TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Tribunal da Cidadania. Decisão de parcial deferimento de tutela provisória, «para determinar que as rés se abstenham de descontar valores referentes aos contratos de empréstimos narrados na inicial, superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetivada". Irresignação defensiva. Documentação acostada evidenciando o comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) do benefício previdenciário percebido pela Postulante, a atrair a aplicação da orientação sufragada na Súmula 295 deste Nobre Sodalício. Tese de que as dívidas oriundas de empréstimos consignados não se sujeitariam ao processo de repactuação previsto no diploma consumerista. Rejeição. Inteligência do art. 104-A, §1º, do CDC. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão. Perigo de dano decorrente do comprometimento da subsistência de consumidora idosa. Verbete Sumular 59 desta Corte Estadual. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Astreintes. Medida coercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Razoabilidade da cifra fixada na origem, sobretudo diante da capacidade econômica do banco Recorrente. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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