DOC. 239.7576.2888.0655

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com mieloma múltiplo. Negativa de fornecimento de medicamento quimioterápico (Revlimid). Tratamento indicado por médico que a acompanha. Decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros da agravante, suficientes para garantir a execução, sem prejuízo da manutenção de multa cominatória antes aplicada. Evidente recalcitrância da operadora em cumprir ordem judicial, a justificar a medida coercitiva e a manutenção das astreintes. Dicção do CPC, art. 536. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).