CPC - Código de Processo Civil
Art. 782º
Art. 782
- A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063818-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a consulta aos sistemas INFOJUD, Sniper, PREVJUD e SAT/INSS, bem como a inscrição dos dados do executado no SERASAJUD, deferindo, tão somente, a consulta ao sistema RENAJUD. Recurso da exequente. Processo que tramita há 14 (quatorze) anos, com devedor que reconheceu a dívida, celebrou acordo judicial para pagamento, descumpriu-o e, intimado para cumprir a sentença homologatória do pacto, manteve-se inerte, deixando de apresentar bens a penhorar. Bloqueio de quantia ínfima pelo sistema SISBAJUD. Consulta aos sistemas INFOJUD e Sniper que se destina a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito. Súmula 47/TJRJ. Princípio da cooperação. CPC, art. 6º. Pleito de inclusão dos dados do executado no SERASAJUD que encontra guarida no § 3º do CPC, art. 782, consubstanciando-se em mecanismo apto a compelir o devedor ao pagamento do débito. PREVJUD e SAT/INSS que fornecem informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais que o executado receber. Verbas que não se revestem de impenhorabilidade absoluta, considerando o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no EREsp. 1518169/DF/STJ, pela possibilidade de parcial constrição dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que reservado ao devedor o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso provido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5835349-50.2026.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DOCUMENTO PREEXISTENTE APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221030-68.2026.8.26.0000 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. JAIRO BRAZIL - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215459-19.2026.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006973-78.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. CCS-BACEN. CNIB. SNREI. SERASAJUD. CENSEC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. TEMA REPETITIVO 1.137/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190199-37.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 43, § 1º E NA SÚMULA 323 DO C. STJ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE. O CRÉDITO VINCULADO AO CARTÃO BNDES DESTINA-SE AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS EXECUTADOS NÃO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES. 2. O LIMITE DO CDC, art. 43, § 1º E DA SÚMULA 323 DO C. STJ DIRIGE-SE ÀS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS EXTRAJUDICIALMENTE PELO CREDOR. NÃO ALCANÇA A MEDIDA COERCITIVA JUDICIAL DO CPC, art. 782, § 3º. HÁ PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 3. TEMA REPETITIVO 1.026 DO C. STJ. O REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DEVE SER DEFERIDO, PREFERENCIALMENTE PELO SERASAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. DECISÃO REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5805379-85.2026.8.09.0090 - Jandaia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CPC, art. 782, § 3º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5032823-79.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. TEMA 1.026 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003241-41.2025.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTO ATUAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFÍCIOS A CARTÓRIO E DETRAN/PE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. INFOJUD. SIGILO FISCAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. SNIPER E ONR. INOVAÇÃO RECURSAL. RENAJUD. REITERAÇÃO. SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. ERRO MATERIAL NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5847949-09.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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