CPC - Código de Processo Civil
Art. 101º
Art. 101
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 101- É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5001991-11.2024.8.24.0043 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PRECEDENTES QUALIFICADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO DEMONSTRA DISTINÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1306 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, PARCELAMENTO E RECOLHIMENTO DIFERIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO QUE PRESSUPÕE O DEFERIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DIFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001807-85.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO - CPC, art. 101 - NECESSIDADE DE PREPARO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICAS NÃO DEMONSTRADA - TEMAS 1.178 E 1.424/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IDENTIFICADA NAS PROVAS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MANTIDA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SÓ INICIA DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RATIFICANDO A DECISÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1003197-43.2025.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DO REQUERENTE.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019420-28.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS» - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016216-96.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Dano moral - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Agravo interno - Decisão confirmada pelo colegiado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1000708-13.2024.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL -
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200309-95.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. TEMA REPETITIVO 1.424 DO STJ. CERTIFICAÇÃO CEBAS QUE COMPROVA A NATUREZA BENEFICENTE, MAS NÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CPC, art. 99, § 2º OBSERVADO NA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EXPRESSAMENTE SOLICITADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0142315-59.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. CPC, art. 99, § 2º. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. CAPÍTULO CASSADO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CPC, art. 919, § 1º. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0073649-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR DE IDADE. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA À LUZ DO CONTEXTO DO NÚCLEO FAMILIAR. MENORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME A MISERABILIDADE A PONTO DE DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL, MESMO APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0072218-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTRANGEIROS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM ASSINATURA ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA INCLUSIVE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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