DOC. 140.6591.0000.4100

TJSP. Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).