TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pedido de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, servidora municipal em atividade, no cargo de professor docente I, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, classe D, nível/referência 6. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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