Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2934.0670

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial da parte contrária desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator CDC Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em, DJe de 5/5/2022). Inc... ()

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Doc. 241.2021.1973.8672

952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6324.1822

953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0153.6926

954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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Doc. 240.7031.1633.0768

955 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF (stf). Não cabimento. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. « 2 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 241.1090.3217.1481

956 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Gratificação. Lei estadual 63/2006. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória e legislação local, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e 280 da Suprema Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7135.1991

957 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. 2 - A controvérsia veiculada no apelo nobre restou solucionada na origem à luz da legislação estadual. 3 - O exame da m atéria na Corte a quo sob a ótica da legislação local inviabiliza o con... ()

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Doc. 128.1927.4546.0492

958 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito ao recebimento das parcelas anteriores não pagas - Apuração de valores a ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO DE NÍVEL COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE DA PROGRESSÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Patente é o interesse de agir da parte autora/recorrida, pois, diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2. A aplicação da lei específica que prevê a progressão por nível do servidor público se dá a partir da avaliação periódica seguinte ao início de sua vigência, sendo possível a retroatividade da progressão para a data de seu efetivo implemento, independentemente de publicação oficial da Administração Pública a respeito. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para a progressão por nível, o servidor faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos devida, com todos os reflexos salariais disso decorrentes. 4. Sentença de primeiro grau que observou a legislação especial sobre o assunto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004932-02.2018.8.26.0481; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.6230.3898.2644

959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples ... ()

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Doc. 210.7050.2754.0265

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.7031.1693.4695

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidores públicos que ocupam cargo em comissão. Direito ao adicional noturno. Questão decidida à luz da legislação distrital. Súmula 280/STF.

1 - Em síntese, a recorrente busca o pagamento de adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão. 2 - O Tribunal a quo decidiu a questão à luz da Lei Complementar 840/2011 e do Decreto Distrital 29.018/2008, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão recursal sem o exame da referida legislação. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.0310.7851.5500

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0061.1892.8567

963 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial alegado. Questão prejudicada.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a inexistência de malferimento à legislação invocada pelo recorrente, fica prejudicado o enfrentamento da alegação de divergência jurisprudencial. Precedentes. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 211.1241.1884.9760

964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional e legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento eminentemente constitucional, afastou a alegação de violação do princípio da não cumulatividade e declarou não haver previsão na legislação local para a concessão do pretendido crédito presumido, não sendo possível a apreciação das alegaçõ... ()

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Doc. 221.2140.8816.8637

965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Omissão. Inexistência. CDC. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é omisso nem desprovido de fundamentos o acórdão que soluciona a controvérsia, com aplicação do direito que entende cabível, mas em sentido contrário ao preconizado pela parte recorrente. 2 - As disposições do CDC (Lei 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9575.8303

966 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado c... ()

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Doc. 210.7131.0381.1297

967 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Norma trabalhista que difere do regramento previdenciário. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 5.10.1986 a 22.11.1995, em que estaria submetido aos agentes nocivos eletricidade, inflamáveis e gás natural. 2 - Ocorre que, analisando o acervo probatório produzido nos autos, especialmente os laudos técnicos e PPP apresentados, as instâncias ordinárias são uníssonas em afirmar que os documentos trazidos aos autos não comprovam ter o Segurado exercido o labor com exposição a agentes nocivo... ()

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Doc. 241.0310.7248.7643

968 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que a pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3 - É inviável, em sede de agravo regimental, o exame de questões não suscitadas no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0856.9563

969 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Reversão. Aplicação da legislação vigente à data óbito do instituidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 221.1251.0204.5398

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável ... ()

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Doc. 220.8111.0132.9488

971 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») 2 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8181.2923.5240

972 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.984/2015), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8181.2989.7693

973 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8111.0551.9719

974 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.6201.2644.5428

975 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») 2 - Agravo i... ()

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Doc. 210.7151.0377.4272

976 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial em comum. Conversão. Fator. Legislação aplicável. Observância.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada do Recurso Especial repetitivo 1.151.363/MG, da Terceira Seção, segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação em vigor na data do requerimento da aposentadoria, pois «o fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral". 2 - Uma vez que a aposentadoria do recorrente é anterior à Lei 8.213/1991, o cálculo de sua renda mensal ... ()

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Doc. 210.6241.1681.6583

977 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 -As conclusões do aresto hos... ()

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Doc. 210.8061.0509.6110

978 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Requerimento de imposição de custeio de terapia multidisciplinar comportamental, com utilização do método aba. Incontroversa ausência de previsão na relação editada pela autarquia e reconhecimento, no recurso, de que há efetivo fornecimento de tratamentos convencionais. Cobertura contratual. Inexistência. Entendimento perfilhado pela corte local estabelecendo de antemão que deve ser sempre concedido aquilo que for prescrito pelo médico assistente da própria parte autora, independentemente do rol da autarquia especializada ANS e até mesmo do caráter meramente experimental. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 211.1301.0566.2630

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente a , I, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.9974.1457

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros de mora. Cédula de crédito bancário. Ausência de legislação específica. Limitação. Título que deve observar alegislação pertinente ao contrato que lastreia o título emitido.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0756.5330

981 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Fisioterapia pelo método therasuit. Ausência de previsão na relação editada pela autarquia ou no conteúdo adicional do contrato. Cobertura contratual. Inexistência. Método, ademais, tido pelo CFm como meramente experimental, sem evidência científica de superioridade com relação à fisioterapia convencional, segundo o nat-jus nacional e parecer daquele conselho federal. Imposição de custeio ao plano de saúde. Inviabilidade.

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Doc. 211.1050.8611.0738

982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Lei Municipal de São Paulo 11.154/1991, com a redação dada pela lei 14.256/2006), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na , III, que trata da competência exclusiva do STF, e na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1050.5697.3420

983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. No caso, os agravantes pretendem afastar a aplicação da legislação federal por suposta ofensa aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da igualdade (art. 150, II); da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88); e da hierarquia das leis. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1586.3227

984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência. Modificação de competência em razão da matéria. Alteração regimental. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, o tribunal estadual decidiu a questão à luz da legislação local, sendo inviável a inversão do julgado nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5922.0122

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/... ()

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Doc. 241.0260.7312.7666

986 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da execução. Penhora. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação de Lei local. Aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Violação reflexa a Lei.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O que «o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica «. Essa lei específica deverá ser editada pelo respectivo ente federativo que instituir o parcelamento fiscal. 3 - No caso em apreço, a pretensão recursal tem por fundamento legislação estadual, qual seja, o art. 100 da Lei Estadual 6... ()

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Doc. 241.1230.5396.9437

987 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 250.1061.0794.4518

988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 250.1061.0458.0913

989 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 220.5311.1849.1771

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9901.7202

991 - STJ. Processual civil. Debate prévio no tribunal de origem. Não ocorrência. Conhecimento do apelo especial. Impedimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9130.6174.4675

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9130.6174.4397

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8061.0524.2147

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

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Doc. 210.8170.4204.8208

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação dada à legislação estadual, notadamente os Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/94. 2 - Com efeito, a apreciação e acolhimento das teses desenvolvidas no recurso especial atrai a incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2020.9367.2993

996 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária dos sócios. Manutenção com base em legislação local. Súmula 280/STF. Verificação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8200.9945.2568

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 211.1190.8822.8107

998 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Titular da secretaria municipal responsável pelo ato coator. Legitimidade passiva ad causam. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentada nas razões do recurso especial, exige, precipuamente, a análise de dispositivos de legislação local, sendo a questão federal suscitada meramente reflexa. Inafastável a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.2233.2000.2500

999 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizató... ()

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Doc. 502.5508.8563.9429

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. Segundo o CDC, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, §2º, I, do CDC. 3. A prevenção originada nas execuções individuais tem por premiss... ()

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