Medida Coercitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.1642.2812.2160

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Prece... ()

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Doc. 195.8520.6005.2500

452 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 5ª Região. Sendo assim, inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. 2 - Com efeito, o , § 3º, tido por contrariado, n... ()

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Doc. 197.2131.2000.0700

453 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no e , § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit... ()

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Doc. 207.9354.1006.6200

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Menor. Multa cominatória. Fixação. Valor diário. Razoabilidade. Proporcionalidade. Descumprimento reiterado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, no sentido de analisar o efetivo cumprimento das determinações judiciais, exigiria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Para a verificação da razoabilidade ... ()

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Doc. 536.4396.4341.3014

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e autorizou o levantamento de valores referentes a multa por descumprimento de liminar. A agravante alega excesso de execução devido à cobrança de correção e juros sobre astreintes, configurando bis in idem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes) aplicada por descumpriment... ()

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Doc. 859.8910.1125.4582

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I.

Segundo o , são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Para revogação da tutela de urgência, devem ser apontados elementos que desconstituem os requisitos do III. É cabível o arbitramento de multa cominatória, como medida coercitiva que visa garantir o cumprimento da obrigação imposta, nos termos dispostos nos CP... ()

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Doc. 946.8779.4484.6426

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR (6 ANOS DE IDADE) QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PESSOA COM DOENÇA PSICOLÓGICA, TENDO INICIADO TRATAMENTO NO INÍCIO DE 2023. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. NOTICIA QUE AO BUSCAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UMA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO CONVENIADA ÀS RÉS, O AGRAVADO FOI SURPREENDIDO COM A RECUSA DA AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM ATIVO O PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PSICOLÓGICA EM 2023, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DESDE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE CUMPRIDOS 3 REQUISITOS: I) CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; II) CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS 12 MESES; E III) ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE ENSEJA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» RELATÓRIO PSICOLÓGICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO IRRISÓRIA A PONTO DE TORNAR INEFICAZ A MEDIDA COERCITIVA, NEM EXCESSIVA DE MODO A GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO CERTO QUE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA TAMBÉM SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 974.4642.6293.6883

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Palmital em face de vereador. Pleito de suspensão do procedimento, sob alegação de irregularidades do processo, por não ter o Presidente da Comissão Processante determinado a condução coercitiva das testemunhas arroladas pelo agravante. Inadmissibilidade. Ausência de ineficácia da medida se concedida ao final do processo. Irregularidade que se porventura for reconhecida, os atos poderão ser eventualmente anulados. Inexistência de poderes da autoridade administrativa para promover a condução coercitiva de testemunhas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9634.0115

459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Apreensão do passaporte. Desproporcionalidade. Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do , § 1º, VI e , II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - O STJ entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor... ()

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Doc. 848.6323.4319.3360

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. A

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. O bloqueio de ativos financeiros da ré foi devidamente autorizado como medida coercitiva e necessária para garantir a continuidade do tratamento de saúde, ante a conduta omissiva ... ()

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Doc. 748.2153.9353.7776

461 - TJMG. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - REQUISITOS. 1.

Não é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio de exibição de contrato na ação revisional, quando há pedido incidental de exibição amparado nos e CPC art. 399, cuja falta não justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. Segundo entendimento do STJ, cuja tese foi firmada na ótica dos recursos repetitivos, «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documen... ()

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Doc. 242.9203.9320.3508

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Descontos elevados, impactando na subsistência da agravada. Agravante que, sequer juntou cópia do contrato de empréstimo. Revelia. Apesar de a agravada não ter apresentado contraminuta, ta... ()

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Doc. 292.7609.2549.4736

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1.

Parte autora, menor impúbere, diagnosticada com Encefalopatia crônica secundária, epilepsia focal com atraso de desenvolvimento motor, distonia generalizada, dificuldade de deambulação, hipotonia generalizada, cifoescoliose, dificuldade de deglutição e atraso de linguagem, necessitando, com urgência, do tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. 2. Dever do Estado, em todas as esferas, em materializar o direito à saúde que impõe a sua responsabilização ao fornecimento g... ()

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Doc. 146.4212.2003.8400

464 - TJSP. Multa diária. Sistema Financeiro da Habitação. Valor originalmente exigido que se apresenta descomedido na medida que tem natureza coercitiva e não ressarcitória sendo que o «quantum» arbitrado superou, em muito, o valor do próprio bem. Redução determinada, a despeito da existência de coisa julgada. Recurso desprovido.

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Doc. 178.6274.8009.7500

465 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no , de 1973. 2. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços r... ()

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Doc. 638.1180.5161.2037

466 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/... ()

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Doc. 250.2119.8971.4427

467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Réus contra a r. decisão que negou o pedido de desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelos Réus e do restabelecimento do direito de dirigir com o desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a interposição do presente agravo fora expedido ofício para restabelecer o direito de dirigir dos Réu... ()

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Doc. 676.1010.1358.7105

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela instituição bancária contra sentença que determinou a exibição de contrato de empréstimo pessoal, sob pena de multa diária, e condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. A instituição alega ausência de pretensão resistida e questiona a imposição de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários sucumbenciais e multa diária em ação de exibiç... ()

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Doc. 229.6509.2986.0152

469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a desconstituição da sentença improcedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se i) houve cerceamento do direito de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil; ii) da obrigação da instituição financeira ré de exibição do contrato em comento e da planilha de evolução da dívida pela instituição financeira ré. 3. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, antes da determinação de apresentaçã... ()

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Doc. 660.2719.6766.1669

470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada por ambas as partes, a 1ª objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos e 2ª da ocorrência de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se i) houve cerceamento do direito de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil; ii) da obrigação da instituição financeira ré de exibição do contrato em comento e da planilha de evolução da dívida pela instituição financeira ré. 3. Impossibilidade de julgamen... ()

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Doc. 194.8920.1009.2500

471 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 4ª Região. Sendo assim, é inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. 2 - Com efei... ()

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Doc. 156.2211.4697.7317

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de perfil no Facebook, bloqueado sem justificativa específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a desativação da conta da autora no Facebook, alegadamente por violação dos «Termos de Uso», pode ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela ausência de justificativa e... ()

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Doc. 898.2571.6123.4305

473 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528, § 3º. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

Nos termos do , § 3º, é cabível a prisão civil do devedor de alimentos que, após regularmente intimado, deixa de pagar a obrigação alimentar, não oferecendo justificativa idônea. É legítima a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando verificado o inadimplemento de dívida alimentar atual, compreendida como aquela correspondente às três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, bem como às que se vencerem no curso do processo, con... ()

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Doc. 286.9146.1437.0688

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés efetuassem o pagamento de débitos tributários, taxas e multas incidentes sobre um veículo e providenciassem a baixa dos protestos registrados em nome do autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da multa diária (astreintes) imposta pelo juízo de origem para compelir a agravante ao cu... ()

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Doc. 220.9230.1191.8229

475 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência financeira da exequente. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º ( , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. 2 - No caso, o exame dos autos permite constatar ser a prisão civil flagrantemente ilegal e indevida, na medida em q... ()

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Doc. 974.9700.4298.5451

476 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na primeira audiência de instrução, constou da ata de audiência que a segunda reclamada não requereu a intimação da sua testemunha, se prontificando a trazê-la à audiência. A testemunha não compareceu à audiência de prosseguimento da instrução processual, sendo que a segunda reclamada sequer demonstrou que tivesse convidado sua testemunha para o referido ato processual. Logo, nos termos do CLT, art. 825, não há que se cogitar na nulidade da sentença em razão da não intimação de sua testemunha. Agravo interno desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDULENTA. O Tribunal Regional asseverou que, embora as reclamadas tivessem firmado contrato de terceirização de serviços, o reclamante encontrava-se subordinado diretamente aos empregados da empresa tomadora de mão de obra. Desse modo, constatada a fraude na terceirização de serviços, tem-se que o vínculo de emprego se estabeleceu diretamente com a empresa tomadora de mão de obra. Agravo interno desprovido. MULTA DIÁRIA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/1973, art. 461, § 4º e 537, caput, do CPC/2015 . No caso, o juízo de primeiro grau fixou multa de R$ 1.000,00 diária, para a obrigação de anotação da CTPS, limitada a R$ 10.000,00. Tais valores não se revelam excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Agravo interno desprovido EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes do TST . Agravo interno desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo interno desprovido.

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Doc. 825.8806.1830.4210

477 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de restrição em plataforma digital («Acordo Certo»), referente a débito que a autora desconhece e cuja data de origem remonta a 01/05/2005. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do restritivo no banco de dados; (ii) se é cabível o afastamento e/ou redução da multa cominatória imposta para garantir o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória foi corretamente deferida, considerando que o débito é de 2005 e está prescrito, sendo inviável sua cobrança judicial ou extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza o provimento antecipatório diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à parte agravada. 4. A pretensão de afastamento da multa cominatória não merece acolhida, pois se trata de medida coercitiva apropriada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, com base no CPC, art. 537, § 1º, a multa diária fixada foi reduzida de ofício para R$ 100,00 por dia, sem incorrer em «reformatio in pejus», sendo o valor considerado compatível com a obrigação imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição de débito inviabiliza sua cobrança judicial e extrajudicial. 2. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial pode ser reduzida de ofício, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade do valor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC, arts. 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, precedentes da Câmara.

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Doc. 220.6211.2166.5242

478 - STJ. habeas corpus. Cárcere privado para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia mediante a presença de adolescente prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou ... ()

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Doc. 140.6591.0005.6100

479 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 431.6031.5446.7606

480 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Insurgência contra decisão que determinou a penhora coercitiva do valor referente ao tratamento do autor - Não acolhimento - Evidente descumprimento da medida judicial - Busca do resultado prático equivalente que encontra respaldo no ordenamento jurídico - Inteligência do CPC, art. 536 - Desnecessidade de caução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 183.1531.6004.6700

481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da... ()

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Doc. 164.5776.7682.2403

482 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.2142.4010.9100

483 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. I - Consoante disposto no - Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade por ele apresentados, podendo o consumidor escolher se irá requerer o conserto diretamente ao comerciante, ou se preferirá acionar a assistência técnica ou o fabricante. Assim, optando o consumidor por ... ()

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Doc. 945.2743.4063.1765

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETMO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. EXECUÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, já na fase de cumprimento de sentença, indeferiu execução de multa coercitiva. 2. A execução havia sido deferida com base em uma decisão anterior, opostos embargos de declaração pelo agravado, sobreveio a decisão ora guerreada. 3. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Isso é o que prevê o art. 489, §3º do CPC. 4. Observando a decisão ... ()

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Doc. 278.4893.9176.8638

485 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - É pacífico o entendimento de que a maioridade dos alimentandos... ()

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Doc. 388.3861.6283.2904

486 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Insurgência contra decisão que determinou a penhora coercitiva do valor referente aos materiais necessários para a cirurgia do autor - Não acolhimento - Evidente descumprimento parcial da medida liminar - Busca do resultado prático equivalente que encontra respaldo no ordenamento jurídico - Inteligência do CPC, art. 536 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.3140.4262.8469

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Administrativo. Anistia política. Considerável demora no cumprimento da obrigação de fazer imputável à União. Astreintes. Pretensão de manutenção do valor originariamente fixado a esse título. Valor excessivo. Redução que se impõe em atenção à natureza coercitiva dessa medida e às peculiaridades do caso concreto. Agravo improvido.

1 - Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada, o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto. 2 - Inviável manter o montante da multa cominatória nos moldes originariamente arbitrados, tendo em vista ... ()

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Doc. 157.8382.5000.0900

488 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 602.0230.2710.1178

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da multa diária para cumprimento de obrigação ... ()

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Doc. 203.5808.5129.6926

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ´VIDA. URGÊNCIA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE.

1-Tutela antecipada para cobertura integral, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico, sob pena de multa. 2-A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (), os quais restaram comprovados. 3-Irresignação da parte ré quanto ao valor fixado a título de multa. 4- E o ordenamento processual, como medida coercitiva indir... ()

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Doc. 226.0642.1115.4481

491 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não hom... ()

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Doc. 185.9485.8003.0200

492 - TST. Seguridade social. Astreinte. Diferenças de complementação de aposentadoria. Determinação de inclusão em folha de pagamento.

«A permite a utilização subsidiária das regras do direito processual civil, quando caracterizada a omissão no instituto próprio. A CLT não trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, astreinte, sendo, portanto, aplicável, na justiça do trabalho, subsidiariamente, o , § 4º 173. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, prevista no , § 4º... ()

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Doc. 155.3424.4001.6500

493 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do , §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro... ()

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Doc. 710.4741.4996.7213

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de restrição em perfil empresarial no Facebook, permitindo-se alterações na conta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição imposta pelo réu ao perfil do administrador na plataforma Facebook, alegando-se ofensa aos termos de uso. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência foi concedida com base na verossimilhança d... ()

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Doc. 907.2324.8125.4423

495 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ônus da prova quanto à entrega do contrato de financiamento recai sobre o réu, conforme o , II, uma vez que se trata de fato desconstitutivo do direito autoral, especialmente considerand... ()

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Doc. 935.8593.6792.1147

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante s... ()

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Doc. 210.8150.7557.5531

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência econômica dos exequentes. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.

1 - A prisão civil do devedor, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. 2 - O exame dos elementos dos autos permite constatar que a prisão civil, no caso, mostra-se flagrantemente ilegal e indevida, ... ()

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Doc. 351.1698.3474.1133

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INFORMAÇÕES DOS DADOS REFERENTES AO ESTELIONATÁRIO - LEGITIMIDADADE PASIVA - JURISDIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AS INFORMAÇÕES -

Tendo a tutela antecipada o escopo de viabilizar o resguardo de informações para que a agravada tivesse acesso aos dados de quem teria praticado estelionato contra ela por meio de falsa proposta de trabalho, cujas informações podem e devem ser buscadas nas duas plataformas nas quais os atos fraudulentos foram perpetrados, viável a concessão da medida. - Embora a agravante alegue ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, é cediço que o Facebook Brasil e o aplicativo W... ()

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Doc. 560.2551.6228.0355

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente pedido liminar para que a recorrente autorize e custeie tratamento médico necessitado pela autora, com profissionais da rede credenciada ou indicados pela autora, conforme contrato. A agravante busca a suspensão dos efeitos da decisão, alegando ausência dos requisitos para a medida antecipatória e pleiteia a redução da multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 902.9532.6071.7430

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - ROL ANS - STJ

EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021 DA ANS - REQUISITOS DO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS - APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE. -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no - aplicável nos termos da Súmula ... ()

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