Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.7220.5943.2698

151 - TST. AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI 3.207/57. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na qual, inclusive, figura como parte a empresa reclamada, entende que os empregados, na condição de vendedores, estão regidos pela legislação especial (Lei 3.207/57) , e, portanto, seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa . Não há distinção quanto aos vendedores viajantes e pracista, ou delimitação territorial de atuação para aplicação de tal entendimento. A Lei 3.207/1957 se destina aos vendedores em geral. Desse modo, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.1240.0010.0300

152 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Plágio de obra jurídica publicada com anterioridade. Reprodução, com imitação serviI da forma, estrutura e matérias, de extensos trechos, sem menção ou crédito da fonte. Danos patrimoniais e morais bem configurados, por violação de direitos de autor. Hipótese, pela dimensão da imitação, equiparável a verdadeira contrafação. Solidariedade da editora caracterizada e bem reconhecida. Condenação mantida, inclusive com a publicação do fato em periódicos de grande circulação, como previsto na legislação especial. Elevação, porém, da indenização, quer dos danos patrimoniais, agora estimados segundo os parâmetros extraídos do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº: 9610/98, quer dos danos morais, fixados no triplo do valor arbitrado na sentença. Apelação da autora provida, em parte, e demais recursos dos corréus desprovidos.

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Doc. 135.3904.7000.0000

153 - STJ. Dispensa de licitação. Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do CPP. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 8.666/1993, art. 89.

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Doc. 241.1081.0209.4138

154 - STJ. Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.

1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial. Precedentes: (...). No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial,... ()

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Doc. 241.1050.5824.5698

155 - STJ. Tributário. Processual civil. Tarifa de água. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Erro justificável não caracterizado. Aplicação do CDC, art. 42.

1 - Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do , salvo na hipótese de engano justificável. 2 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de «dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial «. Precedentes: REsp. 817.733, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp. 1.014.562, Rel. Min. Herman Benjamin, Segun... ()

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Doc. 164.7844.8000.7600

156 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Denegação proferida pelo CPC/1973, art. 285-A. Apelação do impetrante. Anulação do processo. Cabimento. Anulação que se impõe, na medida que o «mandamus» foi interposto na vigência da Lei 1533/51. Autoridade tida como coatora não possui legitimidade para correr e apresentar resposta recursal. Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da regra geral do processo civil ao processo de mandado de segurança. Autoridade coatora que é mero sujeito da ação e não da lide. Defesa é a interposição de recurso por ela, bem como sua resposta. A norma geral do processo não altera nem modifica a legislação especial do mandado de segurança, além do que na incidência do § 2º do CPC/1973, art. 285-A, há natural quebra do devido processo legal. Processo anulado.

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Doc. 182.4795.6005.6800

157 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. 2. Por não estar elencada entre as situações que admitem o recurso em sentido estrito nem com elas possuindo relação que admita interpretação extensiva, é descabido o manejo deste recurso contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requerida pelo Parquet, ... ()

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Doc. 362.4439.9800.2235

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. Parcial cabimento. Compra e venda com alienação fiduciária. Aplicabilidade, em tese, da legislação especial a respeito do assunto, nos termos de recente decisão do C. STJ, que alterou profundamente o Tema 1.095, firmado sob o regime de IRDR. Requerida, porém, não se opôs a aplicação dos ditames da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que alterou a Lei 6.766/79. Percentual de retenção em 25... ()

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Doc. 185.7281.9002.1000

159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Legislação de regência. Reincidência específica não caracterizada. Ordem concedida.

«1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput da , não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. 2 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do ... ()

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Doc. 192.9670.3000.7700

160 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da , II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no , II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()

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Doc. 468.5527.8305.8707

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA -

pretensão inicial do autor destinada à restituição dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM - processo submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, na forma do LF 12.153/2009, art. 2º - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do a... ()

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Doc. 230.8170.2394.2854

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crime de estupro de vulnerável e importunação sexual. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Recurso improvido. 1. Não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta corte, quando o entendimento do tribunal de origem, de que não há nulidade na oitiva da adolescente antes das testemunhas arroladas no processo, porquanto em obediência ao rito prevista na legislação especial, harmoniza-se com a jurisprudência desta corte no sentido de que «o ECA, art. 184 é norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, de modo que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência para a apresentação do adolescente, não havendo nulidade quanto à sua oitiva antes do depoimento das testemunhas» (agrg no HC 772.866/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 707.2999.1915.6833

163 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.

A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislação especial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão ... ()

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Doc. 489.5160.5805.4502

164 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos e . Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, pará... ()

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Doc. 244.9991.0112.7239

165 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. -

Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. - Estando o requerido em local incerto e não sabido, torna-se necessária a citação por edital, atribuindo competência para o julgamento do feito a uma das varas cíveis da Justiça Comum, por expressa previsão da legislação especial.

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Doc. 202.4844.3001.2100

166 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 220.8111.0268.2605

167 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 751.7077.7231.1261

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 1... ()

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Doc. 158.1762.0004.1000

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no , Código de Processo Civil. 2. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (, VIII,), desde que contratados de forma clara e expressa. L... ()

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Doc. 150.1400.8000.0000

170 - STJ. Agravo regimental em petição nomeada de recurso em sentido estrito substitutivo de recurso extraordinário. Pedido de concessão do direito ao livramento constitucional. Jurisdição deste STJ encerrada. Feito remetido ao Supremo Tribunal Federal, com recurso ordinário. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Remessa do pleito ao juízo das execuções competente.

«1. Encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, com a remessa do processo penal vergastado ao Supremo Tribunal Federal, para análise de recurso ordinário, manifesta a incompetência desta Corte Superior para apreciar o pedido de livramento condicional, inclusive sob pena de supressão de instância, pois o Tribunal a quo não teve oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a matéria. 2. Inadmissível o manejo de recurso em sentido estrito contra o despacho que re... ()

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Doc. 141.6512.5000.2500

171 - STJ. Conexão entre o delito previsto na Lei 11.343/2006 e o disposto no estatuto do desarmamento. Adoção do rito previsto na legislação especial. Prejuízo não demonstrado. Mácula não evidenciada. CPP, art. 563.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, o ... ()

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Doc. 165.1531.9018.1900

172 - TJSP. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário (crédito rotativo e formação de capital de giro), cautelar e embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão dos recorrentes à inversão do resultado. Inexistência de irregularidades ou abusividades nos ajustes. Aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor que em nada altera ou modifica o contrato. Capitalização de juros admitida pela legislação especial de cédulas de crédito comercial, industrial e rural (Lei nº: 6840, de 03.11.90, Decreto-lei nº: 413, de 1969 e Decreto-lei nº: 167, de 1967). Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites de cobrança de juros. Inteligência da Súmula nº: 93 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência das normas contidas no Decreto nº: 22626/33. Preliminar de nulidade rejeitada. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5460.3001.2100

173 - TJMG. Violência doméstica. Medida protetiva. Violência doméstica. Pretensão satisfativa. Processo principal. Instauração desnecessária. Retorno do convívio conjugal harmonioso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não conhecimento do recurso

«- A aplicação das normas processuais civis não pode evidenciar qualquer restrição ao direito material tutelado na Lei Maria da Penha, sob pena de restar obstada a máxima efetividade dos instrumentos aptos à correta proteção da mulher ofendida, em clara ofensa ao art. 13 da legislação especial. - O retorno do harmonioso convívio do casal na residência familiar não caracteriza a necessidade de adoção de qualquer medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, restando caracte... ()

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Doc. 182.7761.4004.4900

174 - STF. Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de espec... ()

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Doc. 999.7608.4795.3418

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pretensão de purgar a mora judicialmente. Inadmissibilidade. Recorrente que recebeu intimação do cartório para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade. Conforme constante da notificação, o pagamento deve se dar no próprio cartório. Descumprimento da regulamentação do procedimento de consolidação da propriedade não observado. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhan... ()

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Doc. 151.8861.8000.1200

176 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Competência da jurisdição comum. Delitos militares eventualmente remanescentes. Ausência de conexão.

«1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar, compete ao juízo federal comum a persecução pelo crime de abuso de autoridade, em tese ocorrido nos fatos indicados. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência Juízo Federal da Vara Única de Formosa - SJ/GO, o suscitante, para a persecução pelo crime de abuso de autoridade, nada impedindo... ()

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Doc. 434.3824.9543.0664

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade de Justiça. Beneficio concedido. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em práticas abusivas. Alegada abusividade de encargos contratuais ... ()

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Doc. 827.1421.4635.9390

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão de veiculo. Deferimento da liminar. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE, CONTUDO AFASTADO NA PARTE CONHECIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Presentes. Comprovação da existência do contrato e da constituição em mora no termos da legislação especial e Tema 1.132 do Colendo STJ. MORA. Cláusulas abusivas. Juros. Questão não debatida na origem. Não conhecimento, sob risco de supressão de instância. Execução do titulo possível mesmo com d... ()

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Doc. 611.1217.3080.5013

179 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO art. 1015 DO CPC/12015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. -

Diante do não enquadramento da decisão objeto da ação nas hipóteses restritas de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no CPC e legislação especial, como também ausente urgência para que se mitigue a aplicação do rol taxativo do , deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

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Doc. 210.8200.9205.2126

180 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação comercial. Espaço para exploração de estacionamento. Cláusula que permite a rescisão imotivada. Aplicabilidade da Lei 8.245/1991 declarada por esta corte. Ação possessória. Despejo. Decisão extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Inocorrência.

1 -- A ação possessória foi julgada procedente nas instância ordinárias, entretanto, no julgamento do REsp 1.046.717/RJ, de Relatoria da E. Min. LAURITA VAZ, em 19.3.2009, esta Corte reconheceu a aplicabilidade da Lei 8.245/1991 ao caso e determinou o retorno dos autos à origem «para que proceda a novo exame da demanda, sob a ótica da disciplina estabelecida para as relações locatícias previstas na Lei 8.245/91". 2 -- Em novo julgamento, o Acórdão recorrido julgou procedentes os p... ()

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Doc. 201.5224.0001.5000

181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de tortura. Perda do cargo. Efeito automático.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, ... ()

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Doc. 140.2052.7000.5000

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.

«1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos. incluindo os magistrados. da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. 2. Por mais que seja considerada a apl... ()

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Doc. 118.3280.6000.2100

183 - STJ. Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730 e CCB/2002, art. 732. CF/88, CF/88, art. 5º, XXXII. ADCT/88, art. 48. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4.1. Quanto à legislação aplicável, releva distinguir a natureza das relações jurídicas estabelecidas dentro do contrato de transporte firmado, de maneira a compatibilizar as diferentes normas que disciplinam a matéria, buscando-se, sempre, em caso de conflito de normas, ainda que aparente, a solução mediante a interpretação de cada uma dentro do seu âmbito de aplicação específica. Dispõe o : «Aos contratos de transporte, em geral, sã... ()

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Doc. 141.6512.5000.2400

184 - STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (art. Da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 14). Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial.

«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimen... ()

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Doc. 231.0021.0267.9887

185 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.

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Doc. 756.4291.4631.9639

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade - Decisão agravada que não concedeu o beneplácito da justiça gratuita em favor da postulante, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submet... ()

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Doc. 751.4311.6129.7481

187 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Juizado Especial Cível e em conformidade com a disposição prevista no § 1º do art. 42 da legislação especial, não tem aplicação a regra estabelecida no CPC, art. 1007. A tempestividade e a realização do devido preparo constituem pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Inviável a concessão de efeito ativo para conceder prazo para complementação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.5943.3007.4900

188 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ressarcimento da segurada. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Contrato de transporte com base no peso da carga. Pretensão à responsabilização da transportadora somente pela indenização fixada com base no peso das cargas despachadas. Declaração especial não realizada, nem pagamento de taxa suplementar. Necessidade, para pagamento do valor desembolsado, de que a expedição da mercadoria viesse com o valor declarado. Art. 262 do código Brasileiro de aeronáutica. Risco da transportadora diretamente ligado ao preço pago pelo contratante. Valor da dívida que deve corresponder ao débito formado pelo peso da mercadoria extraviada. Limitação da responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de carga. CCB, art. 750. Aplicação aos contratos de transporte dos preceitos constantes da legislação especial, desde que não contrariem as disposições do diploma civil. CCB, art. 732. Possibilidade de se reduzir a indenização imposta à transportadora, limitada ao valor de 3 obrigações do tesouro nacional por quilo. Ação procedente em parte. Recursos da transportadora aérea, quanto a redução da verba indenizatória, e do irb, quanto aos honorários advocatícios, providos.

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Doc. 384.0601.8526.8380

189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados nos autos - Contestação prematura - Agravante que pretende, por via oblíqua, via recurso, seja conhecida a matéria de defesa - Impossibilidade - Incidência do quanto disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, já com as redações dadas pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 13.043/2014 - Entendimento, ademais, consagrado na tese firmada, com trânsito em julgado, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, no recurso especial representativo de controvérsia judicial, REsp 1799367 (Tema 1040) «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução de medida liminar» - Exercícios da ampla defesa e do contraditório que não são excluídos ou obstados da ré, mas tão somente diferidos para após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da legislação especial aplicável à espécie - Decisão mantida. Recurso provido

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Doc. 220.3281.1238.5443

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Cinge-se a controvérsia em dirimir a incidência do prazo decadencial ou prescricional às pretensões deduzidas em juízo, que digam respeito ao direito de r... ()

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Doc. 210.8140.9105.0119

191 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 210.8140.9167.4346

192 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 183.4422.4000.5600

193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do . 2. Regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as normas, do CPC, Código de Processo Civil somente lhe são aplicáveis naquilo em que não contrariem a legislação especial. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 178.8553.0869.6247

194 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - PASSAGEM AÉREA - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - DIREITO DE REEMBOLSO - PRAZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. -

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no , sob pena de preclusão. - Nos termos do art. 11 da Resolução da ANAC, o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, desde que o cancelamento seja realizado no prazo de 24 horas a partir da compra. - Efetuado o cancelamento em prazo superior ao estabelecido na legislação especial, restada afastada a responsabilidade da for... ()

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Doc. 220.8111.0900.4837

195 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) é necessário o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia para que esta seja constituída; e b) é aplicável à hipótese de venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Lei 9.514/97, legislação especial. 3 - No ordenamento jurí... ()

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Doc. 528.9953.5172.2226

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo incidência do CPC somente naquilo que não contrariar a legislação especial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.7733.8356.9320

197 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 574.7194.6273.5356

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO RECEBER A DENÚNCIA, REQUISITE OS LAUDOS PERICIAIS. 1.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema... ()

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Doc. 111.4131.6278.1818

199 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de espaço comercial em shopping center. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Encargos comuns não discriminados na planilha do débito. Procedência parcial do pedido de cobrança que se impõe. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido em parte. 3. Valor da causa. Incidência da Lei 8.245/91, art. 58, III (Lei 8.245/1991) . Não aplicável a regra geral do CPC, art. 292, ante a prevalência da legislação especial. 4. Ação instrumentalizada com planilha que não discrimina, de forma pontual, os valores relativos aos «encargos comuns". Falta de prova da prestação dos serviços e da exigibilidade dos valores correspondentes. Encargo que não pode ser cobrado de maneira meramente genérica. 5. Distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais de forma proporcional à parcela da ação vencida por cada parte. 6. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada apenas no tocante ao valor da causa

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Doc. 153.6393.2005.2600

200 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Sucumbência. Perdas e danos. No processo do trabalho a figura do advogado, a despeito de relevante importância, não é obrigatória diante da possibilidade do exercício do chamado «jus postulandi», CLT, art. 791, que não foi revogado pelo CF/88, art. 133, não sendo aplicável também o princípio da sucumbência. Ademais, para que os mesmos sejam devidos é necessário que a parte, além de receber o benefício da justiça gratuita esteja assistida pelo sindicato profissional, conforme Lei 5584/1970, art. 14, situação que não se encontra presente nos autos. Por fim, releva notar que a indenização, prevista no Código Civil em seu art. 404, não se aplica ao processo do trabalho, para efeito de condenação em honorários de advogado, ante a existência de legislação especial (Lei 5.584/70) e conforme delineado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do colendo TST. Recurso do autor a que se nega provimento no particular.

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