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Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, passa a ter a seguinte redação:

Lei 4.728, de 24/07/1965, art. 66 (Mercado de Capitais)
[Lei 4.728/1965, art. 66 - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
§ 1º - A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:
a) o total da divida ou sua estimativa;
b) o local e a data do pagamento;
c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;
d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.
§ 2º - Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior.
§ 3º - Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.
§ 4º - No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.
§ 5º - Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.
§ 6º - É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
§ 7º - Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos arts. 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. [[CCB/1973, art. 758. CCB/1973, art. 762. CCB/1973, art. 763. CCB/1973, art. 802.]]
§ 8º - O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inc. I, do Código Penal. [[CCB/1916, art. 171.]]
§ 9º - Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no art. 1.279 do Código Civil.
§ 10 - A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o art. 52 do Código Nacional de Trânsito.]
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0056742-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
agravo de instrumento - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - decisão que, reconhecendo o inadimplemento e a regular constituição em mora DO RÉU, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo fiduciariamentE alienado - irresignação do réu - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO, abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros moratórios - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - pleito de inépcia da inicial porque não juntado aos autos o contrato principal de financiamento do veículo - não acolhimento - inicial instruída com termo de confissão de dívida que indica o bem alienado fiduciariamente e a cédula de crédito que serve de lastro - preenchimento dos requisitos exigidos no decreto-lei 911/1969, art. 1º - NATUREZA DA DÍVIDA PRESERVADA - DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO RITO DE BUSCA E APREENSÃO - pleito de gratuidade judiciária acolhido, todavia, com efeitos ex nunc - MORA CONSTITUÍDA - decisão mantida - recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002531-98.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE REMETE AO CONTRATO PRINCIPAL PARA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0098204-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária e constituição de mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Liminar deferida. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Tema 1132/stj. Súmula 72/stj. Pagamento isolado de parcela. Purgação da mora que exige quitação integral. Vencimento antecipado. Capitalização diária de juros. Matéria não submetida ao juízo de origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento parcial. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0001325-51.2026.8.16.0107 - PR - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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