Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0003.9100

451 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Cláusula. Alienação fiduciária. CDC. Interpretação. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 34. Aplicação subsidiária. Purgação do débito. Possibilidade. Mora. Afastamento. Impenhorabilidade. Momento. 2º grau. Supressão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Não conhecimento.

«1) Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca das alegações lançadas pelos agravantes quanto à impenhorabilidade do imóvel, inviável analisar tal temática nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível.»

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Doc. 147.4303.6013.0300

452 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pretendida liberação do gravame que pesa sobre o veículo alienado à instituição financeira, tendo em vista que o banco apelante não providenciou a sua averbação junto aos órgãos de trânsito. Cabimento. Ausência de impugnação específica do recorrente. Hipótese em que o apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, não lhe sendo oponível a alienação fiduciária que ele desconhecia na época dos fatos. Pedido julgado procedente para declarar inexistente o direito real de garantia do requerido sobre o referido automóvel. Recurso improvido.

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Doc. 660.6077.3442.2748

453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Tutela antecipada deferida em primeira instância. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Crédito contido na cédula de crédito bancário autônomo em relação ao contrato de compra e venda. Alegação de simulação não verossímil. Constituição de alienação fiduciária não exige agente financeiro. Jurisprudência do STJ dispensa registro para aperfeiçoamento da alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de probabilidade do direito do agravado. Revogação da tutela provisória de urgência. Recurso provido

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Doc. 431.7933.2855.2404

454 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado. «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". Ação Exigir Contas. Alienação fiduciária. Saldo devedor decorrente da venda do veículo alienado fiduciariamente. Competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para red... ()

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Doc. 405.9034.8174.8805

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.

Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - precedentes do C. STJ e do E. TJSP . Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, fundada no art. 833 V do CPC - Ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional que é do executado. Ausência de prova de que o veículo é imprescindível à atividade empresarial. Preservação dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Manutenção da dec... ()

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Doc. 250.2280.1198.5230

456 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1279.1839

457 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para s atisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5041.6600

458 - STJ. Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienação fiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.»

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Doc. 103.1674.7287.8600

459 - STJ. Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienação fiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.»

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Doc. 298.0895.6074.9326

460 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Pedidos de revogação da liminar e de extinção do feito fundados na alegação de que não há comprovação da «alienação fiduciária, ante a ausência do contrato de cédula de crédito bancária» - Matérias submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de a controvérsia ser conhecida em segundo grau sob pena de supressã... ()

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Doc. 160.5494.1000.4100

461 - TJMG. Alienação fiduciária. Depositário do bem apreendido. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Depositário. Pessoa indicada pelo credor. Local do depósito

«- Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o bem a ser apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo credor, salvo se houver motivos relevantes que justifiquem a sua manutenção em poder do devedor. - Incumbe ao depositário manter o bem depositado em lugar seguro e próprio, de sua livre escolha, obrigando-se a restituí-lo se houver determinação judicial a este respeito.»

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Doc. 210.5231.9000.1600

462 - STF. Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, III, «a». CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de ve... ()

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Doc. 231.0110.8489.1135

463 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos da , sua ausência não retira a validade e a eficácia do... ()

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Doc. 535.6864.6959.0422

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Le... ()

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Doc. 210.5281.1736.9675

465 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio. 3 - Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigaç... ()

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Doc. 520.2708.5712.0191

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. I.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. II. Questão em Discussão. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC ou pela Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação do CDC. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos permitida. Restituição pe... ()

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Doc. 103.1674.7092.6700

467 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).

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Doc. 990.7214.1131.5201

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 53. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como a devolução de 90% dos valores pagos, em razão da desistência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desistência voluntária da compradora, com direito de devolução de valores adimplidos, em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao... ()

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Doc. 407.0426.0151.0948

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. 1. CONTEXTO JURÍDICO: O acórdão... ()

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Doc. 403.4926.8716.1977

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o fiduciante aliena a propriedade de um bem ao fiduciário até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais. - «Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de ... ()

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Doc. 223.0132.4807.0804

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALI... ()

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Doc. 473.7877.5414.7433

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por compromissário comprador. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a rescisão de contrato com alienação fiduciária só pode ocorrer conforme os e . II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual pode ser realizada fora dos termos dos e , considerando a alegação dos autore... ()

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Doc. 164.4075.4013.7900

473 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 817.4302.9499.6017

474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando inexistência de registro de alienação fiduciária e fraude entre as rés. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária e (ii) a aplicação de multa por litigância de... ()

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Doc. 220.8171.1710.9437

475 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial (cheque). Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 420.8129.9634.1063

476 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação devolvida com a informação «mudou-se". Hipótese em que a carta de notificação e o protesto foram enviados para endereço diverso do fornecido pela devedora. Anotação dos correios, portanto, irrelevante, a tornar inválida a notificação realizada. Determinação de emenda que é medida de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 910.1001.3107.9512

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - VALOR ÍNFIMO - MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 109.9461.9076.4724

478 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.

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Doc. 113.6618.8167.1527

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação remetida ao endereço fornecido pela agravante no ato da assinatura do contrato que se apresenta eficaz para fins de constituição do devedor em mora. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida.

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Doc. 163.9800.9001.7400

480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 150.3743.4021.2500

481 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra determinação judicial de indicação, pelo requerido, do local onde se encontra o objeto do contrato. Descabimento. Favorecido pela busca e apreensão, cabe ao autor localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir do réu, a informação sobre o paradeiro da coisa. Invalidade da decisão. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.7625.3002.9900

482 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienação fiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1003.5500

483 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3016.4400

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0005.5900

485 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 481.2172.0626.3433

486 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA

Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com garantia em alienação fiduciária, o valor da causa deve equivaler ao saldo devedor em aberto, correspondendo ao proveito econômico buscado pelo autor e não ao valor total do contrato AGRAVO PROVID

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Doc. 291.5146.0984.7867

487 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese que não restou demonstrado o registro em cartório na matrícula do imóvel relativamente ao pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 913.9151.4527.0444

488 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a posse plena e o domínio do bem apreendido, em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 800.8787.2632.8799

489 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência da compradora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Aplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97. Alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel. Autora ajuizou ação em fevereiro/2022, quando já estava inadimplente desde 2015. Mora configurada. Observância ao pactuado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.3984.7003.9600

490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3804.3002.1700

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 478.6733.8806.1200

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE PODERÁ ALCANÇAR OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DECORREM DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 526.8548.6893.8681

493 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida indicado no contrato - Comprovada a constituição em mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - Válida a notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID

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Doc. 983.1695.2380.1209

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelos promitentes compradores. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidê... ()

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Doc. 286.3316.8780.7596

495 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Desnecessidade da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da garantia fiduciária. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito. Inscrição da alienação fiduciária não é necessária para a sua validade. Impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da alienação fiduciária entre as partes contratantes, independentemente de seu registro no Detran. Registro do contrato no Detran não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas apenas é necessário para que se dê publicidade ao ato e se preserve direito de terceiros. Precedentes desta Corte. Recurso provido com determinação. Sentença afastada

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Doc. 568.0988.6906.1462

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 136.2630.7000.2900

497 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do , § 3º. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 649.8335.7351.4498

498 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL -

Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia - Precedente do STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos e , por se tratar de legisl... ()

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Doc. 163.7625.3017.0300

499 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciária em recuperação judicial. Suspensão da ação. Prazo extrapolado. Prorrogação. Inadmissibilidade. Caráter absoluto da norma. Inexistência de óbice à retomada do bem pelo credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3013.8000

500 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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