Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5720.9004.3500

351 - STJ. Tributário. Recurso especial. Veículo transportador de mercadoria estrangeira sem regular documentação. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 157.2142.4008.0700

352 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que acolheu o pedido da devedora do negócio fiduciário e deferiu a purga da mora mediante o depósito das parcelas vencidas. Nova orientação da câmara. Purgação da mora que se dá mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Recurso especial 1.418.593/MS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Código processo civil. Precedentes da casa. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, a mora só é purgada com o pagamento integral da dívida pelo devedor.

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Doc. 181.5511.4012.2200

353 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razã... ()

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Doc. 178.4848.5802.2578

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO. O

crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme teor da , § 3º, pois a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, excluindo-o do patrimônio da recuperanda. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial não alcança créditos extraconcursais, incluindo os garantidos fiduciariamente, permitindo o prosseguimento da execução pelo credor fiduciário. Recurso desprovi... ()

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Doc. 163.9800.9018.1700

355 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por dano moral e rescisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Hipótese em que o elemento nuclear da demanda é o contrato de financiamento em si, e não o pacto acessório da alienação fiduciária em garantia daquele. Há que se fixar a competência na suscitada 19ª Câmara de Direito Privado, porquanto compete às Câmaras que se convencionou denominar de Direito Privado 2 as ações que tratam de contrato bancário, ao passo que se reservou ao Direito Privado 3 a competência para aquelas demandas em que se discute a garantia mesma da alienação fiduciária. Dúvida de competência procedente para fixá-la junto à 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Doc. 144.3986.6460.3131

356 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em suspender a Leilão do imóvel objeto da lide. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Reanalise dos autos da origem que não se verifica a possibilidade de modificar o anterior entendimento desta Turma Julgadora. Probabilidade do direito não evidenciada nesta oportunidade. Argumentos apresentados pelos recorrentes não trazem sequer indícios qua... ()

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Doc. 129.5141.7133.1309

357 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4», da Resolução 623/2013)

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Doc. 452.8419.7798.6512

358 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4», da Resolução 623/2013)

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Doc. 791.9891.2201.3618

359 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia d... ()

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Doc. 907.9071.3375.4712

360 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Alega o autor que concedeu ao requerido uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o réu está inadimplente com os pagamentos, mesmo após ser notificado - Sentença de procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo... ()

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Doc. 958.9021.7950.5551

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os e , prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - A ausência do registro... ()

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Doc. 103.1674.7183.8100

362 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela , LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio... ()

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Doc. 145.1751.4000.4400

363 - TJMG. Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. - Não tendo o contrato celebrado entre as partes pactuado a cobrança de tarifa de emissão de cobranças (TEC), nem tarifa de cadastro, tampouco tarifa denominada como «registro», não há como revisionar tais encargos. - Conforme entendimento abarcado pela Súmula 472/STJ, é ilícita a cobranç... ()

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Doc. 282.8384.4727.2230

364 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Arrematação dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária - Credora fiduciária que pretende a desconstituição da arrematação e, subsidiariamente, a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados - Pedido de desconstituição da arrematação não conhecido, sob pena de configurar supressão de instância - Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante n... ()

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Doc. 224.8950.5702.3225

365 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia registrada na matrícula do imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, por alegada impossibilidade financeira. Recurso da ré. Desistência, com aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Tema Repetitivo 1095 do STJ. Resolução do pacto que deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, consequentemente, a aplicação do CDC. Requisitos legais para a caracterização ... ()

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Doc. 133.3276.4922.3976

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes», que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd

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Doc. 233.1417.9565.4577

367 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA SER RECONSIDERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE RELATIVA À APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI 9.514/1997, AINDA QUE INEXISTENTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária, como exige a - alienação fiduciária não aperfeiçoada - julgado que externou o entendimento de cabimento da rescisão contratual pleiteada pelos compradores, na linha das Súmulas 1 e 2 deste tribunal e 543 do STJ - reexame da matéria, determinado pela Corte Superior - adequação do julgado à jurisprudência do STJ - circunstância que não autoriza os compradores a postular a rescisão do contrato - proce... ()

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Doc. 319.1048.2426.2239

368 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente» - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.

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Doc. 293.3507.7926.6555

369 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 379.4081.3198.9917

370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.8133.0010.2700

371 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5014.7800

372 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re». Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5006.9300

373 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0002.2700

374 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 150.5412.1000.8800

375 - TJSP. Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7487.1300

376 - STJ. Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.»

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Doc. 211.0185.7005.1400

377 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula 691/STF.

«1 - Incide a vedação da Súmula 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7399.8500

378 - TAPR. Alienação fiduciária. Registro do gravame no Certificado do Veículo. Importância desse registro. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 1º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Súmula 92/STJ.

«Para fins de resguardar o interesse de terceiros e levando-se em consideração a dinâmica da vida moderna, é mais importante que o gravame da alienação fiduciária esteja anotado no Certificado do Registro do Veículo do que o arquivamento do contrato em Títulos e Documentos.»

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Doc. 298.0518.2748.5397

379 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual por iniciativa do adquirente. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Recurso provido

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Doc. 262.8566.0975.6067

380 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - SÚMULA 245, DO C. STJ - A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 108.5436.2373.4813

381 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, objetivando a suspensão de leilões designados, relativo a imóvel que adquirido do banco réu, por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.3984.1003.0000

382 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 165.9221.0003.3200

383 - TRT18. Crédito trabalhista. Veículo garantido por alienação fiduciária.

«O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do , § 3º, incluído pela Lei 10.931/2004. Contudo, é possível a penhora de direitos e ações sobre ele incidentes. Recurso conhecido parcialmente provido.»

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Doc. 250.4011.0475.5748

384 - STJ. Recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Programa habitacional. Possibilidade.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.7131.0769.4528

385 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a... ()

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Doc. 141.1841.6002.4600

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) 2. Os temas trazidos nas razões do regimental como inovações recursais não comportam aná... ()

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Doc. 455.1941.5416.5609

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. -

Nos termos do , o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. - Comprovada a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e, por consequência deferida a liminar de busca e apreensão, na ausência de purga da mora no prazo legal, afigura-se indevida a proibição d... ()

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Doc. 809.9393.4103.5314

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid

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Doc. 236.1243.0880.5186

389 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduci... ()

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Doc. 411.7951.7136.6837

390 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

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Doc. 104.4320.9000.4000

391 - STJ. Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7319.1400

392 - STJ. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 30. CTN, art. 184.

«Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.»

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Doc. 567.1585.8084.7969

393 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em... ()

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Doc. 103.2110.5036.6800

394 - STJ. Ação reivindicatória. Alienação fiduciária em garantia. Autora, devedora fiduciante que, não tendo domínio do bem, teria pretensão possessória contra o credor fiduciário. Impossibilidade de pretensão reivindicatória contra terceiro, vendedor do bem, que o retém por não receber o pagamento. Rejeição.

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Doc. 937.9544.1230.4522

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o Imóvel. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, port... ()

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Doc. 631.8604.5284.7742

396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. 1.

Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão contratual pode ser realizada judicialmente ou se deve seguir o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, devido à alienação fiduciária. 3. A resolução contratual deve observar os procedimentos da Lei 9.514/97, independentemente do registro do pact... ()

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Doc. 849.8768.2400.8402

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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Doc. 243.3548.7605.8883

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre ... ()

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Doc. 240.5080.2230.1116

399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.

1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de not... ()

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Doc. 999.7830.9898.7009

400 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.711/2023, QUE REGULA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto Lei 911/69. A Lei 14.711/2023 dispõe, entre outras coisas, sobre o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, e portanto, não se aplica ao procedimento judicial. Assim, tem-... ()

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