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CPC - Código de Processo Civil

Art. 752º


Art. 752

- Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014181-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0055556-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5125127-85.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. REQUALIFICAÇÃO CONCURSAL COMO SUB-ROGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. CONFLITO DE INTERESSES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REGIME DOS JUROS POSTERIORES À INSOLVÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153992-39.2026.8.26.0000 - Atibaia - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 17/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0131722-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS LIMITADOS AO VALOR GLOBAL DE R$500.000,00. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE PARENTE SUCESSÍVEL NÃO APRECIADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À EXTENSÃO E PROPORCIONALIDADE DOS SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSIDEROU A DIMENSÃO DO PATRIMÔNIO, MAS NÃO EXAMINOU ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUIR NA CONCLUSÃO. art. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO PATRIMONIAL REFORÇADA DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.255127-0/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CURATELANDO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CPC, art. 752, § 2º. AUSÊNCIA DE CONFLITO CONCRETO DE INTERESSES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5125426-62.2026.8.09.0142 - Santa Helena - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 31/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS ESCRITURAS. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO COMO CESSÃO INTEGRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONFLITO ESTRUTURAL DE INTERESSES. EXTENSÃO PATRIMONIAL LIMITADA AO DESEMBOLSO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VINCULADOS AO CRÉDITO DA MASSA FALIDA DO BANCESA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. ESVAZIAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO CREDOR CONCORRENTE. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO EX-SÍNDICO. COMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER TÉCNICO E INSTRUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5125127-85.2026.8.09.0142 - Santa Helena - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 31/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VINCULADOS AO CRÉDITO DA MASSA FALIDA DO BANCESA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL POR COMPENSAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA BASE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA. AQUISIÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTIGO SÍNDICO. CONFLITO DE INTERESSES. QUALIFICAÇÃO MATERIAL COMO SUB-ROGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. TAXA REFERENCIAL. UNIFORMIDADE DO CONCURSO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150383-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA INTERDITANDA APÓS A INSTITUIÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADA DE SUA ESCOLHA. art. 752, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. DEMÊNCIA DECORRENTE DA DOENÇA DE ALZHEIMER. COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO, ENTENDIMENTO E CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA AUTÔNOMA DE ATOS NEGOCIAIS. PROFISSIONAL INDICADA QUE INTEGRA O NÚCLEO FAMILIAR EM CONFLITO. INTERDITANDA JÁ REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESASSISTÊNCIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8005791-85.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. CPC, art. 753. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
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