Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de capacidade postulatória. Outorga de dois mandatos, em momento diversos. Inexistência de ressalva, quanto à procuração anterior. Revogação tácita. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revogação de poderes advocatícios. Honorários de sucumbência. Necessidade de propositura de ação autônoma. Agravo interno não provido.

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455 - TJSP. Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que desconhecia a incapacidade da embargante. Não acolhimento. Ação judicial ajuizada sob a alegação de que a apelada era portadora de transtornos mentais. Capacidade civil plena que goza de presunção «iuris tantum". Ônus da embargada em demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do alegado estado de vulnerabilidade no ato da assinatura do contrato de honorários ou de eventual prejuízo decorrente da contratação dos serviços advocatícios. Contratação que revelou-se vantajosa, pois a apelada obteve um benefício econômico em decorrência da atuação efetiva da advogada. Sentença reformada. Recurso provido

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456 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido

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457 - TJSC. Habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar suposta organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública. Prisão peventiva substituida por medidas cautelares alternativas. Nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa acerca do pleito de medidas cautelares. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação da parte contrária devido à urgência da medida. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. CPP. Possibilidade de contraditório diferido. Questão, ademais, já apreciada e rechaçada por esta corte de justiça em outro habeas corpus. Prejuízo não demonstrado. Pagamento de subsídios ao paciente referentes ao cargo de vereador municipal. Questão que deve ser resolvida no âmbito administrativo, conforme decidiu o magistrado a quo. Não conhecimento no ponto. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inquérito policial não encerrado e denúncia não oferecida. Paciente que cumpre medidas cautelares há mais de 7 (sete) meses afastado do cargo eletivo de vereador. Demora na instrução do inquérito que ultrapassa os limites da razoabilidade e pode configurar em cassação indireta do mandato. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação de prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias para término do inquérito. Ordem conhecida em parte e parcialmente concedida.

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458 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de aluguel ora em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado por sentença, extinguindo a execução. Insurgência da antiga patrona dos autores, ao argumento de que as partes não foram regularmente representadas no acordo. Não obstante o vício apontado, o inconformismo da recorrente versa sobre eventual direito à verba honorária contratual, que não teria sido objeto do ajuste celebrado entre as partes, motivo pelo qual pretende invalidá-lo. A recorrente não figura como parte do feito, não tendo legitimidade recursal para buscar a nulidade do acordo. E nem mesmo na qualidade de advogada dos exequentes, visto que seu mandato foi revogado no curso do processo, isto é, em 29.03.2023 (index 397), não podendo mais intervir no processo para a discussão de eventual direito à verba honorária. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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459 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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460 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes. Celebração de acordo prevendo que não seriam devidos honorários advocatícios aos patronos da autora. Revogação do mandato e destituição dos exequentes antes da celebração do acordo, ante a discordância deles a respeito do não recebimento de seus honorários. Sentença que, ao homologar a transação, expressamente ressalvou a possibilidade de os anteriores patronos da autora executarem o crédito referente aos seus honorários. Fase executiva instaurada. Impugnação não conhecida, por intempestividade. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. O nobre magistrado a quo não apreciou a manifestação do executado, tendo em vista que não há cabimento à oposição de «embargos à execução» no caso vertente, não sendo também hipótese de recebimento como impugnação, porquanto intempestiva. Nesse panorama, deveria o executado dirigir seu inconformismo aos fundamentos da decisão agravada, explicitando os motivos pelos quais seus «embargos à execução» deveriam ter sido recebidos e apreciados como impugnação ao cumprimento de sentença; e que a impugnação seria tempestiva. No entanto, limitou-se a asseverar a validade do acordo homologado pelo Juízo e a inexistência de título executivo. O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.016, III, e, por isso, não pode ser conhecido. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. É cediço o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao patrono. Na hipótese aqui tratada, foram arbitrados honorários de sucumbência a favor dos exequentes, que se opuseram à celebração de acordo prevendo que nada receberiam a esse título. Bem por isso, eles tiveram seu mandato revogado por sua constituinte. Sem embargo, comunicaram tal fato ao Juízo e requereram a reserva de honorários a seu favor. Ora, o acordo homologado sem a participação ou aquiescência dos exequentes não estende seus efeitos a eles, pois dele não participaram e a ele não anuíram. Em relação aos exequentes, aplica-se o antigo brocardo romano segundo o qual res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet (os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros). Aliás, ao homologar o acordo, o Juízo expressamente ressalvou os honorários advocatícios devidos aos ora exequentes. Não havia óbice, portanto, a que eles instaurassem a fase executiva para verem satisfeito o crédito arbitrado a seu favor a título de honorários advocatícios. Agravo não conhecido

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461 - TJSP. Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

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462 - STJ. Honorários contratuais ad exitum. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator que reconsidera decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento. Nulidade. Inexistência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios. Procedência do pedido. Honorários contratuais ad exitum. Renúncia ao mandato no curso da ação. Cobrança antecipada admitida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condição suspensiva não implementada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 125. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Lei 14.365/2022.

463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Agravos internos. Recursos prejudicados, diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Agravos internos não conhecidos.

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465 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

466 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos. Revogação de mandato. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Análise de aspectos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

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468 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão do TCU que recusou registro ao ato concessivo de aposentadoria em razão de indevida incorporação aos proventos do percentual de 84,32%. Devolução de valores recebidos por ordem judicial revogada.

469 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PATRONOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO, NO CURSO DA LIDE. HONORÁRIOS QUE CONFIGURAM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E EXPRESSAM A CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA QUE LHE É DEVIDA POR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DEVENDO SER RECONHECIDO EM PROL DE TODOS AQUELES QUE, EM ALGUM MOMENTO, ATUARAM NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSTITUINTE, O PATRONO DESTITUÍDO E O NOVO PATRONO. PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 524. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA QUE DEFINA O VALOR A SER RESERVADO PARA AS EX-PATRONAS. PARTE QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE TRAZER A PLANILHA, NA FORMA DO ART. 509,§ 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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472 - STF. Mandado de segurança. Impropriedade. Prisão. Renovação.

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473 - STJ. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Ato juiz de direito do TJDFT. Competência. Permissão de uso. Revogação. Súmula 473/STF. Desnecessidade de contraditório. Termo de contrato que autoriza sua rescisão se ausente finalidade.

474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Intempestividade do apelo extremo. Alegado equívoco na contagem do prazo. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

476 - TJSP. APELAÇÃO -

477 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

478 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

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479 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviço de advocacia em oito ações. Contrato verbal. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Apuração realizada pelo juízo a quo em percentual sobre o valor do serviço indicado na Tabela de Honorários mínimos da OAB, considerando a fase em que as autoras atuaram, que se mostra como critério razoável e proporcional. Parte ré que não indicou e tampouco comprovou nenhum motivo justo e razoável que pudesse desabonar a atuação das autoras a fundamentar a redução de tal percentual. Tabela de honorários disponibilizada pela OAB/RJ que, embora não seja obrigatória, estipula valores básicos para as diversas ações, já levando em conta o nível de complexidade de cada uma delas. Honorários que restaram bem fixados. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 179.532,05, com os respectivos acréscimos legais, em favor do agravado César Lopez Maspes, o qual deverá repassar R$ 18.000,00 ao espólio de Vera Lucia Oliverio Dias da Rocha, bem como o levantamento de R$ 201.705,85 em favor do referido espólio. Honorários advocatícios de sucumbência (relativos à fase de conhecimento e aqueles devidos por força do CPC, art. 523, § 1º) que pertencem aos agravados. Questão acobertada pela preclusão. Acordo realizado pelos advogados credores no que se refere ao rateio da referida verba entre eles, homologado por sentença proferida em ação autônoma. Revogação do mandato antes outorgado aos agravados. Cobrança dos honorários a estes devidos que deve ser objeto de execução autônoma. Precedentes. Espólio de Vera Lúcia que já promoveu cumprimento de sentença autônomo em face dos devedores para executar seus honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento (proc. 028259-40.2016.8.26.0100). Agravado Cézar Lopez Maspes que deve fazer o mesmo. Quantias correspondentes reservadas nos autos de origem que devem ser transferidas para as referidas execuções, no bojo das quais será determinado o seu levantamento. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno

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481 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de esbulho possessório. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Parte autora que exercia a posse indireta sobre o bem, uma vez que comprou o imóvel cuja posse é discutida, constituindo procurador com poderes para realizar negócios jurídicos envolvendo o imóvel, com posterior revogação do mandato. Imóvel que era ocupado pelos réus como locatários. Quadro probatório dos autos revela que os réus firmaram contrato de locação com terceiro, que não possuía poderes para tal, tendo ciência sobre a irregularidade de sua posse sobre o imóvel após a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora requerendo a desocupação do bem. Inércia dos réus em desocupar o imóvel. Esbulho possessório configurado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Devida a reintegração de posse. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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482 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95)», e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).» Recurso desprovido.

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483 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Julgamento de improcedência dos embargos, revogada a tutela antecipada. Produção imediata dos efeitos da sentença. Recebimento da apelação no duplo efeito. Irrelevância. Cumprimento imediato de expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade de multa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

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484 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL.

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Revogação e abertura de novo procedimento licitatório. Alegação de violação dos CPC, art. 468 e CPC art. 469. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

486 - TJSP. APELAÇÃO -

487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do demandado.

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488 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

489 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

490 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

491 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA DO PAGAMENTO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NÃO APRECIADO PELO JUIZ NATURAL. DECRETO DE PRISÃO REVOGADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL QUE CABERIA SER CONFIRMADO, NÃO FOSSE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE WRIT

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492 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida impetrada contra Lei em tese. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 266/STF.

493 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. RECURSO PROVIDO.

494 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido

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495 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

496 - TJSP. PROCESSO - A

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497 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Decreto Legislativo Municipal com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Litispendência e possível prevenção, uma vez que ausente identidade de causa de pedir e pedidos. Não se trata de ação em repetição. Observância aos termos do quanto estabelecido pelo §3º, do CPC, art. 337. Pretensão da agravante que seja revogada a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo que impôs cassação ao mandato do Prefeito Municipal. Inafastabilidade da jurisdição, diante dos fatos alegados em inicial, notadamente, possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do procedimento naquela Casa de Edis. Incidência do, XXXV, da CF/88, art. 5º. Uma vez ausente a probabilidade do direito, bem como a urgência na obtenção da medida requerida em sede recursal, patente o indeferimento da tutela pretendida. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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499 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

500 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Revogação. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o na origem. Writ incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

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