+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PARA A VENDA DO VEÍCULO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.
«Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.
«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadmissível em sede de ação revisional de contrato de alienação fiduciária o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse de veículo, decisão que só pode ser adotada na ação de busca e apreensão (Decreto nº. 911/69). Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.
«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no CF/88, art. 129, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Mora. Notificação. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. A entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada na alienação fiduciária em garantia. Por isso, afasta-se a ordem de emenda à inicial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TRT2. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Penhora de veículo sob alienação fiduciária. Possibilidade. A existência de alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, por si só, à penhorabilidade do bem, uma vez que tal circunstância não está relacionada no CPC, art. 649(CPC/2015, art. 833).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que apesar de possível a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, faz-se necessária a anuência do credor fiduciário para autorizar a constrição. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fidu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória c.c. indenizatória. Vícios contratuais inexistentes. Contratação por ente que não opera o sistema financeiro da habitação. Legalidade do artigo 22, § 1º da Lei 9514/97. Publicidade enganosa afastada. Nos termos do Lei 9514/1997, art. 22, § 1º é possível a instituição da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por parte do vendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, independente de sua inclusão no Sistema Financeiro. Em havendo previsão legal para a instituição da alienação fiduciária em garantia ao credor e em sendo ela instituída no contrato de venda e compra, sem que haja vício do ato jurídico, é de rigor reconhecer a sua legalidade e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que determinou a penhora de 50% dos direitos de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula sob 40.301 e enumera os efeitos que produzirão a arrematação do bem penhorado, inclusive o de o arrematante ter direito a pagar as prestações do contrato de alienação fiduciária em aberto, assumindo a posição do executado no contrato de alienação fiduciária, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Não apresentada a integralidade do contrato de cessão de crédito (oriundo do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apresentada a certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (que tem fé pública), atestando a cessão dos direitos creditórios (garantidos por alienação fiduciária) ao ora Autor - Presente a legitimidade processual do Autor - Cabível a sucesso do polo ativo pelo Autor, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O
contrato com alienação fiduciária de imóvel pode ser formalizado por instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 38. O registro do contrato na matrícula do imóvel é suficiente para garantir sua publicidade e validade perante terceiros, sendo desnecessária a lavratura de escritura pública. Inexiste nulidade formal a justificar a suspensão de atos expropriatórios quando o contrato de alienação fiduciária de imóvel está regularment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas com o Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. 2. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1.
Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial para cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel alienado fiduciariamente. O exequente pediu a penhora do imóvel, mas a decisão agravada indeferiu o pedido, permitindo apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. O STJ consolidou entendimento de não ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, pois o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Apenas os direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.
1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o veículo utilizado como ferramenta de trabalho é impenhorável; e b) é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de bem, por si só, impenhorável. 3 - De acordo com o CPC/2015, art. 833, V, sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INOVAÇÃO RECURSAL, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E FORMULAÇÃO DESCABIDA DE PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- A
inovação recursal impede o conhecimento. No caso, a parte recorrente alegou diversas questões não abordadas na contestação ou reconvenção, o que impede o conhecimento delas sob pena de supressão de instância; 2.- Falta interesse recursal na discussão de questão em que a parte recorrente se sagrou vencedora. É o que ocorre no caso, em que a parte recorrente se sagrou vencedora nos pedidos de declaração de ilegalidade ou ilegitimidade na cobrança de tarifa de avaliação de bem ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Necessidade de suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTITUA O BEM MÓVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante é medida que se impõe. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.
««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato» (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção da ação. Hipótese Constituindo-se a comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, requisito da ação de busca e apreensão, a ausência de notificação do devedor ou de protesto do título, implica no indeferimento da inicial e extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de vinculação da alienação fiduciária de imóveis aos financiamentos habitacionais (sfi). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 22. Precedente específico. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. 2. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra - - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de improcedência em razão do contrato conter cláusula de alienação fiduciária- Inconformismo da autora, alegando, basicamente que a mera existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a rescisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e devolução de valores proposta pelos adquirentes inadimplentes contra a vendedora que, simultaneamente, também é a credora da fidúcia. 2. Mantém-se a justiça gratuita aos apelantes, pois a impugnação em contrarrazões não é o meio adequado para impugná-la. Inteligência do CPC, art. 101. 3. O CDC deve ser interpretado em conjunto com a Lei 9.514/97. 4. A alegação de descaracterização da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduciante - te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3 - Não se admite a penhora do bem alie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Inobservância do prazo legal concedido aos fiduciantes para purgação da mora - Irregularidade procedimental reconhecida - Purgação da mora realizada no curso do processo - Descabimento da cobrança a título de «custas bancárias» - Contrato de alienação fiduciária de imóvel convalescido - Pedido procedente - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.
«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral in re ipsa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 453) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão do contrato principal de mútuo com a instituição financeira, sob a alegação de excessiva imposição de juros, prática de anatocismo e outras ilegalidades contratuais. Matéria abordada sem qualquer discussão relativa ao pacto acessório de alienação fiduciária. Competência das Câmaras oriundas do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. APELAÇÃO -
Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência. Apelo do devedor fiduciante. Alegação de adimplemento substancial do contrato e pagamento da integralidade da dívida - Rejeição - Inaplicabilidade do adimplemento substancial a contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária para fins de obstar a apreensão do bem - Relação jurídica regida por legislação específica que não faz exceção conforme a proporção do contrato já cumprida pelo devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do bem alienado. Força maior. CCB, art. 1.277. Devedor. Exoneração de sua responsabilidade de depositário. Prisão. Descabimento. Dívida. Permanência. Cobrança. Meios próprios. Precedentes do STJ.
«Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (CCB, art. 1.277). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão de devedor. Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de imóveis. Objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegação de que os imóveis penhorados não pertencem aos executados, que têm mera expectativa de direito. Descabimento. No contrato de alienação fiduciária de imóvel, a propriedade, conquanto resolúvel, pertence à instituição financeira, credora fiduciária, e não aos possuidores (devedores fiduciantes). No caso concreto, não se cuida de penhora dos imóveis, mas sim dos respectivos direitos que os executados detêm sobre os bens. Inteligência do CPC/2015, art. 835, XII. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. IMPROVIMENTO.. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de alienação fiduciária em garantia, devido à averbação de indisponibilidade do bem de titularidade da devedora fiduciante junto à matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificação negativa ao registro da alienação fiduciária em garantia foi correta, considerando a averbação de indisponibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)