DOC. 187.4842.4003.9600

STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente, mas o Desembargador Federal Relator acatou parcialmente o pleito, decretando a prisão domiciliar, o afastamento da função pública, a proibição de frequentar a referida repartição municipal e outras cautelas alternativas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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