CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1417º
Título IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR(Ir para)
- Compromisso de compra e venda
- Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
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Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Saldo devedor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.013.030 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/12/2022 - DJ 16/12/2022
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Aquisição da propriedade. Registro do contrato. Ausência. Inovação recursal.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessivos contratos de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento residencial. Venda de frações ideais e unidades imobiliárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Pet. no AResp 1.148.335 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/09/2019 - DJ 25/09/2019
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Processual civil e tributário. IPTU. Direitos sobre imóvel transferidos por instrumento particular averbado no registro de imóveis, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Atribuição de direito real ao promissário comprador. Entendimento do CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora reconhecida pela corte de origem com base em fatos e provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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Recurso Exclusivo
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