Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 75º
Art. 75
- Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0029707-81.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0070782-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, COM TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000575-77.2025.8.16.0109 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0021814-73.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0041215-58.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0022989-05.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE NÃO DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - VERIFICADA - PRAZO QUINQUENAL - Lei Complementar 109/01, art. 75 - ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO OU O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006363-08.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. PROTESTO JUDICIAL. INEFICÁCIA. AJUIZAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003060-91.2026.8.16.0084 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO E AOS PRECEDENTES INVOCADOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003061-76.2026.8.16.0084 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO E AOS PRECEDENTES INVOCADOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003716-47.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA RESERVA MATEMÁTICA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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