgada a mais de um advogado para funcionar no mesmo processo. Renúncia de um deles. Requerimento do procurador remanescente para que as intimações fossem publicadas em seu nome. Desatendimento. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade reconhecida.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, veio aos autos petição alertando para a irregularidade da intimação publicada apenas em nome do advogado que havia renunciado ao mandato. Embora não se tenha localizado o efetivo entranhamento dessa manifestação nos autos (art. 45 CPC/1973), houve requerimento do advogado remanescente para que se publicassem as intimações em seu nome, o que, in casu, não ocorreu. 2. Viola o , § 1ºa intimação que não contém o nome d... ()

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Doc. 143.1112.3000.0500

175 - STF. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. 2. É evidente ... ()

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Doc. 133.9293.8000.0300

176 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Retenção de 30% dos valores a receber do INSS. Lei 10.741/2003, art. 106.

«II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de evidenciar, inquestionavelmente, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, p... ()

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Doc. 191.9356.4360.7253

177 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

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Doc. 502.1476.3256.6199

178 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO ASSOCIADO.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 137.0703.4005.3300

179 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7173.5100

180 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Doc. 155.3894.7000.1300

181 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação para cumprimento de sentença. Advogado que renunciou ao mandato tendo comunicado à parte. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 475-J.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. 2.- Essa orientação se aplica, inclusive quando se tratar da intimação para cumprimento da s... ()

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Doc. 180.9004.5006.6300

182 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Réu foragido. Intimação ao advogado constituído. Suficiência. Intimação posterior, por edital, do réu. Ausência do nome do advogado. Regularidade. Interposição de recurso. Ausência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo. Ausência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito extemporâneo. Não admissão. Carta testemunhável. Irregularidade no procedimento. Preclusão temporal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação de seu defe... ()

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Doc. 240.6100.1397.6132

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.3103.9001.9600

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de cobrança. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 162.2990.2000.1100

185 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Renúncia do advogado comunicada ao mandante, sem a constituição de substituto. Fluência dos prazos processuais normal. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorrendo comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto; o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação (). 2. O banco não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2981.1003.5000

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Renúncia do advogado constituído nos autos. Intimação do réu para constituição de novo causídico. Ausência. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação» (HC 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 2. No caso dos autos, e... ()

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Doc. 146.8743.5007.7400

187 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato. Apelante notificada, nos termos do CPC/1973, art. 45. Falta de nomeação de outro advogado. Inércia da recorrente, que não regularizou sua representação processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1071.1528.4875

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Precedentes. 3 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 153.1184.0003.2200

189 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Inconstitucionalidade. Rejeição. Renúncia apresentada após a aplicação da penalidade. Efeitos.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do , caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo. 2. Hipótese em que o protocolo da petição de comunicação da renúncia ao mandato deu-se em momento posterior ao reconhecimento pelo ma... ()

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Doc. 221.0051.2452.5676

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0845.8178

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9019.5400

192 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9011.3000

193 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Apelante que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá-la em juízo. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso da ré não conhecido.

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Doc. 144.9060.0012.6900

194 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Prática após a interposição do recurso. Parte devidamente notificada. Não constituição de novo advogado para representação em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.9615.2005.0800

195 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/1994.

«A previsão expressa no parágrafo único do é que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do Direito que protagoniza litigância temerária, a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 220.9281.2699.0467

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6081.2819.8851

197 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2507.8132

198 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após ter sido aberta vista para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo legal. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 201.4332.0006.1600

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Embargos de terceiro. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.2971.3000.9100

200 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado que subscreve o apelo extremo.

«1. Na regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do - Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada após 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se hon... ()

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