Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4495.8003.6200

251 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (ED... ()

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Doc. 746.6292.9107.4102

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de ... ()

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Doc. 230.7040.2908.3163

253 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (divergência jurisprudencial). Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Presença de manifesta ilegalidade. Homicídio. Interrogatório do agravante. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Instrução criminal que não havia se encerrado quando do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900/AM, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão de pronúncia, bem como determinar a realização de novo interrogatório do agravante ao final da instrução.

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Doc. 193.3013.4001.8600

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 1127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do , o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, desde que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento. 2 - Esta Corte Superior passou a seguir essa orientação, ressaltando que a nulidade do inter... ()

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Doc. 210.7151.0824.1899

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais na direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 44, § 2º, primeira parte, do CP prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese (HC 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020. 2 - Na hipótese, o Magistrado local converteu a pena privativa de liberdade por pr... ()

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Doc. 324.2638.8880.4846

256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de ameaça (, caput). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade ante a ausência de dolo ou em razão da incidência do princípio da intervenção mínima. Não acolhimento. As versões dos fatos apresentadas pela vítima e pelo policial militar se revelaram coesas e verossímeis. Negativa do réu isolada. A ofendida se sentiu amedrontada, tendo comparecido perante a autoridade policial e represent... ()

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Doc. 197.1174.6001.1300

257 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.

«Determinar a substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por conta do reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito tributário exequendo, é decisão que se desvela adequada, sobretudo em atenção ao imperativo da celeridade processual, mas que não pode implicar o indeferimento da petição inicial pela inércia do credor em promovê-la, seja por ausência de previsão em tal sentido na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980) , seja porque é facultado s... ()

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Doc. 145.9751.7000.0000

258 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do . Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (, caput). Observân... ()

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Doc. 254.9574.3878.0565

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com assinatura impugnada pela parte ré. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreen... ()

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Doc. 103.1674.7346.8400

260 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial () corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal),... ()

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Doc. 721.5226.6611.3263

261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (, § 13) e ameaça (, caput) c/c art. 61, II, «f», todos do CP, em concurso material (). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelos dois crimes. Declarações da ofendida que foram coesas e encontram amparo no laudo de exame pericial, bem como nos d... ()

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Doc. 225.1532.7611.8944

262 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 241.1131.2467.2500

263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. II - Esta vedação legal é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse pleiteada. III - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o ... ()

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Doc. 542.8347.5017.4827

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE ALEGA POSSUIR AÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS E VALE S/A. PRETENSÃO AUTORAL DE RESGATE DO TÍTULO EMITIDO EM 1987. SENTENÇA DE EXTINÇÂO COM JULGAMENTO DE MÉRITO FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1 -

Deixou o autor de comprovar nos autos, que tenha feito a conversão, tendo já decorrido mais de três décadas (1987/2022) quando da propositura da presente ação. 2 - Conforme ressaltado pela sentença, considerando as datas de emissão e do vencimento do título, conclui-se, sem qualquer margem de dúvida, que já prescreveu, há muito, qualquer pretensão de resgate, mesmo que seja levado em conta prazo prescricional diverso daquele previsto na referida legislação especial. 3 - Título... ()

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Doc. 896.0461.1492.7034

265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista e readequação de juros - Recurso do réu. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Tema Repetitivo 972 - Contratos firmados à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que as contratações não teriam contado com a anuência da apelada - Sentença reformada nesse ponto. ENCARGOS MORATÓRIOS - Previsão contratual de cobrança e juro... ()

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Doc. 549.4235.6729.0940

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pedido de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, servidora municipal em atividade, no cargo de professor docente I, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, classe D, nível/referência 6. ... ()

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Doc. 528.0700.0221.9622

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada ... ()

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Doc. 689.6410.1416.5657

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - O

STJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. - Se o serviço contratado se presta ao exercício da própria atividade comercial, de modo que o seu custo compõe o preço do produto ofertado, não há relação de consumo, não tendo, aplicação, portanto, a legislação especial. - De acordo com o art. 300, caput e §3o do CPC, a concessão da tutela de urgência exige pr... ()

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Doc. 104.9107.5922.4187

269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (, § 13). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelo crime. Declarações da ofendida que foram coesas e encontram amparo no relatório médico, bem como no depoimento da testemunha, nas imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial no qual a vítima trabalha... ()

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Doc. 298.9548.8257.3949

270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de ... ()

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Doc. 221.2160.9221.6803

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

1 - O dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da , § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos... ()

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Doc. 220.6171.2223.5841

272 - STJ. embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios - aprovado pelo Órgão público fiscalizador - e à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o , caput - Lei especial de regência da Previdência Complementar - estabelece que ... ()

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Doc. 573.1537.0748.1872

273 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta pa... ()

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Doc. 210.7150.8630.9295

274 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais bené... ()

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Doc. 121.1182.4436.2771

275 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado. Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial (Decreto-lei 3.365/1941) , que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 210.4750.2005.2800

276 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prejuízo concreto não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A alegação de vício decorrente da inobservância do procedimento previsto no ... ()

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Doc. 205.9914.6000.2600

277 - TJSC. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, caput. Pretenso trancamento da ação penal. Ausência de representação das vítimas (Lei 9.099/1995, art. 88). Inocorrência. Delito supostamente cometido sob influência de álcool. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (CTB, art. 291, § 1º, I). Vítimas que se submetem ao exame de lesões corporais e registram boletim de ocorrência. Requisitos do CPP, art. 39, preenchidos. Representação caracterizada. Ato que dispensa rigores de formalidade. Ordem denegada.

«I - Não obstante a , determinar que «além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas», é cediço que a aludida legislação não se aplica aos casos em que o agente estiver «sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência» (, § 1º, I). Desse modo, em havendo narrativa fát... ()

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Doc. 241.2090.8547.3564

278 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 241.2090.8313.6848

279 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 241.2090.8349.2171

280 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 679.7605.3621.1446

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE ARGUI INEXISTÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE LEGISLAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PARA TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE ADEQUAÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA AO FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 240.3081.2700.5144

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegações preliminares da defesa. I) não cabimento de Respcontra decisão que concede habeas corpus; II) impossibilidade de se prover o recurso especial sem abrir vista à parte contrária; III) o recurso especial esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Preclusão. Transferência para presídio federal. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Líder de facção criminosa. Fundamento idôneo. Recurso nao provido.

1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (AgRg no AREsp.... ()

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Doc. 604.0806.0551.7934

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PREFERENCIAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA DECORRENTES DOS ATIVOS DA ELETROBRÁS. DEPÓSITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESDE 2007. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DO DECISUM. 1. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Encerramento da primeira fase por meio de decisão que não pôs fim ao processo. Provimento de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível. Erro escusável. Excepcional admissibilidade da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Contexto probatório que evidencia a responsabilidade da Instituição financeira ré de prestar contas das ações de ti... ()

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Doc. 210.4231.0418.1300

284 - STF. (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da libe... ()

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Doc. 241.1011.1652.4656

285 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade abstrata do delito. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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Doc. 180.4941.3003.3600

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF. HC 127.900/AM. Ausência de provas para a condenação. Revisão fático-probatória. Ordem denegada.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. «Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita n... ()

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Doc. 211.0130.8672.6223

287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Lei 9.503/1997, art. 303 c/c Lei 9.503/1997, art. 302, I e II. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por multa. Impossibilidade. Previsão expressa do CTB, art. 312-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em «uma interpretação teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pela , sendo certo que o paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no , caput, crime que... ()

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Doc. 581.6611.9429.2922

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «não existe o número". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e ap... ()

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Doc. 666.0005.5907.2452

289 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de Improcedência - Recurso da autora, a fim de afastamento de capitalização de juros e encargos moratórios. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. STJ - Encargos moratórios - ... ()

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Doc. 137.9861.9003.2500

290 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula 364, por meio da Resolução 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual quanto para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a in... ()

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Doc. 961.3545.4056.8333

291 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ENCARGOS MORATÓRIOS - Previsão contratual de cobrança e juros moratórios de 6,00% a.m. cumulados com multa de 2,00% e juros remuneratórios de 1,63 % a.m. - Encargos moratórios que caracterizam cobrança disfarçada de comissão de permanência - Vedação verificada, nos exatos termos da Súmula 472 do C. STJ - Inteligência da Súmula 379 do C. STJ ... ()

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Doc. 274.1735.9877.1538

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos ternos do , V. Irresignação da embargante. Matéria já decidida nos autos da execução fiscal apensada, em sede de exceção de pré-executividade que foi rejeitada e não desafiou recurso. : «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Questão em apreço que não se trata de relação jurídica de trato continuado com existência de... ()

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Doc. 511.5367.7788.1412

293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE EXAME DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA IMPERATIVA.

De acordo com precedentes oriundos do Colendo STJ, «no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas". E, como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50) , doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurí... ()

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Doc. 164.8365.7001.4300

294 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2. «A legislação especial de regência - - e... ()

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Doc. 150.8295.0003.7400

295 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()

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Doc. 960.7506.2535.5812

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 277.9048.6217.9522

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PELO QUE ORA CONSTA DESTES AUTOS DE PROCESSO CONSTATO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEIXARAM DEVIDAMENTE DE SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL DE PROVAS PREAMBULARMENTE CONSTITUÍDO E NO RELATO UNILATERAL DA VÍTIMA, NÃO TENDO ELA TRAZIDO QUALQUER FATO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMO SE SABE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO REGIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) E A FINALIDADE PRECÍPUA DESSA LEGISLAÇÃO ESPECIAL É COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, SENDO, TODAVIA, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, O QUE NÃO SE TEM CONSTATADO NESTE FEITO. LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICOU EXTRAÍDO DO RELATO DA VÍTIMA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS RECENTES, ENTRE OUTROS FATORES QUE CONDUZIRIAM A IDEIA DE QUE ELA ESTIVESSE VIVENCIANDO UM PERIGO IMINENTE, QUE REFORÇASSE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. ASSIM, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM UM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, QUE SE IMPONHA NA CONTEMPORANEIDADE, COMO DITO, DIANTE DOS FATOS E DA PRÓPRIA NARRATIVA DELA, NÃO SE PERQUIRI A NECESSIDADE DE SE GARANTIR UMA PROTEÇÃO FUNDADA NA LEI 11.340/06. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 764.8229.8340.6446

298 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 651.9865.8080.7994

299 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, com requerimento de pedido de Tutela Provisória, ajuizada por servidora pública, aposentada com paridade e integralidade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveria ter sido reajustado. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte Ré. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que rege o plano de carreira do magistério público estadual e em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7151.0742.2474

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Dano moral. Policial civil. Invasão de domicílio. Prescrição. Alegação de ofensa aa Lei 9.140/1995, art. 14. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

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