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CPC - Código de Processo Civil

Art. 346º


  • Depoimento pessoal. Consulta a notas breves
Art. 346

- A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5065390-98.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0024190-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉ REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SENTENÇA E DECISÕES QUE JULGARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INCIDÊNCIA DO CPC, art. 346. FLUÊNCIA REGULAR DO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO VÁLIDO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO QUE NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021106-55.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004350-68.2023.8.24.0139 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 3010984-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Executado citado por edital. Defensoria Pública nomeada como curadora especial. Penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud. Decisão agravada que dispensou a intimação do executado acerca da penhora. Regra geral do CPC, art. 346 que não afasta a incidência das disposições específicas dos arts. 841 e 854, § 2º, do mesmo diploma legal. Necessidade de intimação do executado após a formalização da constrição patrimonial, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso de penhora. Atuação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que não supre a exigência legal de intimação do executado. Hipótese em que a intimação deve observar o mesmo meio empregado para a citação, qual seja, o edital. Precedente desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5005408-89.2021.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NULIDADE FUNDADA NA COMERCIALIZAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003601-92.2025.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NULIDADE FUNDADA NA COMERCIALIZAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0012132-94.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL TEMPESTIVAMENTE PRODUZIDO. RÉ REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5034706-61.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA E DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5737997-47.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO. REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE EM APELAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Consulta a notas breves (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 387 (Depoimento pessoal. Recusa em depor).