DOC. 138.7574.0005.9800

TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação indenizatória. Representação de família de uma das vítimas de acidente aéreo. Alegação em defesa, de que houve contratação tão somente do escritório norte-americano. Revogação da procuração outorgada ao autor no curso da demanda. Irrelevância. Prestação de serviços efetivamente comprovada. Verba honorária devida. Fixação, porém, do valor respectivo em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Verbas da sucumbência impostas integralmente aos vencidos. Recurso provido em parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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