CPC - Código de Processo Civil
Art. 101º
Art. 101
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 101- É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.]
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221133-75.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 6014630-66.2026.8.09.0051 - Trindade - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5436317-89.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIALETICIDADE. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO DETERMINANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA EM RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CESSAÇÃO DA ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS. EXIGIBILIDADE DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS DUPLA INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO. RECURSO DA EXECUTADA. DECISÃO...
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2179965-93.2026.8.26.0000 - Ibitinga - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E MANTÉM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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