Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil decretada por 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º CPC, ante a ausência de pagamento do débito. Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão. Jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos, respeitado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor no cumprimento da obrigação alimentar. Conduta do agravado que caracteriza-se pela recalcitrância e desídia, tendo ele se esquivado do cumprimento da obrigação alimentar desde 2018, não tendo sequer demonstrado qualquer intenção na tentativa de pagamento do débito ou mesmo de um acordo, o que justifica a prorrogação da medida coercitiva. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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152 - STF. Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e dos HCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Comarca de Socorro - Decisão que indeferiu a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, através do sistema SerasaJud - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Termo de Cooperação Técnica 20/14 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, art. 782, § 3º do CPC e Provimento CSM 2039/2013 deste Tribunal que autorizam a inclusão dos dados do executado nos cadastros de maus pagadores, através do sistema SerasaJud - Possibilidade de aplicação da medida coercitiva no âmbito das execuções fiscais, que foi objeto de deliberação pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1026) - Fazendas Públicas que, nos termos do Provimento CSM 2039/2013 deste Tribunal, são isentas do recolhimento de custas para solicitações realizadas através do sistema SerasaJud - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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154 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO PATAMAR DE R$ 500,00 POR DESCONTO. RECURSO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE ÔNUS DO RÉU/RECORRENTE. PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. RÉU/AGRAVANTE QUE SEQUER IMPUGNA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE ATRIBUÍDA A SEUS PREPOSTOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. -

157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

162 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da tutela de urgência, «para forçar a primeira ré (ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.) a suspender as cobranças correspondentes ao financiamento contratado com o autor, até o julgamento do mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação defensiva. Astreintes. Medida coercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão. Alegação da excessividade da cifra fixada. Rejeição. Valores arbitrados em patamares razoáveis, sobretudo diante da capacidade econômica da instituição financeira Demanda. Prazo assinalado que tampouco merece retoque. Recorrente que, conquanto sustente a suposta exiguidade do termo, afirma já haver cumprido a medida imposta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

165 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

166 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". MEDIDAS COERCITIVAS - MULTA COMINATÓRIA -

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, COM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 139, IV, COM OBSERVÂNCIA DO art. 8º, AMBOS DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO SEM QUE HAJA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS, DESDE QUE, EXAURIDOS PREVIAMENTE OS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM COMO QUE A MEDIDA SE AFIGURE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL PARA EFETIVAR A TUTELA DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DO DEVEDOR QUE, DEMONSTRANDO POSSUIR PATRIMÔNIO APTO A SALDAR O DÉBITO EM COBRANÇA, INTENTE FRUSTRAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO EXECUTIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE IMPORTARIA MAIS EM PUNIÇÃO DO EXECUTADO DO QUE INDUÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, ATÉ PORQUE NÃO SE VISLUMBRA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E O BLOQUEIO DE CARTÃO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido

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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

171 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;

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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apreensão da carteira nacional de habilitação do devedor. Medida executiva atípica. Razoabilidade. Ausência. Agravo interno improvido.

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

174 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 5º.

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175 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. 

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALOR) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO/ESTORNO DO VALOR DE R$ 64.998,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO PROCEDA AO CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DA AÇÃO FRAUDULENTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$50.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO SOMENTE NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cadastros de inadimplentes. Inscrição do executado. Acórdão combatido decidiu pela inadequação da medida. Reexame da análise. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

181 - TJSP. PROCESSO -

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão/bloqueio de carteira nacional de habilitação, cartões de crédito e passaporte. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

183 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Fixação de astreintes mantidas ante a necessidade de medida coercitiva, podendo ser revistas pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Apelo desprovido

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança concedido. Indeferimento de medida coercitiva. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes específicos e recentes sobre o tema no âmbito do STJ. AgRg nos aresp´s. 462.754/go, 467.499/go, 478.709/go, 513.840/go, rel. Min. Napoleão nunes maia; AgRg no aresp. 466.419/go, rel. Min. Mauro campbell, DJE 27.8.2015; AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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188 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente.

189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Execução. Pedido. Suspensão. Carteira nacional de habilitação. CPC/2015, art. 139, IV. Hipótese. Medida gravosa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. 

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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193 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado. 1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há

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195 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Pretensão da autora de ver exibido o contrato que não reconhece e que ensejou a inclusão do seu nome na Serasa - Sentença de procedência com apelo do requerido - Inconformismo justificado em parte - Alegação do requerido de que só tem obrigação de guardar os contratos pelo prazo de cinco (5) anos que não se sustenta na medida em que a obrigação perdura durante o prazo de dez (10) anos previsto para o ajuizamento das ações pessoais - Art. 205 do CC - Multa cominatória que, apesar de admitida no CPC/2015, depende de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Tema 1000/STJ - Impossibilidade de conversão da obrigação de exibir o documento em perdas e danos sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação, cabendo à autora, se assim entender, pleitear eventual indenização em ação própria - Sentença reformada apenas para afastar a multa até eventual insucesso na tentativa de busca e apreensão do documento, quando o juízo a quo deverá avaliar a pertinência e eficácia de novo arbitramento - Ação que, todavia, continua procedente. Recurso parcialmente provido

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

198 - TRT3. Multa diária. Obrigação de fazer.

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199 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Legitimidade da mulher e filhos para interposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. TESE DE QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REDUZ A MULTA DE R$ 62.550,33 PARA R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A RECORRENTE RESTOU INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO DIA 23/03/18 E APENAS DEU CUMPRIMENTO A ORDEM NO DIA 14/07/2018. PERÍODO NO QUAL A AUTORA/EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, PERMENECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRIDA QUE ADOTOU POSTURA ATIVA E DILIGENTE DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE INÉRCIA DA AGRAVANTE. CONCESSIONÁRIA QUE ENVIOU PREPOSTO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA APENAS APÓS MANDADO DE VERIFICAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA CARACTERIZADA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. VALOR EXECUTADO ORIGINALMENTE QUE SE MOSTRAVA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DISCUTIDA NESTA OPORTUNIDADE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE EGRÉGIO COLEGIADO. CONDUTA DA EXECUTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO.

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