Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 68º
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 68- As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1º - Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2º - A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002182-27.2025.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.174/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007632-92.2026.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.899.563 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Liquidação de sentença. Critérios de cálculo. Correção monetária plena. Ipc. Expurgos inflacionários. Percentual aplicado em junho de 1994. Ausência de violação à coisa julgada. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Ufir-rj. Inadequação. Súmula 289/stj. Temas repetitivos 511 e 512/stj. Agravo interno não provido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0038105-17.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na RECLAMAÇÃO 51.364 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Previdência complementar. Tema 907 do stj. Inadequação da via reclamatória para controle da aplicação de tese repetitiva. Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001727-64.2019.8.05.0004 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EX-CÔNJUGE POR ATUAL ESPOSA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO ADICIONAL (JÓIA). RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. PARTICIPANTE APOSENTADO EM 01/10/1991. INAPLICABILIDADE DA NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÔNUS FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.714.729 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0042246-72.2015.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO E DA INDICAÇÃO EXPRESSA DO PARTICIPANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LEVANTAMENTO DE RESERVA PELAS SUCESSORAS DA BENEFICIÁRIA INDICADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006556-51.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0002643-47.2025.8.16.0158 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. TEMA 907 DO STJ. NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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