TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra - - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de improcedência em razão do contrato conter cláusula de alienação fiduciária- Inconformismo da autora, alegando, basicamente que a mera existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato e a devolução de parte dos valores pagos - Cabimento - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Direito de restituição de 80% parcelas pagas - Recurso provido.
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