CPC - Código de Processo Civil
Art. 362º
- Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Mandado de apreensão
- Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419112-52.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO CONJUNTO DE ADIAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. CPC, art. 362, I. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. CPC, art. 190. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. TUTELA RECURSAL. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000062-38.2024.8.26.0210 - Guaíra - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0065584-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO/DIVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA PARTE. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA PARA EVITAR ANULAÇÃO FUTURA DA SENTENÇA E RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAL SÚBITO SOFRIDO PELA PROCURADORA POUCO ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO E COMPROVANTE DE ATENDIMENTO APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DOCUMENTO NEM A COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 362, § 1º EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU SUBSTABELECIMENTO DIANTE DA INTERCORRÊNCIA INESPERADA. INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE QUALQUER REPRESENTANTE DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PROVA ORAL E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2071664-52.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Vicentini Barroso - J. em 30/07/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8063579-93.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO APENAS NO CURSO DA AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000837-67.2019.8.05.0088 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. MULTIPLICIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONFISSÃO FICTA LEGÍTIMA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA. TRANSMISSÃO POR SAISINE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. COMPOSSE FAMILIAR COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DE CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E DE ANIMUS DOMINI. FALTA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS CADASTRADAS NO CAR E CEFIR COM MORADIA DE CO-HERDEIRA. PRETENSÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800477-64.2016.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DAS PARTES E DO PATRONO PREVIAMENTE JUSTIFICADA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA EMBARGANTE E IMPEDIMENTO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0019176-09.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa De Souza Camargo - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE COMPARECIMENTO. CPC, art. 362, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0501148-05.2013.8.05.0103 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 13/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO FORMULADO ANTES DA ABERTURA DO ATO. ATESTADO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE DENGUE (CID A-90). JUSTA CAUSA COMPROVADA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1045230-10.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 403 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Mandado de apreensão).
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 403 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Mandado de apreensão).