CPC - Código de Processo Civil
Art. 346º
- Depoimento pessoal. Consulta a notas breves
- A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0030362-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS DO TEMA 714 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 3001352-34.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. REVELIA NA COGNIÇÃO E INÉRCIA NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PENHORA DE SALDO DE FGTS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE Da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º E DO CPC, art. 833, IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001525-62.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 98, § 3º. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/APELANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0015159-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 346. PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). NATUREZA DE ÓRGÃO OFICIAL. CPC, art. 205, § 3º E RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLUÊNCIA REGULAR DO PRAZO E TRÂNSITO EM JULGADO. VIA DA EXCEÇÃO ADEQUADA, PORÉM IMPROCEDENTE A NULIDADE SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0005928-03.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Juizados especiais. Alegação de nulidade da intimação de sentença proferida contra revel sem patrono. Via eleita adequada. Vício não arguido na via própria. Nulidade de algibeira. Preclusão. Inobservância dos arts. 272, §8º, e 278 do CPC. Ausência de direito líquido e certo. Demais pontos que não revelam ilegalidade flagrante. Denegação.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005328-22.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Castro Figliolia - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0046940-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000825-19.2025.8.26.0270 - Itapeva - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 2. O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 346. AO RÉU REVEL É LÍCITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO, CONFORME DISPÕEM O CPC, art. 349 E A SÚMULA 231 DO C. STF. 3. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 4. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012318-83.2024.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1066945-06.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Consulta a notas breves (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 387 (Depoimento pessoal. Recusa em depor).
Consulta a notas breves (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 387 (Depoimento pessoal. Recusa em depor).