Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Revogação. Desconto de faltas injustificadas. Devolução. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação principal. Pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Mandato revogado. Novos patronos. Impossibilidade. Propositura de ação autônoma. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento. Não impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

303 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ação de arbitramento e cobrança de de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Revogação do mandato. Arbitramento judicial. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

305 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Advogada que teve o seu mandato revogado. Recurso parcialmente provido. 1. No que tange aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida somente ratificou que são esses integralmente devidos em favor da antiga patrona, a qual atuou com exclusividade na fase de conhecimento. 2. A pretensão do agravante de receber parte dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença não se sustenta, porquanto somente ingressou nos autos na fase executiva. 3. Por outro lado, a cobrança dos honorários contratuais nos próprios autos da ação que os ensejou só é cabível se inexistir litígio entre o outorgante e o advogado. 4. Em se tratando de advogada que teve seu mandato revogado por perda da confiança da cliente, a execução deve ser processada em ação autônoma e no juízo competente. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Dação de imóvel em pagamento de serviços prestados. Negócio formalizado pela expedição de procuração em causa própria. Revogação do mandato. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Prescrição. Não incidência. Discussão quanto à natureza do documento apresentado e sua aptidão para autorizar o pedido de adjudicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

307 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

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308 - TJRJ. Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. Direito processual civil E CIVIL. Apelação. Embargos à execução. exequibilidade de pacto de honorários convencionados após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução em que exigido honorários advocatícios convencionados após rescisão de contrato de serviços advocatícios, e com base em acordo formulado posteriormente à revogação do mandato. II. Questão em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A revogação do mandato antes da conclusão do processo inviabiliza a exigibilidade integral dos honorários contratuais, sendo necessária a proporcionalidade dos serviços prestados até a revogação. 4. Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O contrato de honorários advocatícios não é exequível pela via executiva se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa. 2. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal. 3. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, XII, 803, I; Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1072182-65.2017.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2020; Apelação Cível 1010850-35.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2020

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310 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO. 1.

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 458, II e 535 do CPC, de 1973 honorários contratuais. Revogação do mandato. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

312 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Patrono constituído para promover ação indenizatória. Revogação da procuração. Irrelevância, eis que mantida a responsabilidade do cliente. Pagamento devido. Atuação do causídico de relativa simplicidade. Reconhecimento. Fixação da verba honorária em consonância com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Adequação. Inaplicação do instituto da compensação, com as ressalvas da gratuidade e honorários de sucumbência mantidos. Cobrança de honorários parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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313 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Prescrição. Termo inicial. Data de cientificação do cliente da renúncia/revogação do mandato. Causa interruptiva. Inexistência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

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314 - STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

315 - STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

316 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da ciência da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora. Representação processual. Matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento. Decisão reformada. Procuração jcom poderes especiais, habilitando o causídico para a prática de todos os atos processuais. Inteligência do CPC, art. 105. Não há notícia de revogação do instrumento de mandato e nem mesmo houve a ocorrência das situações previstas no CCB, art. 682. A peculiaridade do caso, que supostamente recomenda a renovação da procuração, deve ser analisada sob a óptica do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, o qual admite outras diligências. Parte autora, atualmente, detém os benefícios da justiça gratuita. A medida imposta representa ato oneroso que pode ocasionar óbice ao acesso ao Judiciário. Exigência afastada. Medida poderá ser substituída pela expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça; comparecimento em cartório, para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Juntada de documentos para eventual reanálise da gratuidade processual outrora concedida. Não conhecimento da insurgência, nesse aspecto. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Possibilidade de análise de documentos aptos a comprovar a condição financeira da parte, sob pena de concessão indevida e indiscriminada do benefício. Recurso provido, na parte conhecida

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA POR PROCURADOR APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO - INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - NULIDADE. -

320 - STJ. Processual civil. Mandato. Procuração outorgada a mais de um advogado para funcionar no mesmo processo. Renúncia de um deles. Requerimento do procurador remanescente para que as intimações fossem publicadas em seu nome. Desatendimento. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade reconhecida.

321 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.

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322 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação indenizatória. Representação de família de uma das vítimas de acidente aéreo. Alegação em defesa, de que houve contratação tão somente do escritório norte-americano. Revogação da procuração outorgada ao autor no curso da demanda. Irrelevância. Prestação de serviços efetivamente comprovada. Verba honorária devida. Fixação, porém, do valor respectivo em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Verbas da sucumbência impostas integralmente aos vencidos. Recurso provido em parte.

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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data em que implementada a condição suspensiva. Sentença e acórdão divergentes da jurisprudência desta corte. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno desprovido.

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324 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.

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325 - TJSP. Arbitramento de honorários - Prestação de serviços advocatícios - Procedência - Prescrição - Reconhecimento - Ação ajuizada mais de cinco anos contados da revogação do mandato - Decretação do direito do autor ao recebimento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Delegação da Justiça Federal para análise pela Justiça Estadual, haja vista envolver discussão entre particulares (advogados) - Fixação do percentual, entretanto, encaminhada à apreciação daquela Corte - Vedação à reformatio in pejus - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Apelo provido em parte.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Rejeição da impugnação - Acordo feito pelo cliente, representado pelo patrono substabelecido, não prejudica os honorários do advogado - Verba autônoma e exequível nos próprios autos - Pedido de homologação da transação foi protocolado poucos dias após a revogação do mandato do exequente - Renúncia aos honorários sucumbenciais no acordo entabulado - Interpretação restritiva para abranger apenas os honorários do renunciante sucessor - Decisão mantida - Recurso não provido.

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327 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Superveniente falta de pressuposto para seu desenvolvimento regular em face de revogação escrita dos poderes conferidos aos advogados. Não conhecimento. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do CPC/1973.

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328 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Licença para desempenho de mandato classista. Direito que não se confunde com a proibição de criação de associação representativa dos interesses de servidores públicos. Limitação do alcance do benefício prevista na exposição de motivos da Lei estadual 15.042/2017. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

329 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

330 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis», que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

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331 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pitangueiras - Alegação de inconstitucionalidade da expressão «cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017», contida no art. 1º e do art. 4º (revisão geral anual), da Lei 4.493, de 06 de dezembro de 2023 - Revogação da lei impugnada - Prejudicialidade, por perda do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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332 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIA SIDO CONVENCIONADA REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO EM QUE ATUARAM, ALÉM DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB - PROVA - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERDUROU POR QUASE ONZE ANOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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333 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Compensação tributária. Honorários contratados na modalidade «ad exitum», com previsão de pagamento mensal de percentual incidente sobre os valores efetivamente compensados. Cobrança restrita à literalidade do pacto, não se evidenciando o excesso de execução alegado pela devedora, que se beneficiou do trabalho advocatício da parte adversa. Honorários profissionais devidos até a revogação do mandato, momento em que ainda vigorava a tutela antecipada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargada parcialmente provido para reduzir o valor da dívida.

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335 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Revogação prematura do mandato judicial. Remuneração proporcional ao trabalho. Iliquidez da obrigação. Nulidade da execução. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

336 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução fundada em contratos de prestação de serviços de advocacia. Embargos acolhidos para extinguir a execução. Inexistência de título líquido, certo e exigível, à vista da revogação do mandato e incompletude dos serviços prestados pelo credor embargado. Necessidade de ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Exorbitância não caracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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338 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

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339 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Inconformismo do antigo advogado do autor - Discussão sobre honorários de sucumbência devidos ao advogado que teve seu mandato revogado - Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios cabente a cada advogado que atuou na causa deve ser dirimida em ação autônoma - Descabimento do pedido de reserva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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341 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

342 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviço que prevê percentual sobre o valor bruto a ser recebido. Honorários condicionados ao êxito da demanda. Revogação do mandato já na fase de execução final, após a homologação dos cálculos, o que se deu após sete anos. Parte ré que não comprovou a rescisão do contrato por desídia na condução do processo pela banca de advocacia- autora. Arbitramento proporcional ao trabalho desenvolvido. Honorários arbitrados em 90% do volume integral ajustado Sentença preservada. Recurso improvido.

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343 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumulação de funções pelo vice-Prefeito de marília/sp no curso do seu mandato. Responsabilização objetiva. Ausência de reconhecimento de dolo ou de má-Fé na sentença ou no acórdão. Reconhecimento, ademais, da efetiva prestação dos serviços e de agir positivo, em benefício da comunidade. Improbidade que não se configura. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

344 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS - RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA E ENCERRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Decisão guerreada que rejeitou arguição de irregularidade na representação processual. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Procuração outorgada à sociedade de advogados da parte contrária com poderes específicos para desarquivamento dos autos. Havendo ressalva no instrumento de mandato não há que se falar na revogação dos poderes inicialmente conferidos ao patrono originário. Precedentes do e.STJ. Espólio. Legitimidade ativa reconhecida enquanto não realizada a partilha de bens. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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347 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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348 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

349 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revogação de mandato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

350 - TJSP. Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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