Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Cumprimento de sentença. Decisão que pedido da exequente de bloqueio de circulação de veículos de titularidade da executada diante da restrição de vendas. Inconformismo da parte exequente. Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941, reconhecendo a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. Prestígio à efetividade da decisão judicial como almejad... ()
252 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medidacoercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam.
2. Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessá... ()
253 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medidacoercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam.
2. Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessá... ()
254 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante e autorizou o levantamento das quantias referentes ao custeio do tratamento home care da agravada. Pretensão de rediscussão dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Inadmissibilidade. Matéria esgotada no julgamento do AI 2336962-12.2023.8.26.0000. Admissibilidade da penhora determinada em primeiro grau. Medidacoercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Agravada que responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Irrelevância da invocação do Tema 743 do STJ. Entendimento superado com a entrada em vigor do CPC/2015. Rejeição do pedido de redução do valor das astreintes. Valor condizente com as circunstâncias do caso concreto. Atingimento do valor máximo fixado em primeiro grau que ocorreu apenas em razão da desídia da própria agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.
1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelos recorrentes exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inadequação da medidacoercitiva atípica no caso concreto, providência essa incabível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial.
2 - Agravo interno desprovido.
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de majoração das astreintes - Recurso da exequente - Alegação de que a multa teria se tornado irrisória - Descabimento - Cumprimento da obrigação já reconhecido pelo juízo a quo - Multa que atingiu a sua finalidade - Astreintes que não se destinam a reparar os danos sofridos pelo exequente em razão da inércia da devedora - Medidacoercitiva destinada a conferir eficácia à decisão judicial - Desnecessidade de majoração - D... ()
257 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Acolhimento. Inteligência do Tema 1.000 do C. STJ. Arbitramento de multa cominatória que está condicionado à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medidacoercitiva. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a multa fixada, por ora. RECURSO PROVIDO
258 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à pertinência da medidacoercitiva atípica de apreensão de passaporte e CNH do devedor, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medidacoercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medidacoercitiva. Impossibilidade de redução da multa, pois arbitrada em valor condizente com o caso, sendo certo que a ré não comprovou o efetivo cumprimento ao comando judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medidacoercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega pr... ()
Plano de saúde. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que MAJOROU multa para R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento de liminar pelo fornecimento de tratamento multidisciplinar para TEA. Afastamento/minoração das astreintes. Impertinência. Medidacoercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Detectado desatendimento da ordem que, por si só, autoriza a manutenção da multa e reforça a pertinência de sua ampliação. Decisão manti... ()
263 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medidacoercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»
264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Aplicação. Interesse processual. Não ocorrência. Inadequação da via eleita. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a possibilidade de adoção de medidacoercitiva, tendo em vista a inadequação da via eleita, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da
Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medidacoercitiva, determi... ()
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do CPC, art. 300 - Cabimento de medidacoercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial ... ()
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do CPC, art. 300 - Cabimento de medidacoercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial ... ()
Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que o prazo para cumprimento da decisão é desarrazoado e que a multa foi fixada em valor excessivo e desproporcional, devendo ser reduzida e, por fim, que a imposição de penalidade de crime de desobediência cumulativamente às demais penalidades é flagrantemente desproporcional - Descabimento - Multa diária, que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois... ()
Cumprimento provisório de sentença. Hérnia de disco lombar nas vertebras L4/L5 e L5/S1. Insurgência contra decisão que determinou a execução de astreintes diante da recusa da cobertura de dois exames de ressonância magnética, bem como determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse os referidos exames. Alega-se decisão extra petita, entretanto, há expressa determinação de que a ré deveria custear todos os procedimentos até a alta médica. Medidacoercitiva que tem por... ()
270 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução das astreintes. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: «Astreintes» que consubstanciam medidacoercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Arguição do Banco executado de que realizou o pagamento da multa devida até janeiro de 2023, que não obsta a incidência de multa diária em razão do inadimplemento posterior a essa data. Pedido de redução das astreintes que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2076114-43.2023.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Discordância quanto ao valor das perdas e danos que não foi arguida, tampouco examinada na origem. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi» do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.
271 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.
«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»
2. A medidacoercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362.
3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»
272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -
Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medidacoercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID
-Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Insurgência contra o valor das astreintes - É inequívoco o caráter meramente protelatório, pretendendo a Operadora rediscutir, como no agravo de instrumento anterior, a ausência de cobertura no contrato; o risco de desequilíbrio econômico-financeiro; a ausência de previsão da penhora como medidacoercitiva com bloqueio de ativos; o valor elevado e desproporcionaliade das astreintes e a necessidade de caução prévia e a redução do valor,... ()
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Multa fixada que deve guardar adequação e seu prazo razoabilidade, uma vez que a medidacoercitiva precisa ser compatível com a obrigação a ser cumprida. Impossibilidade de afastamento ou redução das astreintes fixadas, até porque não demonstrou a apelante quais as dificuldades encontradas para o cumprimento da obrigação determinada em tutela há mais de um ano. Honorários fixados com observância a... ()
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a autora de emitir as NFS-e, em razão de débito de ISSQN até o final do julgamento do processo, desenquadrando-a do regime especial -Descabimento - Medidacoercitiva de cobrança de tributo, restringindo a atividade econômica - Decisão de primeiro grau mantid... ()
Direito à saúde (CF, arts. 6º, 198 e 223) - Medidacoercitiva cabível (arts. 4º, 6º e 8º, da Lei . 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Paciente psiquiátrica que representa risco para a própria saúde, bem como à integridade física e mental dos filhos sob sua guarda - Sentença de procedência mantida - Precedentes TJSP - ... ()
Produção antecipada de provas. Manutenção da fixação da multa cominatória imposta pelo título executivo judicial. Questão acobertada pela preclusão. Dicção do CPC, art. 507. Imposição de medidacoercitiva atípica em desfavor do agravante. Existência de questão superveniente cujos efeitos refletem diretamente na ordem fixada pelo Juízo singular.. Necessidade de ser dirimida a matéria inerente à impossibilidade do recorrente prestar as informações determinadas no título exec... ()
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medidacoercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento.... ()
Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia do contrato de abertura de conta relacionado à conta corrente 849-4 em nome da empresa Marka - Sentença de procedência com aplicação de multa diária - Recurso do réu para afastamento da multa.
Multa afastada em razão da necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medidacoercitiva - Entendimento do STJ em recurso repetitivo - Tema 1000.
SENTENÇA REFORMADA para afastar a aplicação d... ()
280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.
«1.- A medidacoercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.»
«Não obstante entenda o relator que o CPC/1973, art. 475-Jtrata de medidacoercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»
Fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com mieloma múltiplo. Negativa de fornecimento de medicamento quimioterápico (Revlimid). Tratamento indicado por médico que a acompanha. Decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros da agravante, suficientes para garantir a execução, sem prejuízo da manutenção de multa cominatória antes aplicada. Evidente recalcitrância da operadora em cumprir ordem judicial, a justificar a medida coercit... ()
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medidacoercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu trata... ()
Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde contratado, quitar eventual custo assumido em caráter particular pela segurada, mas indeferiu a majoração da multa fixada em caso de descumprimento. Cabimento. Patente descumprimento da medida pela operadora agravada. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa ... ()
285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
1.
O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte
2. O STJ, a quem compete assegurar a uniformidade na interpretação das normas infraconstitucionais, em julgado recente e ... ()
286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário interposto por dois recorrentes. F. E. L. A. F. E t. F. R. Recurso de f.e.l.a não conhecido. Nenhum ato judicial concreto contra ele editado. Busca e apreensão. Celular da recorrente t. F. R. Arrecadado com a diligência. Alegação de que teria havido violação à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não apreciada no acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ilicitude da medida. Não ocorrência. Atendimento dos ditames legais.
«1 - Não detectado nenhum ato judicial concreto contra o recorrente F.E.L.A.F. não merece seu recurso conhecimento.
2 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação da recorrente T.F.R. de que teria havido violação à Súmula Vinculante 14/STF, pois não foi o tema decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
3 - Não há falar em ilicitude da apreensão do celular de T.F.R. se constatado que a medidacoercitiva atendeu aos ditames legais.
4 - Recu... ()
287 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais.
III. Razões de decidir
3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.
4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração.
5. A multa fixada é adequada como medidacoercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial.
6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024
288 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Tribunal da Cidadania. Decisão de parcial deferimento de tutela provisória, «para determinar que as rés se abstenham de descontar valores referentes aos contratos de empréstimos narrados na inicial, superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetivada". Irresignação defensiva. Documentação acostada evidenciando o comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) do benefício previdenciário percebido pela Postulante, a atrair a aplicação da orientação sufragada na Súmula 295 deste Nobre Sodalício. Tese de que as dívidas oriundas de empréstimos consignados não se sujeitariam ao processo de repactuação previsto no diploma consumerista. Rejeição. Inteligência do art. 104-A, §1º, do CDC. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão. Perigo de dano decorrente do comprometimento da subsistência de consumidora idosa. Verbete Sumular 59 desta Corte Estadual. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Astreintes. Medidacoercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Razoabilidade da cifra fixada na origem, sobretudo diante da capacidade econômica do banco Recorrente. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Medidacoercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravo - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a ... ()
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medidacoercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcan... ()
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Doc. 188.2519.5015.6004
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
292 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medidacoercitiva, que encont... ()
293 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso. Exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária. Procedimento coercitivo com finalidade de cobrança indireta de tributos. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Súmula 127/STJ.
«1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade.
2. Condicionar o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medidacoercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos.
... ()
294 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de contrarrazões. Preclusão consumativa. Perda de objeto não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Deixando de apresentar contrarrazões ao recurso especial, apesar de intimado, restam preclusas as arguições de eventual violação ao CPC, art. 542, § 3º e irrazoabilidade da medidacoercitiva formuladas pelo agravante.
2 - «A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela» (EREsp 765.105/TO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 25/08/10).
3 - Agravo regiment... ()
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, diante da ausência de manifestação da ré, homologou o valor postulado na inicial, aduzindo irregularidade na intimação. Reforma impertinente. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, vez que foi regularmente intimado. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medidacoercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Va... ()
296 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular.
EXECUÇÃO - Inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - CPC, art. 782, § 3º - Medidacoercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagament... ()
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medidacoercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão m... ()
Cumprimento provisório. Plano de saúde. Condropatia da Rótula (CID M22.4) e Lumbago com Ciática (CID M54.4). Insurgência contra decisão que diante da ausência de comprovação do cumprimento da liminar nos termos dos laudos médicos apresentados pela exequente, determinou a aplicação da multa definida (R$ 5.000,00/dia, limitado a 10 dias). Afastamento das astreintes. Impertinência. Medidacoercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Não comprovado... ()
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Deferimento. Apuração unilateral de suposta fraude em aparelho medidor de consumo de energia elétrica, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e indicação de vultosa dívida em desfavor da parte autora. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos pretéritos (com mais de 90 dias após sua apuração). Precedente vinculante do STJ. Medidacoercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Presença dos requisitos autorizadores. ... ()
300 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medidacoercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóv... ()