Medida Coercitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 321.0978.8028.7682

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, fixou multa cominatória diária de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da tutela deferida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade, em reduzida parte - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação - Fixação de limite máximo para incidência da medida coercitiva - Valor atribuído à causa - Aplicaç... ()

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Doc. 300.8345.6852.9409

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que rejeitou a impugnação, determinando o fornecimento do medicamento. Rediscussão da matéria fática dirimida na ação de conhecimento. Título judicial íntegro. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de violação do título e ofensa à coisa julgada. Matéria preclusa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Tentativa d... ()

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Doc. 185.8653.5009.3200

303 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.

«A multa do , § 4ºde 1973 (), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no , sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 542.7560.1736.0884

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO REALIZADO. VALOR COBRADO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DOS VALORES PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTO AO NOSOCÔMIO. MULTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A obrigação principal foi cumprida com a realização do exame, não havendo prova de cobrança ativa que justifique a multa.3. A sentença corretamente concluiu que o pagamento pelo plano de saúde satisfez a obrigação, não havendo prejuízo efetivo ao paciente.4. Recurso improvido

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Doc. 648.2359.5329.1772

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de majoração de multa diária. Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreintes. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ... ()

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Doc. 207.5223.0009.8000

306 - STJ. «habeas corpus». Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus» como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, pelas suas duas Turmas da Seção de de Direito Privado, tem reconhecido que o acautelamento de passaporte é medida capaz de limitar a l... ()

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Doc. 741.2990.1554.6322

307 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de execução de valores em quantum que sequer possuiria sentença, aduzindo a inexistência de negativa por parte da Agravante, que não teria negado a autorização para a cirurgia, além de apontar a necessidade de arbitramento de cau... ()

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Doc. 140.3545.9013.6900

308 - TJSP. Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 458.1222.4847.8389

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁR... ()

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Doc. 463.7399.4016.5220

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de ação cominatória, rejeitou impugnação e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico urgente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva. 3.- O agravado necessita de tratamento urgente para Neoplasia Maligna do Rim, com risco de morte, conforme relatório médico. 4.- A decisão agravada visa garantir o cu... ()

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Doc. 777.3471.2772.1748

311 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o bloqueio de valores - Decisão executada que impôs a liberação de tratamento sem limite quantitativo de sessões - Descumprimento reiterado da obrigação que ocasionou perdas e danos - Conversão em perdas e danos que constitui o cumprimento da obrigação de fazer pelo equivalente pecuniário - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que os exequentes não sofram maiores prejuízos frente à... ()

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Doc. 951.9133.6573.0120

312 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA JUNTO AO DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI

e DITR. Inadmissibilidade. Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente. Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso conc... ()

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Doc. 198.7846.7249.5752

313 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD de R$ 23.514,81, indeferindo o pedido de redução de «astreintes» - Operadora de plano de saúde que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva, necessidade de prestação de caução para levantamento de valores e inadequação das «astreintes» fixadas e executadas - Matérias, contudo, que já foram ana... ()

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Doc. 183.2531.5001.5300

314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/D... ()

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Doc. 156.1781.3002.7100

315 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no , § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. 2. O recurso em habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios, como no caso dos autos que versam a respeito das circunstâncias econômicas do paciente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 860.2116.5096.7607

316 - TJMG. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - Inexistindo irregularidades no decreto prisional, revela-se impe... ()

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Doc. 198.6094.1003.4000

317 - STJ. Processual civil. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da cnh e do cartão de crédito. Inviabilidade. Acórdão recorrido baseado em preceitos constitucionais. Reexame. Competência do STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Ministério Público do Estado de Goiás busca o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e, dos cartões de crédito de Euler José de Oliveira, como forma de medida coercitiva atípica para satisfação do crédito em cumprimento de sentença. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu a controvérsia à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especia... ()

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Doc. 851.0504.2554.2956

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e concedeu o prazo de 2 dias para que o réu forneça o atendimento na Clínica Escalada Terapêutica, sob pena de multa diária. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Paciente com quadro de AUTISMO. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judi... ()

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Doc. 113.6995.7379.2056

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.. Autismo. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fornecimento de Tratamento multidisciplinar pelo método ABA sob pena de multa. Paciente com quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), Expressa recomendação médica. Tratamento que, todavia, deverá se dar na REDE CREDENCIADA. Reembolso das despesas médicas que se sujeita aos LIMITES DO CONTRATO, em caso de realização por clínica não credenciada. PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMEN... ()

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Doc. 808.6344.5732.6594

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja prot... ()

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Doc. 890.8460.3336.7169

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a imposição de medidas coercitivas - Desacolhimento - Ausência de comprovação do efetivo descumprimento - Admissão de entrega do medicamento à filha do autor (fls. 71/72) - Comprovante de entrega da Fazenda Estadual que data de 07/02/2024 (fl. 69) - Aplicação do Tema 84 do C. STJ - Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões - O D. Magistrado a quo adotou medida coercitiva consistente no sequestro de verbas - Descontentamento do Agravante que não se justifica - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado (...) Astreintes não fixadas pela primeira instância, a qual apenas destacou que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haveria o sequestro de ativos para garantir a continuidade do tratamento, o que é legal. Dilação de prazo. Descabimento. Além de não ter sido fixada multa cominatória pela primeira instância, já se passaram 6 (seis) meses entre a ciência da decisão agravada e o presente julgamento, havendo notícia, inclusive, de que o medicamento vem sendo regularmente fornecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.» (TJSP; Agravo de Instrumento 3007139-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 957.3001.8095.6059

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA. A

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do , caput. As astreintes não guardam relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta.

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Doc. 918.8703.1840.6487

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de valores da agravante como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de custear tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de ativos financeiros como meio de garantir o cumprimento de obrigação judicial tem r... ()

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Doc. 465.3818.3799.8261

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 988.4629.2617.1972

325 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência. Verbas de sucumbência - Pretensão de condenação exclusiva da autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Não exibição dos documentos pelo Banco réu no curso da ação exibitória, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora - Procedência reconhecida - Pedido administrativo dos documentos não atendimento em prazo razoável pelo Banco réu - Resistência caracterizada - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado. Astreintes - Fixação de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, para caso de não exibição dos documentos - Impossibilidade - A fixação de multa cominatória (astreintes), em ação de exibição de documentos, somente é possível após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou outra medida coercitiva visando a apreensão do documento, inocorrente no caso - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.777.533, julgado em 26/5/2021, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.000) - Banco réu, ademais, exibiu os contratos pretendidos pela autora com a interposição da apelação - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4862.9013.7100

326 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Desnecessidade de demonstrar o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», pois a exibição de documento é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, bastando analisar o dire... ()

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Doc. 138.7571.5007.3500

327 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa coercitiva. Descabimento. Afastamento. Necessidade, nos termos da Súmula 372, do STJ. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 366.5457.2649.4216

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidad... ()

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Doc. 402.2103.5293.6295

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização... ()

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Doc. 588.8813.5792.9824

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada - Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva - Descabimento - Ausência de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta - Bloqueio de valores que se faz imprescindível... ()

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Doc. 922.2379.4079.1685

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a adoção da medida executiva atípica de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Irresignação impróspera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso con... ()

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Doc. 766.8674.4341.3009

332 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES DE IDADE EM FACE DO GENITOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PELO JUÍZO A QUO POR INADIMPLÊNCIA DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACRESCIDAS DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO INICIADA EM OUTUBRO DE 2022, BUSCANDO A COBRANÇA DOS TRÊS MESES DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. INADIMPLÊNCIA DESDE ENTÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA CONVINCENTE. EXECUTADO QUE SE LIMITOU A FAZER REITERADAS ALEGAÇÕES DE CUNHO MERAMENTE PROTELATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA PRÓPRIA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É SANÇÃO PENAL, MAS MEDIDA COERCITIVA PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR O AVENÇADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE, NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA. EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, FICOU EVIDENCIADO O RISCO ALIMENTAR AOS CREDORES, ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DA PRISÃO CIVIL. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU A DECISÃO PRISIONAL EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO § 3º DO CPC, art. 528. O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA A EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. PRISÃO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ATUALIDADE DO DÉBITO, DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 138.5771.4002.3800

333 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a ... ()

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Doc. 409.1079.9659.4470

334 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Decisão que determinou que o agravante apresentasse o documento apontado nos autos, sob pena de multa diária. Necessidade de reforma. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ (Tema 1000). De fato, de acordo com o que decidiu a superior instância, o arbitramento de multa para compelir a parte a exibir documento ou coisa é possível, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apura... ()

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Doc. 534.8535.6208.0438

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada, para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado, bem como os materiais necessários para o procedimento. Parte autora diagnosticada com hérnia de disco lombar (CIDM51.0), prescrita a cirurgia na coluna com diversos materiais com URGÊNCIA. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Redução da multa. Reforma impertinent... ()

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Doc. 410.4652.2229.7602

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO ACORDO - RITO PRISIONAL - CONVERSÃO DE RITO - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Muito embora os exequentes de alimentos possam optar por promover o cumprimento de sentença através do rito prisional, constatando-se que as agravantes já alcançaram a maioridade e podem prover o próprio sustento, tendo sido o agravado exonerado da obrigação alimentícia, há a perda do caráter de urgência da verba, ao que se tratando a prisão civil de medida coercitiva extraordinária, prudente a manutenção agravada, com conversão do rito para o da penhora.

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Doc. 466.3135.7558.1629

337 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA LOCALIDADE FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Hipótese em que esta C. Turma deu provimento ao recurso de revista do MPT para condenar a ora embargante ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas, sob pena de multa de R$10.000,00, valor que a embargante entende excessivo. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPCé medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Segundo dispõe o caput do CPC, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Ainda, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Logo, o cumprimento espontâneo da determinação de obrigação de fazer contida no comando decisório é suficiente para elidir a aplicação das astreintes. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 465.7537.4478.8839

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A MEDIDA É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE MANIFESTA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. OSTENSIVA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIRETAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO TEMA 1000 (RESP 1.763.462/MG). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE TEM LUGAR SOMENTE «APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA», O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE, ONDE O AUTOR SEQUER SE MANIFESTOU, EM SEDE DE RÉPLICA, SOBRE SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM CONTESTAÇÃO, ATENDEM OU NÃO A SUA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR, POR ORA, A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA TAL QUAL COMO LANÇADA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E OFÍCIO E FIXADOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 955.0114.8718.0151

339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É prevalecente nesta c. Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento das parcelas denominadas «sexta-parte» e «adicional por tempo de serviço (quinquênio)», estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois conforme prevê o CPC, art. 536, § 1º, a imposição de astreintes é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Não há, pois, ofensa ao princípio da legalidade, sendo certo que a imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer é medida prevista em lei. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a multa fixada para obrigação de fazer é compatível com o processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 150.2024.3002.7900

340 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 150.2024.3002.8000

341 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 193.1196.5815.9931

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de inform... ()

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Doc. 171.4582.4113.4184

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o bloqueio de perfis falsos que utilizaram o nome e a foto da parte ora agravada nas redes sociais (Instagram / Facebook), sob pena de multa de R$ 5.000,00/dia, limitada a R$ 100.000,00. Reforma descabida. Medida suscetível de proteger considerável gama de usuários da rede social destacada de golpes virtuais. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objet... ()

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Doc. 290.5434.3239.4245

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de caução e aplicou nova multa, por meio do sistema de bloqueios, além do valor realizado pela autora para pagamento do parto, que deveria ter sido coberto pela ré. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Executada que foi devidamente intimada para dar cumprimento à ordem judicial, tanto na fase de conhec... ()

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Doc. 408.5125.9958.1316

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme previsão legal do Danos morais comprovados. Evidenciado o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes e sofreu cobr... ()

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Doc. 744.7241.6221.0765

346 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanent... ()

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Doc. 454.8933.5059.0157

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva - Descabimento - Razões genéricas - Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória da executada - Questões sobre a cobertura do tratamento medicamentoso que devem ser discutidas em sede própria - Agravo de instrumento 2211018-63.2024.8.... ()

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Doc. 410.2565.6747.8867

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença Decisão que indeferiu a intimação da esposa do devedor pra depósito de valores relativos a venda de imóveis. Inconformismo do exequente. Executado que teria alienado dois imóveis nos anos de 2015 e 2022. Pedido para que a esposa do devedor deposite nos autos o produto de tais operações. Inadmissibilidade. Execução que deve tramitar em prol do credor, desde que este traga aos autos elementos capazes de fundamentar seus requerimentos. A ausência de quantias ... ()

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Doc. 847.3142.8989.6612

349 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. 2- No entanto, o Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da tutela proferida em sede de sentença. 3- Violação aa Súmula 410/STJ. 4- Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer não faz incidir o cômputo para o cumprimento da obrigação de fazer, e configura ... ()

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Doc. 259.9377.9386.6701

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prisão civil como medida coercitiva excepcional, cabível nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar que comprometa a subsistência do credor, o que não se observa na hipótese em que o débito alimentar é originado do efeito retroativo da decisão que majora a obri... ()

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