Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.0763.2003.1800

951 - STJ. Recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito de validade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Súmula 83/STJ. Mora do devedor. Notificação pessoal. Desnecessidade. Alegação de vulnerabilidade e cabimento de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. Em negócio de alienação fiduciária em garantia, por se tratar de contrato de natureza real, a tradição constitui requisito de validade do negócio jurídico. 3. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ausência dos elementos essenciais do contrato, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9002.7300

952 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2233.0863.8059

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUDULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - ANULABILIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSBILIDADE DE RETORNAR AO «STATUS QUO ANTE» - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

inadimplemento do comprador fiduciante referente à alienação fiduciária em garantia, prevista na Lei 9.514/97, acarreta o retorno da propriedade do bem ao credor fiduciário. - O devedor fiduciante deve ser notificado para purgar a mora e para ter ciência da Leilão extrajudicial do bem dado em garantia, sob pena de ser anulado esse procedimento extrajudicial. - Consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e após a venda extrajudicial desse bem, é impossível a man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.0500

954 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Alienação fiduciária. Consumidor. Ação revisional. Pretensão antecipada de não inscrição do nome da devedora no SERASA. Viabilidade, na pendência da demanda. Tutela concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4514.5162.9241

955 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL ASSISTENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Possibilidade, porém, da incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio de que são titulares os devedores fiduciantes, mesmo no caso de imóvel adquirido por força de programa habitacional especial para pessoas de baixa renda, por ausência de óbice legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.8329.8205.4957

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.7528.7152.4107

957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1», é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa. Deram parcial provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6366.5788

958 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, em ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária devido ao inadimplemento do devedor. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, ao considerar que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato restou frustrada, não tendo o banco autor promovido outras diligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.5106.0472.6428

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas em ação de resolução contratual. A agravante alega impossibilidade financeira de continuar pagando as parcelas devido ao aumento do IGPM e ao falecimento do marido, requerendo tutela de urgência para suspensão das cobranças e impedimento de negativação do nome. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.5858.1840.3447

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. -

Se ausente prova da existência de contrato firmado entre as partes, deve ser reconhecida a ilicitude do gravame de alienação fiduciária lançado em decorrência de relação jurídica não comprovada. - A indenização por dano material depende da devida comprovação do prejuízo sofrido, sem a qual não há falar em ressarcimento. - Inexistindo relação negocial entre as partes, e tendo a instituição providenciado a inserção do gravame de alienação fiduciária ao veículo do autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.0047.3062.4908

961 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Assim, inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Viável será a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0575.4544

962 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.

1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. 2 - Pedido de reconsideração indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2416.7722

963 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão ultra petita e contrariedade a procedimento expropriatório da alienação fiduciária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de proferimento de decisão ultra petita e de contrariedade ao procedimento expropriatório no âmbito da alienação fiduciária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9865.9420

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de relação contratual e renegociação de débito. Contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de restabelecimento de relação contratual e renegociação de débito fundada em contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7770.6419

965 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de desfazimento do contrato. Equiparação à mora. Incidência da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação da e . 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.7232.1490.1254

966 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1224.9138

967 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a disciplina do não é aplicável ao caso dos autos, em razão da incidência da e , que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7945.6247

968 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Recuperação judicial. Não sujeição. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Em face da regra da , § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1677.0230

969 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Notificação não entregue. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3183.2213

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Veículos. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exceção.

1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final da , § 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0939.3798

971 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Alienação fiduciária. Taxas condominiais. Responsabilidade da caixa econômica federal. Não implementação da propriedade. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. 2 - No caso em exame, ficou constatado pelo Tribunal de origem que a posse do imóvel não é exercida pela instituição financeira recorrida, sendo descabida, desse modo, a transferência da obrigação pelas despesas condominiais. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3007.1400

972 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.2200

973 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância

«- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. - Cassada a decisão, e existindo apenas questões de direito a serem decididas, deve prosseguir o julgamento com soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9010.2700

974 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não encontrado. Despacho determinando a entrega do bem, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão civil. Inadmissibilidade. Nas ações sobre alienação fiduciária com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, são impertinentes as discussões sobre questões que não sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito à entrega do bem, inclusive aquelas relacionadas ao saldo devedor da obrigação principal. Outrossim, a Constituição Federal não autoriza a prisão civil de «depositário infiel e devedor inescusável de obrigação alimentícia por equiparação decorrente de lei infraconstitucional». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.9100

975 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c.c. cobrança e ação de anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja correto que «lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior» (artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), não é correto disso inferir que o Lei 9514/1997, art. 27, § 4º, tenha derrogado, no que se refira à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel o disposto no CDC, art. 53. Apelação da Construtora conhecida, e provida em parte. Apelação dos consumidores desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2011.3700

976 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Discussão fundada na inexistência de responsabilidade do devedor pelo saldo remanescente após devolução do bem móvel. Matéria que não se enquadra na competência desta Câmara (16ª Câmara de Direito Privado) já que não tem por objeto a cognição de cláusulas financeiras do contrato de alienação fiduciária. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Provimento 07/07, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.7016.5554.9987

977 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autora pretende o reconhecimento da nulidade de cláusulas em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Objeto da ação que se restringe ao financiamento, sem qualquer discussão acerca da garantia prestada. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Prevenção q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.9130.7182.7900

978 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de transferência da propriedade do bem perante o órgão de transito competente. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Registro que tem a finalidade precípua de dar publicidade ao negócio, a fim de que a cláusula de alienação fiduciária seja eficaz perante terceiros. Registro da compra e venda e, consequentemente, da alienação fiduciária que constitui obrigação do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2884.5522.9529

979 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Extinção da ação com fundamento no , IV. Apelo do autor. Inércia em manifestar-se sobre o envio dos ofícios exepdidos e recolhimento das custas para pesquisas eletrônicas. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do , III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.2340.8978.8412

980 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

Comprovação. Para os fins de que trata o , §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica «não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.2999.1915.6833

981 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.

A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislação especial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2571.8124.4909

982 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do STJ - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.1558.2864.6189

983 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo STJ. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no , VI. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição suc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.0863.6951.2452

984 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Sentença de extinção fundamentada na ausência de comprovação da titularidade do veículo pelo réu. Contudo, contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária e prova documental da constituição do devedor em mora que se mostram suficientes para instruir a ação de busca e apreensão. que permite a busca e apreensão do veículo em face do devedor ou de terceiro. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.6882.1631.2107

985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Resolução de compra e venda de imóvel - Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento - Pretendida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora - Precedentes do C. STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2773.6675.4906

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de penhora integral de imóveis, autorizando-se a penhora apenas de seus direitos, com base em suposta alienação fiduciária - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da penhora integral dos imóveis em questão - Procedência da insurgência - Aquisição dos imóveis pelos executados, garantindo-se a dívida por meio de hipoteca, não por meio de alienação fiduciária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.1677.4816.9814

987 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogando a liminar anteriormente concedida e, determinou o desbloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD. Inconformismo da parte autora. A instituição financeira autora foi intimada, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. Todavia, fez tabula rasa, deixando decorrer in albis o prazo para se manifestar, sendo de rigor a extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.5181.0724.7447

988 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornada com a informação dos Correios de que estava ausente - Validade, ante a tese do Tema 1132, fixada pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.6633.9238.7301

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, e não de hipoteca, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedor fiduciante intimado pessoalmente para purgar a mora. Fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência. Higidez das intimações não infirmada pelo apelante. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.5944.5847.1536

990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento entabulado junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1200.3311

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Alienação fiduciária de imóvel. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ( deficiência de cotejo analítico). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7736.9892.2135

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do devedor fiduciante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. Contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária são regulados por norma especial, sobretudo no que se refere ao prazo para contestar, que se inicia a partir da execução da medida. Dicção do DL 911/69, art. 3º, § 3º. Regra especial aplicável também ao prazo para interpor recurso contra a decisão que deferiu a liminar. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.0080.7678.7580

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.9598.4612.9948

994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Jandira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.7190.6571.9247

995 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. 2. Encargos contratuais legais, com capitalização de juros permitida e ausência de abusividade na Tabela Price. 3. Adimplemento substancial inaplicável em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. 4. Restituição do seguro prestamista determinada na sentença, contra o que a autora não se insurgiu. 5. Sentença de procedência parcial da ação. 6. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.2675.9361.3512

996 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Após a entrega da carta à parte ré, a parte autora pediu para desconsiderar as cobranças e, após mensagem eletrônica, a parte autora permitiu e recebeu, sem qualquer ressalva, o pagamento da parcela vencida em junho de 2024. Ou seja, os efeitos da carta com vista à notificação da parte ré quanto à co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.0615.7345.9265

997 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANULADA, POIS REALIZADA DE FORMA IRREGULAR, COM CONSEQUENTE NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.2290.3055.0388

998 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com assinatura de pessoa não reconhecida pela ré. Improfícua a discussão acerca do recebimento por terceiro da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pact... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.9339.2083.9735

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa da compradora com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os e , prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - Inexistência do fumus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4028.8709.5406

1000 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações