Medida Coercitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.3356.7957.0223

401 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Executada que reclama da inexistência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigação de fazer - Questão dissociada da execução de origem, que não trata de qualquer obrigação de fazer, mas apenas de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravados e de inexistência de dano moral indenizável - Matérias, contudo, que já foram analisada... ()

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Doc. 661.7044.5010.4961

402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. Recurso da parte ré - Ausência de ato ilícito - Aviso de pendências incluído nas faturas mensais - Inadimplência dos recorridos - Ciência prévia dos débitos - Inocorrência de dano moral - Valor excessivo. Irresignação desacolhida - Interrupção do fornecimento em jun/2023 - Dívida inadimplida datada de nov/2021 - Inadmissibilidade - Débito pretérito superior a 90 dias - Tema 699 do... ()

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Doc. 858.5492.4058.8216

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio do valor de R$ 92.310,00 - Insurgência da executada alegando inocorrência de descumprimento da decisão - Desacolhimento - Operadora condenada a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Embora noticiado acordo entre a operadora e a clínica particular para pagamento do débito, houve rei... ()

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Doc. 500.4601.8987.5836

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. POR ESSE MOTIVO, O JUÍZO APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO. O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação assinalada na sentença. Ausência de circunstâncias a embasarem o afastamento da multa no caso concreto. Demora no cumprimento da obrigação que não foi devidamente justificada. O juiz está adstrito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas não à fixação de teto máximo. Lei processual que prevê mecanismo de revisão da multa, a fim de n... ()

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Doc. 987.3212.7477.0852

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 663.4703.4478.9443

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 180.5145.8002.6200

407 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que... ()

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Doc. 862.6715.2856.9704

408 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 654.5742.0897.5160

409 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 195.8714.2001.1400

410 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inquérito. Competência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instâncias. Condução coercitiva. Medida fundamentada. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Quanto à alegada incompetência do Juízo de primeiro grau, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, sendo inviável o debate direito por esta Corte Superior, sob pena de ind... ()

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Doc. 105.4414.5537.0592

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O agravante pleiteia a exclusão da multa, argumentando que a imposição da penalidade é indevida, e requer a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()

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Doc. 689.5750.4657.8270

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que, na origem, pretende afastar o condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Concedida a medida liminar na origem. Insurgência da FESP. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos Supremo Tribunal Federal, ademais, que, no julgamento das ADIs 173 e 394, reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos,... ()

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Doc. 170.5535.9081.3510

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execuçã... ()

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Doc. 473.9524.1348.8605

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ana Lúcia Pires Batista Lobato, deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ausência... ()

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Doc. 241.0301.1662.9285

415 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva, despido de fundamentação, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que o paciente era perigoso. Não foi apontad... ()

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Doc. 270.3913.2848.0754

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Med... ()

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Doc. 868.5383.7213.2803

417 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restrin... ()

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Doc. 211.1250.9700.5671

418 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. 2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()

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Doc. 630.6434.5645.2620

419 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE PERFIL E NOME DA EMPRESA HOMÔNIMA (GOLDENSAT) DAS REDES SOCIAIS E DO SISTEMA DE BUSCA DA GOOGLE - MULTA COMINATÓRIA - A

ora agravada GOLDEN SAT LOCAÇÃO ajuizou ação contra a ré GOLDENSAT COMÉRCIO, visando obstar o uso de sua marca. Diante da procedência da ação, instaurou-se o cumprimento de sentença, houve determinação judicial para que a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. na qualidade de terceiro, excluísse de seus buscadores os sites que fizessem menção à ré GOLDENSAT, empresa homônima da autora. Diante do descumprimento da ordem judicial, por mais de uma vez, houve a aplicação da multa de R$ 1.0... ()

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Doc. 170.1825.7004.5000

420 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao decretar a prisão preventiva da paciente, o Juízo de primeiro grau, embora ressalte que o fundado receio de reiteração delitiva, na esteira de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, enseja a c... ()

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Doc. 580.1792.4033.0968

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. SÚMULA 372, STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO TEMA 1.000, STJ. A DESPEITO DE NÃO HAVER NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO FOI ANTECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OUTRAS TENDENTES À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); 2. Na hipótese dos autos, o agravado obteve tutela jurisdicional a fim de ver exibidos os contratos de mútuo havidos entre as partes... ()

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Doc. 230.5010.8117.6508

422 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Solicitação de dados. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Precedente. Multa. Natureza coercitiva. Seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora. Fase de execução. Impertinência. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4060.4171.8194

423 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da quantia estipulada a título de multa cominatória não pode ser revisto na seara extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o aresto recorrido aplicou multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a gravidade e o estágio avançado da doença sofrida pela parte ora recorrida, o que justificou a adoção da referida medida coercitiva para compelir a parte recorrente a fornecer o tratamento médico em caráter domiciliar. 3 ... ()

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Doc. 230.8310.4174.7280

424 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Acusado que responde a diversas outras ações penais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 240.3081.2802.5128

425 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Discussão quanto à possibilidade de prorrogação da prisão civil decretada. Ilegalidade. Inexistência. Óbice da Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na origem, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito desta Corte Superior por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 2 - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « dado que a efetividade da medida coercit... ()

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Doc. 722.2680.5400.2776

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito e não analisou pedido de medida coercitiva para cumprimento da liminar. Reconhecimento da litispendência que, apesar de não incluída no rol do , permite a aplicação da taxatividade mitigada, porque verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação e do retardamento da marcha processual. Litispendência das ações afasta... ()

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Doc. 591.8913.5034.5785

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao CCS-BACEN e a inscrição do executado no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Insurgência. CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação ... ()

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Doc. 387.7127.9218.3453

428 - TJSP. ENERGIA.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que reside no imóvel consumidor de energia e é equiparado a consumidor. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00. Medida coercitiva aplicável à espécie com o fim de compelir o agravado ao... ()

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Doc. 143.1824.1060.5100

429 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no , § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que ... ()

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Doc. 160.8352.8005.7500

430 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente em liberdade por mais de dois anos. Ausência do periculum libertatis. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Após mais de dois anos em liberdade e sem nenhuma notícia de que, nesse período, tenha o paciente obstaculizado a instrução criminal ou colocado em risco a ordem pública ou a aplica... ()

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Doc. 250.3180.5172.9401

431 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.

I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da . II - No caso concreto, a decisão judicial de 22 de fevereiro de 2023, que majorou as astreintes, foi corretamente considerada como ato coator, sendo irrelevante a data de efetivação do bloqueio de valores. III - A aplicação de astreintes é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de ordens judiciais, especia... ()

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Doc. 127.6869.2768.1008

432 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Taquaritinga. Pretensão do autor à obtenção de certidão de inteiro teor dos empenhos pagos pela Municipalidade desde março de 2024. Alegação de não recebimento de mais da metade do valor previsto em contrato pelos serviços prestados de coleta de lixo domiciliar. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a exibição do documento requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Prazo assinalado que não co... ()

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Doc. 886.1493.0569.1829

433 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024

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Doc. 751.6947.3696.3872

434 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE DENEGA. A

decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em audiência de custódia, apresentou fundamentos suficientes para justificar a medida, nos ditames do Assim, a decisão impugnada encontra-se satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o , IX, pois a autoridade apontada como coatora extraiu dos elementos concretos trazidos aos autos a necessidade da medida coercitiva, Destaca-se que o paciente foi preso em flagrante pela práti... ()

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Doc. 579.5344.5858.4871

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a redução da multa diária. O agravante alega ausência de requisitos para a redução da multa, impossibilidade de redução de multa vencida, e incidência de juros e honorários. II. Questão em Discussão: (i) a possibilidade de redução da multa diária vencida; (ii) a incidência de juros e honorários sobre a multa. III. Raz... ()

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Doc. 375.5183.0487.6919

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RJ CONTRA O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Astreinte que é medida coercitiva que objetiva garantir a efetividade do provimento jurisdicional, só incidindo nos casos de injustificado descumprimento da ordem judicial, dai porque se presume que não será aplicada. 2. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais). Proporcionalidade observada. Medida de mera retirada da anotação de suspensão da CNH do prontuário de habilitação do motorista. 3. Multa que s... ()

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Doc. 957.7438.6319.8167

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO, AJUIZADA NO ANO DE 2009, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-CONSORTE. ALCANCE, AO LONGO DOS ANOS, DE VALORES INSUFICIENTES À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INSURGÊNCIA. 1-

Agravante que alegou ter renovado a Carteira Nacional de Habilitação para fins de voltar a exercer a atividade remunerada de motorista de aplicativo, tendo demonstrado a recente renovação com a consignação de exercício de condução profissional. 2- Em que pese o , IV, incumbir o juiz de «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto p... ()

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Doc. 509.9190.9472.3033

438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Raz... ()

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Doc. 230.3280.2382.5986

439 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A tutela prevista na busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. 2 - A cobrança das parcelas devidas pela utilização da obra não exclui a suspensão ou interrupção das obras musicais, por se tratar de pretensões totalmente distintas. 3 - As teses levantadas, no tocante à impugnação de valores, à ausência de comprovação ... ()

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Doc. 763.8138.2409.6748

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do DEVEDOR e cônjuge, que não é parte no processo. pleitos indeferidos. POSSIBILIDaDE, PORÉM, NA HIPÓTESE, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, única medida excepcional possível, dentre as requeridas. 1. Decisões agravadas que indeferiram o pedido de pesquisa em nome do cônjuge do devedor, apreensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. 2. A pesquisa e penhora de bens do c... ()

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Doc. 962.5740.5411.5141

441 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Espólio devidamente representado por inventariante nomeado por meio de escritura pública e cuja cópia foi juntada aos autos - Inteligência do , VII - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - A despeito da consignação em sentença do julgamento de pro... ()

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Doc. 504.0464.5638.9941

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. 2. A sentença condenou o agravante a empregar em suas linhas de ônibus veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória realizada pela STMR e vistoria anual de licenciamento efetuada pelo DETRAN, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. 3... ()

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Doc. 220.8311.2681.0867

443 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de sentença. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Credores da verba alimentar maiores de idade e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas que podem afastar o risco alimentar. Perda atual da natureza emergencial do alimentos. Concessão da ordem de ofício. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O STJ já proclamou que é admissível, excepcionalmente, a revogação da ordem de prisão quando verificada, no caso concreto, a inadequação da medida coercitiva em virtude da ausência de atualidade e urgência dos alimentos, c... ()

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Doc. 193.3264.2005.2400

444 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 2 - Com efeito, os 139, IV, e , tidos por contrariados, não guardam pertinência com o pleito de utilização do sistema Serasajud. 3 - Outrossim, não detêm os refe... ()

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Doc. 211.2171.2275.9274

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de corrupção ativa e passiva, de estelionato, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indício mínimo de autoria que justificasse a constrição do recorrido. Real possibilidade de utilização fraudulenta de seu nome, devidamente registrada em boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a manutenção da prisão preventiva quando há reais e fundadas dúvidas em relação à participação do réu em organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, notadamente porque os elementos de informação colhidos indicam que houve a utilização fraudulenta de seu nome na empreitada criminosa. Assim, faltaria à decisão constritiva a indicação de indício suficiente de autoria que justificasse a imposição de qualquer medida coercitiva. 2 - No ... ()

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Doc. 610.8270.2413.0409

446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contra... ()

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Doc. 830.0252.9590.5338

447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

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Doc. 447.5385.1534.6969

448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, ... ()

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Doc. 118.3992.9358.8797

449 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da paciente indicada na inicial, em residência inclusiva, vez que se trata de pessoa com deficiência, diagnosticada com diabetes, epilepsia, transtornos de ansiedade e mobilidade reduzida, e, em razão do frágil estado de saúde está incapacitada de promover o seu autocuidado, sendo certo também que não possui o amparo necessário de seus familiares. Acolhida, em parte, preliminar suscitada... ()

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Doc. 894.4161.2120.5920

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. ASTREINTES.

Decisão que reconheceu a preclusão quanto ao pedido de bloqueio de dois milhões de reais das contas do agravado e postergou a análise do pedido de levantamento de valores para momento posterior à estabilização da r. decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença da devedora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Quanto à medida coercitiva (bloqueio de dois milhões de reais) e à expedição de ofício ao Ministério Públi... ()

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