DOC. 127.8822.3079.4420

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Multa fixada que deve guardar adequação e seu prazo razoabilidade, uma vez que a medida coercitiva precisa ser compatível com a obrigação a ser cumprida. Impossibilidade de afastamento ou redução das astreintes fixadas, até porque não demonstrou a apelante quais as dificuldades encontradas para o cumprimento da obrigação determinada em tutela há mais de um ano. Honorários fixados com observância ao Tema 1076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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