CPC - Código de Processo Civil
Art. 782º
Art. 782
- A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013635-30.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.204293-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SERASAJUD. SREI. CNIB. SNIPER. MEDIDAS EXECUTIVAS. FACULDADE JUDICIAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA SNIPER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201234-7/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. FACULDADE JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153908-38.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS PREVJUD E SNIPER. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. EXECUÇÃO EM CURSO HÁ MAIS DE ONZE ANOS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415279-26.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE PENA DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CABIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PRESERVADA. arts. 109, III, E 114, II, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE DOZE ANOS. APLICAÇÃO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS PRÓPRIAS DA DÍVIDA ATIVA. CODIGO PENAL, art. 51. ADI 3.150/ST/STFF. REsp. 2.173.858/RN/STJ. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SÚMULA 314 E TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DO PERÍODO ANUAL DE SUSPENSÃO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL SUBSEQUENTE AINDA NÃO TRANSCORRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. REPERCUSSÃO SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPORTA, AUTOMATICAMENTE, REMISSÃO, CANCELAMENTO OU INEXIGIBILIDADE CIVIL DO CRÉDITO INSCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. art. 782, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO AINDA EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188080-06.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO E INCLUSÃO NO SERASAJUD - PARCIAL PROVIMENTO -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5027173-60.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANÁLISE RECURSAL RESTRITA AO INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELO EXEQUENTE FUNDADA APENAS NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIC...
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2150434-59.2026.8.26.0000 - Nuporanga - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO INSS DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE ATRASADOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CPC, art. 833, IV. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0020770-24.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA COMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 9.099/95, art. 52. DEVERES DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 774, V. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD. CPC, art. 782, § 4º. MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO INDIRETA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO TJPR. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS AINDA NÃO EXAURIDAS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS, COMO SNIPER E DOI. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011857-25.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SERASAJUD. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO PROVIDO.
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