Carregando...
Carregando...
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1418º


  • Compromisso de compra e venda
  • Adjudicação compulsória
Art. 1.418

- O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000980-70.2026.4.02.5006 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. QUITAÇÃO INTEGRAL. PORTARIA MCID 1.248/2023. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CEF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001355-71.2026.4.02.5006 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. QUITAÇÃO INTEGRAL. PORTARIA MCID 1.248/2023. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025253-65.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO PORTARIA 1248/2023. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. REGISTRO. CEF. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025368-86.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 01/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. PORTARIA 1248/2023. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017944-90.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 24/03/2026 - DJ 09/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO PORTARIA 1248/2023. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5003669-64.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 09/12/2025 - DJ 09/12/2025
Direito civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contrato de cessão de direitos. Matrícula individualizada. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0836229-78.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 22/08/2025 - DJ 27/08/2025
Apelação Cível - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - CONTRATO DE GAVETA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS (GESTÃO, VENDA, CONSTRUÇÃO, REALIZAR TRANSFERÊNCIA, DAR E RECEBER QUITAÇÃO, ETC) - VALIDADE ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.083212-8/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 05/08/2025 - DJ 07/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA. I-
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.207.433 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/06/2025 - DJ 09/06/2025
Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Saldo devedor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0200731-78.2012.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 03/06/2025 - DJ 06/06/2025
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Imóvel compossessado há décadas. Escritura pública comprovando a chain of title e a quitação. Interpretação constitucional e funcional da prova. Função social da propriedade. Provimento do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).