Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.7918.4742.2224

551 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando manter o valor nominal da Gratificação por Nível Superior Magistério, e da Gratificação por Assiduidade - Verbas cujas leis balizadoras foram revogadas em 2001 sem que houvesse a incorporação ao vencimentos - Pagamento continuou a ser realizado em rubrica destacada até 2023 - Irredutibilidade do valor nominal apenas em relação à Gratificação por Nível Superior Magistério - Apesar da norma instituidora da Gratificação por Assiduidade estar revogada não é p... ()

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Doc. 241.1081.0788.0461

552 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Coisa julgada. Inexistência. Contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 352/STJ. Lei 9.429/96. Remissão. Impropriedade da alegação. Inaplicabilidade à impetrante.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para desfazer os seus próprios atos. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data e... ()

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Doc. 153.9805.0010.5900

553 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ». A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portant... ()

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Doc. 210.4423.5001.0100

554 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inovação recursal. Descabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite, no âmbito do agravo interno, a utilização de fundamentação que deixou de ser oportunamente suscitada por ocasião do recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - A tese submetida em grau de recurso para esta Corte Superior suscitou o cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que o ato praticado pela autoridade coatora não se revestiu de natureza jurisdicional. Alegou-se, ainda, ofensa ao princípio da demanda e que a autoridade impugnada ingressou... ()

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Doc. 425.1801.3389.5341

555 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADA AO FINAL DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revogação de procuração pública e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o reconvindo ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da suspensão liminar da eficácia das procurações. O apelante sustenta a existência de error in procedendo, alegando que o juízo de origem deixou de homologar acordo firmado entre ele e a tabeliã para a revogação das procurações. No mérito, d... ()

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Doc. 220.6291.2686.4950

556 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção ascensão. Ausência de interesse processual. Efeitos incidentes entre a data da impetração e a perda de vigência da Resolução impugnada. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Concessão de mandado de segurança. Efeitos sobre as prestações vencidas a partir da data de ajuização do mandamus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declaração da ilegalidade praticada pela autoridade dita coatora com a suspensão dos efeitos contidos no, III do art. 1º da Resolução 36/2015-GP, de 9 de outubro de 2015, e determinada a implementação e pagamento das promoções por aperfeiçoamento, antiguidade e desempenho. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito lí... ()

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Doc. 186.7782.3002.2200

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Revogação da procuração. Prescrição configurada. Recurso não provido.

«1 - O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 128.0857.9595.1740

558 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Importação de artefatos de borracha, inclusive preservativos. Isenção fiscal. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita afastadas. Mandado de segurança impugna especificamente o fim da isenção de ICMS, sendo cabível. A teoria da encampação é aplicável, pois há vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e o ato impugnado. Mérito. Isenção que vem sendo concedida desde 1998 (Convênio CONFAZ 116/98), com diversas prorrogações, sendo a última pelo Convênio CONFAZ 226/2023, que prorrogou a isenção até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência do Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e do Comunicado SER 06, de 03/05/2024, que revogaram a isenção concedida. Majoração indireta de tributo. Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88e CTN, art. 104 e CTN art. 178. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito à isenção até 30/04/2026. Reforma. Necessidade. Revogação da isenção pelo Decreto Estadual 68.492/2024 deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo válida até 31/12/2024. Recurso parcialmente provido

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Doc. 873.5484.1591.7423

559 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Honorários advocatícios - Discussão sobre honorários de sucumbência à sociedade de advogados agravante, que teve seu mandato revogado - Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo - Necessidade de ação autônoma - 3 - Recurs... ()

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Doc. 231.0110.8447.0551

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da , V. Precedentes. 2 - Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a m... ()

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Doc. 812.6711.6214.9333

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIA INADEQUADDA. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADO. SENTENÇA CASSADA. 1.

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Doc. 210.8061.0746.5840

562 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Revogação unilateral de termo de acordo de regime especial. Tare. Prévia notificação. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, consistente em revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre a impetrante e o Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. II - No caso, a atividade praticada pela recorrente foi identificada como divergente da registrada. De um lado, no registro, constava atividade de industrialização; e, de outro, ver... ()

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Doc. 586.5191.5809.2505

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVÉL ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO REVOGADA. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No hipótese, a parte autora alega ter adquirido o imóvel descrito nos autos por meio de contrato preliminar de compromisso de compra e venda datado de 07/02/2014, constando o valor de R$ 5.000,00, firmado entre as partes por meio de procuração com poderes gerais outorgada, em 15/01/1976, pela proprietária do bem, Sra Maria das Graças Lima e Silva, ora ré, ao seu companheiro Sr. Onésimo Italia Costa. Sendo que, na época da assinatura do contrato em questão, o mandatário Sr Onésio já ... ()

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Doc. 958.2837.9450.2701

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 902.0765.1657.0069

565 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 151.8852.5000.5800

566 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qua... ()

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Doc. 161.6244.3000.2400

567 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Energia elétrica. Pedido de prorrogação de contrato de concessão de prestação de serviço público em tramitação. Aplicação das novas normas dispostas na Lei 12.783/2013. Liminar revogada. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão realizada aos dias 24/6/2015, o julgamento do MS 20.432/DF foi concluído no âmbito da Primeira Seção, tendo restado denegada a ordem, prejudicando, pois, a liminar ali deferida e até então em vigência. 2 - Tal decisum - por ter idêntico grau de cognição do presente mandamus - motivou a revogação da liminar em tela. 3 - Não resta evidenciado os requisitos ensejadores do deferimento da medida, notadamente quanto ao inerente ao fumus boni iuris caracterizado pela... ()

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Doc. 141.6796.0897.4621

568 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contr... ()

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Doc. 211.1101.0366.1639

569 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão de bens móveis. Operação fideliza. Súmula 41/STJ. STJ. Recurso especial. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O impetrante ingressa com mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão que negou o pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão dos seus bens móveis e imóveis, decretadas na Operação Fideliza. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ, in verbis: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - I... ()

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Doc. 743.0512.7868.6040

570 - TJSP. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Descontinuidade, com revogação de mandato para o foro. Abordagem para cobrança de honorários. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 631.3562.7371.2975

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto - Pedido de revogação até ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional compatível - Vaga já disponibilizada - Mandado de prisão cumprido - Agravo PREJUDICADO

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Doc. 250.6020.1717.2973

572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da. Actio nata

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio, é a data do êxito da demanda. nata 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 999.7566.3097.2444

573 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.

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Doc. 146.1133.0001.7000

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada», esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Recurso especial desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/11/2012; HC 114.698/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 15/12/2008; AgRg no REsp 178.544/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 4/12... ()

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Doc. 318.1471.6696.0222

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 241.1230.5388.8184

576 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Prisão domiciliar por ser mãe. Residência utilizada para atividade criminosa. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu ordem para revogação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A recorrente alega nulidade na busca domiciliar sem mandado, afirmando que a entrada foi baseada apenas em informações anônimas, sem investigação prévia. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A q... ()

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Doc. 221.2060.9365.3129

577 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 230.7071.0816.8394

578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação de prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Prévia investigação. Mandado de prisão em aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado, haja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e indeferido no âmbito do RHC 173.465/MS em 19/12/2022. 2 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 3 - Ao in... ()

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Doc. 104.8144.5000.2900

579 - STJ. Recurso especial. Fundamento não infirmado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8038/90, art. 26.

«IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o Súmula 284/STF.»

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Doc. 429.4581.1240.2632

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Revogação de mandato. Pedido de reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do constituinte. Honorários a serem cobrados em via própria. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 657.5232.6119.7280

581 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Impossibilidade de estipulação de multa decorrente de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, independentemente de motivação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido

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Doc. 404.0132.2881.9804

582 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado tentado (arts. 155, § 4º, II e IV; c/c 14, II, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do - Paciente portador de mau antecedente e reincidente específico - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. Revogação da liminar deferida. Expedição de mandado de prisão

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Doc. 160.7800.0000.1300

583 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.

«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. 2. O estabelece que o procedimento licitatório poderá ser desfeito em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública 3. Por demandar dilação probatória, descabe o debate na via mandamental sobre a razoabilidade da motivação apresen... ()

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Doc. 841.5202.2027.5022

584 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sociedade de Advogados autora que foi contratada pelo Banco réu para a prestação de serviços jurídicos em diversos processos. Revogação do mandato em dezembro de 2015. Autora que reclama ter sido privada dos honorários advocatícios sucumbenciais que seriam fixados na Ação Monitória 0300137-95.2014.8.24.0058, que estava em andamento quando da rescisão contratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO da Socie... ()

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Doc. 210.8170.3207.3759

585 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

1 - À falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena é de detenção, impõe-se a revogação da medida. 2 - Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo do denunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos do processo na companhia do patrono, a demonstrar a intenção do imputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como em não se furtar à aplicação da lei penal.... ()

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Doc. 733.1180.3443.6768

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO (TPU) -

Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão da revogação do TPU anteriormente concedido à autora - Insurgência Fazendária - Cabimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Matéria anteriormente conhecida no bojo do Mandado de Segurança autuado sob o 1069713-17.2022.8.26.0053, denegando-se a segurança pleiteada - Ausentes fatos novos a ensejarem a revisão do entendimento então adotado - Requisitos do não... ()

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Doc. 176.3005.6000.1200

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Revogação de liminar. Recurso posterior prejudicado. Perda superveniente do objeto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Agravante ampara suas alegações em decisão do CNMP, que concedeu liminar nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0512/2009-12, a qual suspendeu os efeitos do Provimento PGJ-RS 15/2009 do Ministério Público do Estado do Rio Gr... ()

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Doc. 666.5935.2541.9819

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de renovação automática de contrato e consignação de valores. Pedido de tutela de urgência formulado pela ré em contestação não conhecido. Pretensão veiculada que, na verdade, é a de revogação da liminar deferida em favor da autora. Inexistência de erro no mandado de imissão na posse expedido, porquanto por ocasião de seu cumprimento foi expressamente indicado que se referia à área de 4,3244 alqueires, ao passo que a área total do imóvel é de 74.367 alq... ()

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Doc. 884.8375.7112.0349

589 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de revogação do mandado de prisão por ausência de vaga em regime semiaberto - Mandado cumprido posteriormente - Agravante que deu início ao cumprimento de pena no regime adequado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 434.5515.6119.8957

590 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo «a quo», desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.

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Doc. 558.8435.1544.8332

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. RENOVAÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - A

renovação do mandado de prisão civil por inadimplemento alimentar é válida enquanto persistir o débito e não houver justificativa idônea aceita pelo juízo competente. - A análise da legalidade da prisão civil no habeas corpus restringe-se ao exame formal do ato coator, sendo incabível discutir, nessa via, a capacidade financeira do devedor. - O cumprimento de parcelas atuais da obrigação alimentar não afasta a validade da prisão civil decretada por inadimplemento de parcelas pr... ()

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Doc. 210.8170.4373.1846

592 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. 2 - A submissão do impetrante à imposição de um regime novo fere o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, já que a norma constitucional tem como finalidade informar ... ()

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Doc. 175.2472.7000.0100

593 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

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Doc. 103.1674.7283.1100

594 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. A revogação de procedimento licitatório em razão da inexistência de suficientes recursos orçamentários, bem como em razão da inconveniência da aquisição de equipamentos sofisticados, não gera di... ()

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Doc. 644.6726.5660.4962

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de prestação de serviços de advocacia. Apresentação de reconvenção para cobrança dos honorários advocatícios. Respeitável decisão que rejeitou alegação de prescrição quinquenal; indeferiu prova pericial requerida pela autora-reconvinda; e deferiu prova oral pretendida pela ré-reconvinte. Inconformismo da autora-reconvinda. Busca o reconhecimento da prescrição de parte do débito pleiteado em reconvenção. Qu... ()

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Doc. 708.7416.2070.4285

596 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais - Mandado de busca e apreensão - Decisão devidamente fundamentada - Revogação - Impossibilidade - Diligência cumprida - Preclusão consumativa - Abstenção de novas buscas no imóvel - Descabimento - CF/88, art. 5º, XI, que autoriza a busca, durante o dia, mediante ordem judicial - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 197.7934.5000.1200

597 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. II - Os embargos de divergência tem por finalidade unif... ()

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Doc. 231.2180.6910.4931

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia. Cláusula penal. Incabível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ... ()

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Doc. 210.4750.2000.6600

599 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da lice... ()

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Doc. 846.8207.8899.3385

600 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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