Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 75

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO NO PLANO ¿REG/REPLAN SALDADO¿ DA FUNCEF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REVISAR O PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, AFASTANDO A DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO E DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA FUNCEF. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.NO MÉRITO, INVOCOU A APLICAÇÃO DO TEMA 943 DO STJ E AFIRMOU QUE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA TESE FIRMADA NO TEMA 452 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZOS DECADENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291/STJ E DO Lei Complementar 109/2001, art. 75. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA VALORES DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO CONCRETO, POR NÃO SE TRATAR DE PLEITO DE REVISÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO, MAS DE CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL QUE SUBSISTE NO PLANO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR (FIOCRUZ). RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO MANTIDA.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA.INCIDÊNCIA DOS TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. FIOPREV. Ação pretendendo o ressarcimento das contribuições vertidas para o plano, o qual foi extinto em decorrência da retirada da patrocinadora FIOCRUZ. Sentença de parcial procedência. Decadência não configurada, eis que, diversamente do que alega a parte ré, a demanda não visa a anulação do negócio jurídico. Prescrição. Direito submetido à fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Princípio da actio nata. Termo inicial que corresponde à data em que supostamente teria ocorrido o pagamento a menor, no ano de 2016. Ajuizamento da ação no ano de 2019, antes de transcorrido o prazo prescricional. Parte autora que, no ano de 1991, aderiu ao novo plano BD-RJU, instituído após a edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais). Termo de opção da participante pelo resgaste da reserva de poupança, sendo a nova taxa de contribuição inapta à formação de uma nova rubrica idêntica. Incontroverso resgate da reserva de poupança constituída antes da alteração do plano. Acervo probatório que demonstra a ciência inequívoca da autora quanto às condições estipuladas no Plano BD-RJU. Contribuições que passaram a ser destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios de risco, pecúlio por morte e complemento de aposentadoria por invalidez, inexistindo, desse modo, formação de reserva de poupança individual, a ensejar a pretendida restituição de valores. Ausência de contribuição da parte autora para o complemento de aposentadoria por tempo de serviço, após a alteração do plano, o que se evidencia pelo diminuto percentual de contribuição (1% da remuneração da participante). Inexistência de ofensa ao art. 14, III da Lei Complementar 109/2001, eis que o presente caso cuida de contribuições pessoais vertidas para benefícios atrelados ao risco, não servindo à formação de reserva de poupança. Resgate da reserva matemática proveniente do rateio do excedente patrimonial da patrocinadora. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão de ônus sucumbenciais. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR. RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Mais detalhes

TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes