DOC. 946.5573.9822.1868

TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviço que prevê percentual sobre o valor bruto a ser recebido. Honorários condicionados ao êxito da demanda. Revogação do mandato já na fase de execução final, após a homologação dos cálculos, o que se deu após sete anos. Parte ré que não comprovou a rescisão do contrato por desídia na condução do processo pela banca de advocacia- autora. Arbitramento proporcional ao trabalho desenvolvido. Honorários arbitrados em 90% do volume integral ajustado Sentença preservada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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