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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia por alienação fiduciária. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc. Função social do contrato. Óbice da Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Instituto não privativo das instituições financeiras. Agravo regimental desprovido.
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152 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.
«Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao crédito tributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO
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155 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Penhora. Imóvel. Contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE - O VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS DEVE CORRESPONDER AO QUE O DEVEDOR JÁ PAGOU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR, SEM EXTINÇÃO, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.
2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da Lei 9.514/1997, art. 26. 3 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais geradas por imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a tornar insubsistente a penhora e reconhece a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário pendente sobre o imóvel - Agravo interposto pela credora fiduciária - Constrição que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária - Propriedade não atingida - Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, I e V.
«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (CPC, art. 649, I). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o microônib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido
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163 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.
«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.
«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade na constituição em mora por meio da juntada de nova notificação extrajudicial. Sentença anulada. Recurso provido.
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166 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Veículo não localizado no endereço contratual - Bloqueio/restrição de circulação - Admissibilidade - Agravo provido para esse fim.
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167 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Registro em Cartório e no órgão de trânsito. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1965, art. 1º.
«Como já assentado na jurisprudência do STJ, a «anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.
1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535. 2 - A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. 3 - A alienação fiduciária de bens para garantia de contratos de renegociação de dívida é amplamente aceita pela jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. 4 - O contrato de alienação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O
contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o qual pode consolidá-la e aliená-la extrajudicialmente em caso de inadimplemento, conforme preceitua a Lei 9.514/97. - A ausência de elementos que demonstrem vício de consentimento, erro, dolo ou coação impede a anulação da alienação fiduciária, sobretudo quando há ciência inequívoca das partes acerca dos termos do contrato. - A impenhorabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, gravado por contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel do imóvel pertenceria ao credor fiduciário. Inconformismo da parte exequente. Desacolhimento. Garantia de alienação fiduciária que retira o bem imóvel da esfera patrimonial da parte executada, consignando-o como propriedade de terceiro (credor fiduciário), alheio à lide. Possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMETNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação ao coexecutado diante da sua ilegitimidade passiva - Recurso interposto pelo Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Alienação fiduciária - Transmissão da propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário - Em caso de inadimplemento da dívida garantida pela alienação fiduciária, a propriedade aperfeiçoa-se em nome do credor fiduciário - Em tal hipótese, o devedor fiduciante r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAC¸A~O AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENC¸A DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS AUTORES. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser declarada a resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, com a devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, ora apelantes. 2. Os apelantes celebraram com a ré, ora apelada, contrato de compra e venda de sala comercial, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, todavia, diante da impossibilidade em arcarem com o pactuado, notificaram a recorrida e solicitaram a desistência do negócio ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO QUE ATUOU EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, E AINDA, INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A DESCONSTITUIÇÃO DO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO NÃO COMPROMETE O DIREITO À JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESPENDIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À SUA ATUAÇÃO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE PREDIAL EM QUESTÃO, JÁ EXISTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE NO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. DESTE MODO, NÃO SE PODE ADMITIR A PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SEJA PROPTER REM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A TESE DE QUE: «NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS» (AGINT NO RESP 1.485.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021). DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DERIVADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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178 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. 2. Porém, no caso dos autos, o bem alienado fiduciariamente em garantia já foi objeto de apreensão judicial e adjudicado ao exequente, com a consolidação da propriedade e sua posterior alienação. 3. Desse modo, o presente conflito de competência é circunscrito à defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RERRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -
Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia- Inadimplemento da dívida- Rerratificação - Manutenção do Valor da Parcela do Contrato Originário - Impossibilidade: - Inexiste obrigação do banco na manutenção do valor da parcela ou de de alongar o prazo de vigência do contrato, quando há rerratificação do Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinação para emenda da petição inicial para que a autora juntasse o contrato onde constasse a cláusula de alienação fiduciária. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausência nos autos de documento que demonstre a alienação fiduciária do veículo, de modo ser incabível a busca e apreensão com fundamento n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) é necessário o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia para que esta seja constituída; e b) é aplicável à hipótese de venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Lei 9.514/97, legislação especial. 3 - No ordenamento jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese nas hipóteses de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO Finalmente, chega-se à discussão central do presente recurso: definir se a Súmula 308/STJ pode ser aplicada, por analogia, às hipóteses em que firmada alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadimplemento incontroverso - Mora do devedor - Constituição - Regularidade - Purgação - Inocorrência - Adimplemento substancial - Descabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.
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184 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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185 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.
«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.
«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do Lei 4.728/1965, art. 66, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 911/69. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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188 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENRO. DISCUSSÃO, NA INICIAL, SOBRE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DISCUSSÃO, NO CASO CONCRETO, NÃO DIZ RESPEITO À GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.
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189 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação que embasa a demanda se refere a parcela quitada. Notificação que expressamente remetia também as parcelas subsequentes vencidas. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e de indenização - Incontroversa a quitação de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Dever do credor fiduciário de promover a expedição do termo de quitação no prazo legal de trinta dias da data de liquidação do contrato, que, nas circunstâncias, deu-se com o levantamento do valor depositado em antecedente processo - Inaplicabilidade da data do trânsito em julgado da sentença declaratória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARATIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.514,
de 1997 - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Reconhecidamente, o art. 30 da Lei 9.514, de 1997, permite que o credor fiduciário a reintegração de posse, nos contratos de alienação fiduciária de imóvel; - Não há nos autos consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ora agravante. Não se discute, aqui, a possibilidade de reintegração de posse, mas sim, da sua antecipação, isto é, da concessão liminar da medida. Esta apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes» (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme orientação da jurisprudência do Colendo STJ. 2. No caso, a constrição efetivamente incide sobre os direitos de devedor fiduciante sobre veículo automotor, o que autoriza a persistência da constrição. Daí a improcedência do pedido formulado pelo executado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de bem imóvel. Impossibilidade. Contrato de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Recurso dos autores. Contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões realizados. Pleito de restituição da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e da dívida objeto de cobrança que não pode ser acolhido, eis que inexistente alienação em leilão público. Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias comprovada nos autos. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Contrato firmado em 2022. Purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária do imóvel, celebrados após a vigência da Lei 13.465, de 11/07/2017, possível antes da consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. Após isso, pode o devedor fiduciante readquirir o imóvel pagando todo o valor da dívida, parcelas vencidas e vincendas, e os gastos efetuados pelo credor fiduciário no procedimento extrajudicial. Recurso não provido
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197 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente.
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198 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92/STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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199 - TJSP. Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.
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200 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput».
«Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)