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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que determinou a pesquisa de valores pelo SISBAJUD. Alegação ausência de previsão no CPC acerca de penhora como medida coercitiva. Razões que já foram objeto de agravo de instrumento nos mesmos autos. Recurso não conhecido com imposição de multa por litigância de má-fé.
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO - TRATAMENTO DIABETES - TEMA 106 STJ - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Presentes esses requisitos, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inadequada e desproporcional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD - INDEFERIMENTO PELO I. JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §3º E 517, DO CPC - TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO - MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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55 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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56 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade civil e renda percebida pelo exequente. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que «A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.
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58 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a impedir o arresto de valores determinado na decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a restrição diante da alegação da operadora de que forneceu o material da cirurgia. III. Razões de decidir 3. Anterior decisão de concessão da tutela de urgência, mantida por julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara, onde consignado caber ao médico assistente a indicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Constituindo-se medida coercitiva requerida pelo exequente (suspensão do direito do executado dirigir) sanção penal para crimes de trânsito determinados, inadmissível aplicação com objetivo de quitação de dívida civil, restringindo direitos individuais sem o devido processo legal em afronta a disposição constitucional. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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60 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o acórdão ressaltou que a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é inadequada e desproporcional para a satisfação do crédito perseguido. 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Medida coercitiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE -
Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá «de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Passaporte. Cartões de crédito. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inadequada e desproporcional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES QUE SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INSUCESSO DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA REPETITIVO 1.000 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - PRETENSÃO - DEMONSTRATIVO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000) - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE DE R$ 30.000,00. MEDIDA COERCITIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE NÃO POSSA SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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68 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.
«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. Não há omissão no CLT, art. 880 a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». 2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Go... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inadequada e desproporcional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, consoante disposições da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A necessidade de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de cartão de crédito da executada - Medida coercitiva atípica (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não pode ser deferida diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento improvido, com observação
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido
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73 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAQUELES INDICADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ORDEM DE MULTA INDEVIDA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.
Conquanto seja possível a imposição de multa em ação de exibição de documentos, diferentemente do que dispunha a antiga Súmula 372/STJ, ela somente tem cabimento após prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.
«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Cartões de crédito. Bloqueio. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o acórdão ressaltou que as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte da executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. 3 - Na hipótese, a revisão dos fundamentos do tribunal local para acolher a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Aplicação de multa para o caso de descumprimento da determinação - Dever de observância à tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000) - Ausência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Recurso provido.
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Levada consumidora a adquirir linha telefônica exclusivamente para utilização de serviços de INTERNET, posteriormente verificando que a região de instalação não possuía cabeamento para o serviço, impossibilitada de efetuar o cancelamento em decorrência de fidelização promovida (por doze meses), patente a violação do dever de informação, exigindo reparação pelo dano moral provocado, mais fixação de astreintes como medida coercitiva ao desligamento da linha. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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79 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da cnh. Revisão da conclusão do acórdão recorrido em relação aos critérios que autorizaram o deferimento da medida. Descabimento. Súmula 7/STF. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, incumbe ao juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.» 2 - Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA.
I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; II - No caso em comento, diante da exibição dos contratos de empréstimos bancários, não se verifica neste momento processual a probabilidade do direito do autor, o que impõe a reforma da decisão que deferiu a suspensão de descontos mensais dos contratos discutidos nos autos em seu b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICIPIO- EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM BRAILE - POSSIBILIDADE -- ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE . -É
dever do Estado assegurar a todos o acesso à educação, devendo ainda, oferecer ao portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive com o auxílio de professor de apoio, se for necessário, visando, sobretudo, a integração social e o aprendizado. - Comprovada a necessidade de acompanhamento de profissional de apoio especializado em braile, impõe-se o ente público o dever de tomar as providências necessárias para resgu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.
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83 - TJSP. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Parte apelada não apresentou os documentos requeridos na inicial. Imposição de multa. Inadmissibilidade. Ausente tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1000). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar o retorno dos autos à primeira instância para busca e apreensão do documento e posterior seguimento do feito
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento de valores. Inconformismo da executada. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de imposição de medida coercitiva para efetivação da tutela antecipada, ante a recalcitrância da ré no cumprimento da liminar deferida. Inteligência do CPC, art. 497. Levantamento autorizado, para ressarcir a parte autora pela aquisição de medicação imprescindível ao tratamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, A CONSUMIDORA OBSERVANDO O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139 E 297 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 84. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TJRJ. VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação. Estabelecimento de medida coercitiva. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. -
Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a determinação para que a instituição bancária promova a suspensão da exigibilidade das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na ação de origem, bem como ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome e CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos vinculados ao Serasa e SCPC (Sistema Serasajud). Admissibilidade. Em relação à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, a legislação processual define como medida coercitiva à disposição do exequente (art. 782, §3º, CPC). Aplicação da determinação prevista no CG 436/2020 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido
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92 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
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93 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.
1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. 2 - conquanto não admita ampla dilação probatória, o hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV. Pedido de medida coercitiva atípica (suspensão de CNH). Inviabilidade. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «Em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes. 3 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.
«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
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98 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido
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100 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Procedência - Réus compelidos a apresentarem os boletins de ocorrência requeridos pela autora - Irresignação do banco réu quanto à verba honorária e aplicação de multa - Documentos não exibidos apesar de determinada sua apresentação por pronunciamento judicial - Resistência injustificada - Honorários advocatícios corretamente fixados em favor da autora - Aplicação de multa - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Cabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, o que remanesce como observação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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