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101 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de ato jurídico c.c. indenizatória. Mandato. Atuação do mandatário posteriormente à revogação da procuração. Fluência do lapso prescricional que se conta a partir da prática do ato e não do suposto conhecimento da mandante. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL -
Validade da comunicação, por escrito, à ré da renúncia ao mandato judicial, nos termos do art. 112 do CPC, sem necessidade de intimação da ré para constituir novo advogado, pois se trata de ônus legal da parte - Precedentes do C. STJ - Exclusão do nome da procuradora da ré do SAJ deste E. Tribunal. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - Apelo que se volta contra a r. sentença que, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO - REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA na Lei 8.906/94, art. 22, § 3º.
Interrompida a prestação do serviço contratado, em razão da revogação do mandato no curso da lide, os honorários deverão ser arbitrados de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Revogação tácita do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do especial, consoante entendimento da Súmulas 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. -
Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Processo Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Constituição de novo procurador. Revogação tácita do anterior mandato. Desnecessidade de intimação da antiga advogada. Precedentes. Recurso improvido.
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3 - Agravo interno provido para conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Contrato com cláusula de êxito. Revogação prematura do mandato. Pedido procedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o contrato de honorários advocatícios, nos casos em que houver rescisão contratual pelo então mandante sem motivo específico, pode ser submetido a arbitramento judicial para determinar o valor devido da referida verba honorária. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. 2. Opostos embargos à execução, é possível a demonstração de eventual falha na prestação dos serviços advocatícios, afastando-se a exigibilidade do título. 3. Demonstrada a desídia do advogado na condução do processo, e sua consequente culpa pela revogação do mandato, deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. Comunicação da revogação de mandato após a publicação da decisão agravada. Nulidade afastada.Agravo regimental não conhecido.
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116 - TJSP. Mandato. Representação processual. Revogação tácita de mandato outorgado ao agravante, com a consequente retirada de seu nome da contracapa. Descabimento. Agravante que, além de ser parte, patrocina a causa de uma das partes. Necessidade da anotação do seu nome na contracapa por atuar em causa própria e por direito próprio, bem como para exercer o direito de vistas dos autos fora de Cartório. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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117 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revogação antes encerramento das ações patrocinadas. Irrelevância da cláusula «ad exitum». Rescindido o contrato de prestação de serviços, o mandante deve arcar com o pagamento até onde eles se deram, e não por inteiro. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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120 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA
de valores decorrentes de acordo celebrado por advogado desprovido de procuração, e indevidamente retidos após a declaração da invalidade do acordo pelo juízo competente. Pretensão de recebimento de volta da quantia paga a título de honorários sucumbenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Acordo celebrado por mandatário cuja procuração havia sido revogada, e que substabeleceu aos corréus. Desconhecimento da parte patrocinada e ausência ratificação posterior ao ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - « No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 30/03/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agrao em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Valores proporcionais. Petição inicial que não cobra a integralidade dos honorários contratados. Agravo interno não provido.
1 - O s honorários advocatícios contratualmente pactuados não podem ser exigidos por inteiro na hipótese de revogação do mandato durante o trâmite do feito, porque, nessa situação, o serviço não terá sido integralmente prestado. Precedentes. 2 - Não é possível conferir validade plena à cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários contratados em caso de revogação antecipada do mandato. Precedente. 3 - No ca so dos autos, porém, os honorários advocatícios contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: ut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: ut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Acordo judicial. Revogação do mandato. Honorários advocatícios. Ausência de reserva em favor do patrono. Cobrança. Ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Mandato. Advogado. Revogação antes do término das ações. Honorários convencionais. Exigibilidade da remuneração do causídico pela cláusula de êxito. Aplicação proporcional do percentual pactuado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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128 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo». Configuração do mandato tácito.
«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Determinação de regularização de representação. Intimação no endereço indicado na petição de renúncia de mandato, que se considera válida. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Ausência de capacidade postulatória da parte agravante (inciso I, § 2º, art. 76, CPC). Efeito suspensivo revogado. Recurso a que não se conhece
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130 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - CPC, art. 373, I - Autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)
A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. Nos termos da jurisprudência do STJ, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Interposição na vigência do revogado CPC. Mandato. Subscritor. Ausência. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1. «A falta da cadeia completa de instrumentos de mandato enseja o não conhecimento do recurso, mesmo que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Precedentes.» (AgInt nos EREsp 1509607/AL, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Epecial, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Validade. Contrato. Prorrogação. Rescisão unilateral. Princípio da adstrição. Violação. Nulidade. Reconhecimento.
«1. Se a incorporadora assume expressamente, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, o mandato validamente outorgado continua vigendo até que haja revogação expressa. Precedentes. 2. Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.
1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO.
A fixação dos honorários decorrente de arbitramento judicial há de ser proporcional ao trabalho prestado, considerando a dificuldade, o tempo e as atividades desenvolvidas na ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E ASSESSORIA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ART. 300
do CPC. Hipótese em que se busca afastar a exigibilidade de honorários relativos à ação proposta e ainda não finda. Previsão de adiantamento da verba, em caso de rescisão do contrato. Pertinente analisar a natureza do que se contratou e a sua liquidez. Até maiores esclarecimentos, não cabe permitir restrições creditícias ou protestos com base nessa cobrança. Inviável, no entanto, impedir o ajuizamento de ação pela parte adversa. Documentos em posse dos réus que não tiveram a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do mandato anterior. Anteriores causídicos. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que «representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior» (AgRg nos EREsp. 222.215, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2 - Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.
«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação analógica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 2 - Hipótese na qual, não implementada a condição suspensiva da cláusula quota litis - e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários por êxito («ad exitum»). Pactuação de valor. Inexistência. Revogação do mandato. Arbitramento. Necessidade. EAOAB, art. 22, § 2º. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Enriquecimento indevido. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum». Precedentes. 2 - Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa do contratante - e consequente resilição contratual unilateral do contrato de prestação de serviços - tem o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Honorários advocatícios. Fluência do prazo a partir da revogação do mandato. Incidência do Lei 8906/1994, art. 25, e não da regra do Diploma Substantivo Civil. Interrupção. Inocorrência. Recurso improvido.
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revogação de mandato. Nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal recorrido reconheceu que, embora ocorresse a ausência de notificação do outorgante quanto à renúncia do mandato, a parte foi pessoalmente intimada das decisões subsequentes, não havendo prejuízo. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo a recorrente impugnado integralmente a fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado» (AgInt no REsp 1.546.305/PR, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.
«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação do mandato do advogado. Honorários advocatícios. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte possui entendimento firmado de que, havendo a suspensão cautelar do advogado pela OAB e a revogação do mandato a ele outorgado, é necessário o ajuizamento de ação própria para pleitear honorários contratuais e indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.
"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)