CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1418º
- Compromisso de compra e venda
- Adjudicação compulsória
- O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
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Recurso Exclusivo
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