CPC - Código de Processo Civil
Art. 752º
Art. 752
- Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.255127-0/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CURATELANDO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CPC, art. 752, § 2º. AUSÊNCIA DE CONFLITO CONCRETO DE INTERESSES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150383-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA INTERDITANDA APÓS A INSTITUIÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADA DE SUA ESCOLHA. art. 752, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. DEMÊNCIA DECORRENTE DA DOENÇA DE ALZHEIMER. COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO, ENTENDIMENTO E CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA AUTÔNOMA DE ATOS NEGOCIAIS. PROFISSIONAL INDICADA QUE INTEGRA O NÚCLEO FAMILIAR EM CONFLITO. INTERDITANDA JÁ REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESASSISTÊNCIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8005791-85.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. CPC, art. 753. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0036511-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
Ementa: Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e requisitos para sua decretação. consulta e possível anotação de indisponibilidade de bens via cnib central nacional de indisponibilidade de bens. diligências já realizadas para localização de patrimônio do devedor. possibilidade. medida que visa à efetividade da execução. art. 139, iv, e cpc, art. 797. decisão reformada. recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746179-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, art. 750). APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.052. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0709071-08.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 06/05/2026 - DJ 26/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGITIMIDADE DO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8075471-94.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001871-46.2022.8.05.0032 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA INTERDITANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DO AUTOR REGULARMENTE INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008079-41.2022.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0739740-78.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 11/03/2026 - DJ 26/03/2026
Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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