Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0599.2426

201 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()

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Doc. 507.2305.5547.1610

202 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor, ora exequente, contra a decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos da ação principal ao advogado anterior, cujo mandato foi revogado, não sendo mais representante da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal. III. Razões de decidir 3. A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado. 4. O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide, especialmente após a revogação do mandato. Dispositivos relevantes: Lei 8.906/1994; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020

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Doc. 231.2180.6417.3342

203 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição quinquenal. Prazo. Início. Revogação do mandato pelo profissional. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se pode acolher embargos de declaração quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 210.6251.1232.2224

204 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.

1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. 2 - O art. 111 do CPC/15 determina que «a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.» 3 - «Incumbe à parte informar nos autos sobre a alteração de sua representação processual, o que, por si, enseja a assunção das consequências legais adv... ()

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Doc. 250.4290.6872.6321

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 620.4984.7770.8156

206 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 138.9902.8260.8000

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ENTEDIMENTO DO STJ. REVOGAÇÃO EM 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que reconheceu a prescrição e acolheu os embargos à execução. 2. A prescrição da pretensão executiva referente aos honorários de advogado é regida pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil, cumulado com a Lei, art. 25, V 8.906/1994, que igualmente prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contatos do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desis... ()

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Doc. 319.7316.1071.5455

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ESTÁ CONDICIONADA À CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REVISTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.9060.0001.7100

209 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Rescisão unilateral pelo cliente. Revogação do mandato. Execução pelo total dos honorários pactuados. Descabimento. Prestação parcial dos serviços. Fixação em 60% do valor devido a título de honorários advocatícios, com desconto do valor pago anteriormente. Proporcionalidade do pagamento. Recursos não providos.

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Doc. 859.6577.3522.1236

210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Revogação de mandato. Oposição do exequente. Circunstância que obsta o pedido de reserva, sob pena de conversão do pedido em processo contencioso incidental. Necessidade de ação autônoma. Jurisprudência do A. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 1688.3931.6058.4300

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

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Doc. 250.4011.0329.9435

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória assinada por ex-Mandatário da executada. Revogação do mandato. Ausência de notificação do exequente. Validade perante terceiro de boa-Fé. Teoria da aparência. Precedentes. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de negócio jurídico realizado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.3145.0003.1700

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolização da petição recursal mediante novos patronos. Ausência de instrumento de mandato ou de substabelecimento. Pretensão escudada em objetivo de evitar preclusão. Descaracterização.

«1 - A regra do aplica-se quando houver irregularidade na representação processual da parte, inclusive nos Tribunais Superiores. 2 - Contudo, no contexto em que a parte é defendida desde o início por um mesmo advogado, e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato, a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração não enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto no , porque, para todos os e... ()

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Doc. 250.6020.1149.3683

214 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Execução. Ação autônoma. Obrigatoriedade. Revogação do mandato no curso da ação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - A revisão do entendimento firmado pelas ins... ()

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Doc. 177.1643.0000.0000

215 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.

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Doc. 400.4905.1163.7454

216 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Extinção por ilegitimidade ativa do requerente. Mandato revogado - Honorários que devem ser pleiteados em ação autônoma - Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6091.0876.1790

217 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2 - Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( ; CPC/2015, art... ()

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Doc. 195.5842.3001.0600

218 - STF. Direito penal. Embargos de declaração em embargos de declaração contra o acórdão de recebimento da denúncia. Pretensão meramente infringente. Término do mandato de senador. Inexistência de foro por prerrogativa de função.

«1 - As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3 - Embargos não con... ()

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Doc. 417.8613.6162.3939

219 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura» para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.0060.7737.2853

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1691.0293

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe ao agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do , § 1º, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1071.1103.1580

222 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravan... ()

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Doc. 241.2021.1759.2462

223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8545.7244

224 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8318.6810

225 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8802.7243

226 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 250.3180.5841.7278

227 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 146.8743.5005.1500

228 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Revogação do mandato e outorga de procuração a novo causídico. Pretensão do advogado agravante ao recebimento de parcela da verba honorária proporcional à sua atuação no feito. Descabimento. Controvérsia que demanda instrução probatória, devendo o pedido ser veiculado por meio de ação autônoma. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7499.1300

229 - STJ. Recurso. Defesa. Alegações finais. Inércia dos defensores constituídos e regularmente intimados. Ausência de renúncia ou revogação do mandato. Intimação dos réus para constituírem novos patronos. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo não alegado ou demonstrado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Inteligência.

«Inexiste nulidade se, sem que haja renúncia ou revogação do mandato, os Advogados constituídos dos acusados omitem-se na apresentação das alegações finais, após serem regularmente intimados, e o Juiz nomeia defensor dativo para a prática do ato. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief», consagrado pelo legislador no , não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, princip... ()

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Doc. 210.7050.2422.9950

230 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7/STJ. Verba honorária. Espólio. Rescisão unilateral do contrato. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da ciência da renúncia ou da revogação do mandato.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, não havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante devem ser suporta... ()

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Doc. 3462.3255.3561.6111

231 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.... ()

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Doc. 160.8352.8005.0100

232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de responsabilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Revogação da decisão de afastamento do cargo de prefeita. Superveniência do fim do mandato. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 347.7831.5855.5723

233 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO E DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADAS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL QUE PODE PRORROGAR-SE AUTOMATICAMENTE, CONFORME LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO.

Agravo improvido

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Doc. 241.2021.1415.8193

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8205.4913

235 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8486.5478

236 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8503.7520

237 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8191.5463

238 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8404.4108

239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.2090.8232.5459

240 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.1230.5832.1940

241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 241.1230.5686.9265

242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 250.3180.5336.0948

243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()

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Doc. 164.7844.8011.4400

244 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos mesmos autos da ação ainda que o mandato tenha sido revogado após a prolação da sentença. Possibilidade. Necessidade de utilização de via própria somente nas hipóteses decorrentes de contrato escrito. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 180.9004.5006.3300

245 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação quanto ao afastamento do mandato eletivo de vereador. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, sob o pretexto de erro na premissa fática, mostra-se inadequada. 3 - No caso, o acórdão embargado foi categórico ao afirmar que «ante a ausência de demonstração concreta da forma pe... ()

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Doc. 506.5189.9228.3084

246 - TJSP. Mandato. Embargos à execução. Alegada ausência de comprovação dos serviços contratados. Embargos julgados improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I. Apelação da embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Documentação suficiente para comprovação do contrato de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.0562.7004.0400

247 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de assembleia. Pedido restrito à revogação da assembleia que elegeu e deu posse à nova diretoria de sindicato. Mandato dos eleitos já encerrado. Perda superveniente do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Cerceamento de defesa. Prejudicial descabida porquanto inexistente apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.2364.7003.4600

248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do novo defensor em relação à data da sessão de julgamento do apelo defensivo, sendo que a publicação em Diário Oficial se deu em nome da advogada anteriormente constituída, tornando nulo o acórdão profe... ()

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Doc. 210.8080.4339.5948

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de notificação do causídico sobre a revogação do mandato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - A matéria pertinente ao art. 687 do CC/2002 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos... ()

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Doc. 210.5140.7653.8678

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Acordo. Abrangência. Reexame fático. Indenização. Verba sucumbencial. Contrato. Enriquecimento ilícito. Não configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Rever a conclusão do acórdão estadual, de que no caso dos autos o acordo ... ()

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