Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.5555.9262.4013

201 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DO AVENTO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 3, §3º DA Lei 14.034/2020, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.174/2021. (II) ESTORNO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAS EM DESACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TERMO FINAL (DOZE MESES CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRERIA O VOO ORIGINAL) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. (III) DANO MORAL PLEITEADO PELA CO-AUTORA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS PASSAGENS) QUE NÃO CARACTERIZA ABALO EXCEPCIONAL E SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 620.1367.2768.9152

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos autores, na qualidade de servidores públicos do Município de São Paulo, objetivando o reenquadramento funcional e a respectiva evolução na carreira - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o beneplácito da justiça gratuita requerido pelos postulantes, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros - Ação em tramite perante o Juizado Especial - Incompetência deste Trib... ()

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Doc. 154.1004.1000.2200

203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis. Crédito. Compensação. Sistema per/decomp. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: «TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/1988. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei Complementar 7/70. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ... ()

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Doc. 942.9096.3864.1548

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 - INTERESSE PÚBLICO E DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÕES PREENCHIDAS. - O

dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar () ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Decreto-lei 3.365/41 dispõe que, tratando-se de interesse público, é possível a imissão provisória na posse, bastando demonstrar urgência da medida e realizar depósito prévio da indenização. - Preenchidas as condições do C... ()

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Doc. 190.1601.1009.0500

205 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.

«1 - No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que «a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 03/08/2016). 2 ... ()

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Doc. 517.6248.4672.0319

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -

Pretensão inicial do autor de compelir o réu, em sede de tutela de urgência, a realizar a devolução de automóvel - Decisão agravada que indeferiu tal pedido, em razão de o veículo já ter sido retirado do pátio do DETRAN - Pretensão de reforma - INCOMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento esp... ()

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Doc. 185.3922.0008.2300

207 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2 - A partir da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 127.900/AM, o interrogatório previsto no , co... ()

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Doc. 191.6050.3004.8700

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a licitação e corrupção ativa. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Lei 8.666/1993, art. 90. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o resultado jurídico exigido pela não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a ... ()

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Doc. 205.9914.6000.2000

209 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência» que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.

«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. 2 - Sucede, todavia, que a persecução somente se deflagrou depois que a vítima fez lavrar uma «c... ()

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Doc. 944.5104.2100.7811

210 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Prazo prescricional - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Recurso Ministerial buscando a realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, bem como a aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 para fixação do prazo prescricional - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, I e II, do CP - Por outro lado, de acordo com a redação do CP, art. 51, são aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (CTN e Lei 6.830/1980) . Recurso Ministerial parcialmente provido para determinar que a pena de multa deve prescrever nos prazos estatuídos no CP, art. 114, com a observância das respectivas causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e no CTN, determinando-se a reforma do cálculo prescricional realizado, nos termos deste Voto

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Doc. 141.6044.9001.6000

211 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.

«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe () não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. II- A proibição legal não foi revogada pela Lei 11.464/2007, que apenas modificou as hipóteses de concessão da progressão de re... ()

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Doc. 739.3661.0593.9754

212 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Loteamento em construção - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade da legislação especial em caso de inadimplemento da credora fiduciária - Súmula 161 do TJ/SP - Comprovação do atraso na entrega do empreendimento, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Questão sedimentada na jurisprudência - Devolução corrigid... ()

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Doc. 748.6983.5246.9279

213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (, § 13) e ameaça (, caput) c/c art. 61, II, «f», todos do CP, em concurso material (). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelos dois crimes. Declarações da ofendida que foram coesas e encontram amparo no laudo de exame pericial, bem como no de... ()

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Doc. 846.1715.9060.7162

214 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido ... ()

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Doc. 250.0225.7658.6007

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em prática abusiva. Revisão de cláus... ()

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Doc. 901.4830.4059.2175

216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NA REDE. LIMITAÇÃO À DATA DO SINISTRO INDICADA NA INICIAL.

A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO É POSSÍVEL EM NORMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL E QUE ADVÉM DE UMA BENESSE CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO INDIVÍDUO CONSIDERADO VULNERÁVEL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO , VIII. CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, FULCRO NO , I. NESSE CONTEXTO, O ÔNUS DA REQUERIDA DE ACOSTAR R... ()

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Doc. 220.6131.1568.1207

217 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º-A, I, do CP. Art. 68, parágrafo único, do CP. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o art. 68, parágrafo único do CP, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais a... ()

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Doc. 211.0474.5001.3100

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado, ao constatar que «a sentença condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento, entendeu que «tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir somente a majorante que mais aumente a pena», decotando a majorante prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas na . 2 - Tal entendimento vai de encontro com o entendimento desta Corte S... ()

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Doc. 617.9596.8078.2789

219 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de Fazer. Policial Militar. Pleito direcionado à anulação do ato de reforma do serviço militar, bem como a reversão ao serviço ativo da Corporação Militar, com o consequente pagamento das diferenças devidas durante o período de afastamento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do ente estatal que alega, dentre outros argumentos, que o autor se encontra reformado desde 29/07/2015 e a Lei 443/1981 veda expressamente o retorno ao serviço ativo dos policiais militares reformados por incapacidade definitiva há mais de 2 (dois) anos. Integral razão assiste ao recorrente. Inteligência do art. 108, §1º da Lei 443/81. Reforma do autor que se deu em 2015, sendo o seu pedido de retorno formulado administrativamente apenas em 11/10/2019, e na esfera judicial em 12/03/2020, ambos fora do prazo legal de 02 (dois) anos estabelecido pela legislação especial. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 859.5289.4354.0755

220 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS CELEBRADOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 25.547/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 27.232/2000 E 41.050/2007. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 45.563/2016, COM BASE NO DISPOSTO EM SEU ART. 17. DESCONTOS QUE, APARENTEMENTE, NÃO ULTRAPASSAM 50% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS ABATIMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE MODO QUE DENTRO DA MARGEM LEGAL DESTINADA A EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FIRMADOS OS AJUSTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 155.7540.7001.8400

221 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.

«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão devolvida, declinou de forma expressa todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, não havendo omissão nos termos do 3. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive par... ()

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Doc. 195.5573.1001.8700

222 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Vício não alegado pela defesa primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, exame do HC Acórdão/STF, julgado em 3/... ()

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Doc. 201.4332.0003.6700

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação da motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente qualificado. Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Observância do limite legal máximo.

«1 - Os , III, e estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do rec... ()

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Doc. 103.1674.7378.1900

224 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus» 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que e... ()

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Doc. 275.2877.2933.0620

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de garantia integral da execução fiscal. Alegação de relativização da regra prevista no art. 16, § 1º, da LEF. Invocação da Súmula 417/STJ e do Não acatamento das teses recursais. Aplicação de legislação especial que rege as execuções fiscais. Inteligência da , § 1º, e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela Turma Especial da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 213.3041.1937.3358

226 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos e . Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, pará... ()

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Doc. 168.3944.7003.2100

227 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. O acórdão deste Colegiado, ora embargado, perfilhou o entendimento de que... ()

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Doc. 221.2220.9220.7626

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado, ao constatar que «a sentença condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento, entendeu que «tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir somente a majorante que mais aumente a pena», decotando a majorante prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas na . 2 - Tal entendimento vai de encontro com o entendimento desta Corte S... ()

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Doc. 190.2090.2004.8900

229 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 192.8551.9077.4341

230 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA EXPLORAÇÃO DE PERMISSÃO DE «TÁXI» NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NEGATIVA, EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA REGULAMENTAR - PORTARIA BHTRANS DPR 047/17 - DISCUSSÃO INSTAURADA SOBRE O REAL MOTIVO DA NEGATIVA E SOBRE A PREDOMINÂNCIA DA COR BRANCA DA LATARIA DO AUTOMÓVEL - VÍCIO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - DANO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a demonstração do vício do serviço no procedimento de expedição de autorização de tráfego para veículo a ser utilizado em prestação de serviço de transporte na modalidade de táxi, fica afastada a obrigação de indenizar da Empresa de Trânsito e Transportes de Belo Horizonte S/A. - O direito à autorização de tráfego de veículo, a ser utilizado na exploração de permissão de serviços de transporte particular «Táxi», no perímetro urbano de Belo Horizonte, está ... ()

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Doc. 240.1080.1898.2432

231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório judicial. Previsão legal como último ato de instrução. Modulação dos efeitos da decisão no HC 127.900/AM pelo STF. Feito sentenciado. Tempus regit actum. Inexistência. Agravo não provido.

1 - O Pleno do STF, formado no julgamento do HC 127.900/AM, decidiu que a previsão legal do interrogatório judicial como último ato processual deve ser observada inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Todavia, esse entendimento incidirá apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 3/8/2016, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o feito já estava sentenciado, ao tempo da d... ()

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Doc. 208.6262.3006.7800

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Réu condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Inexistência de óbice.

1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista na , parágrafo único, da referida Lei (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018, , § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput). 2 - Imperioso o afastamento da reinci... ()

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Doc. 163.6383.0680.0671

233 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Tema Repetitivo 972 - Contratos firmados à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que as contratações não teriam contado com a anuência da apelada - Sentença reformada nesse ponto. ENCARGOS MORATÓRIOS - Previsão contratual de cobrança e juros moratórios de 8,10% a.m. cumula... ()

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Doc. 893.6147.7907.0688

234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Pretensão da autora de rescisão dos ajustes, por falta de condição financeira de prosseguir com o pagamento do preço pactuado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Composição do polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Agente financeiro excluído do litígio por decisão da Just... ()

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Doc. 281.2633.4617.8178

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida para fins de processamento do presente recurso. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor ... ()

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Doc. 371.2324.1981.0734

236 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que, frustrados os leilões extrajudiciais, a devedora fiduciante não faz jus à diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o da integralidade da dívida, dada a exoneração legal das obrigações contratuais reciprocamente consideradas - Acolhimento - Regra da , § 5º que ... ()

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Doc. 470.0624.4577.8623

237 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros moratórios em 8,10% a.m. - Abusividade reconhecida - Inteligência da Súmula 379 C. STJ - Legislação Especial que não prevê limites distintos aos juros de mora - Limitação ao importe de 1% a.m. que se impõe - Tarifa de avaliação de bem - Réu ... ()

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Doc. 957.8320.7779.9873

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Decisão interlocutória que rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e determinou prova pericial e seu custeio pelas corrés. Insurgência recursal delas. Com parcial razão. 1) Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Agravantes que são possuidoras e se beneficiam da atividade exercida na propriedade. Inteligência da Súmula 623/STJ e do REsp. Acórdão/STJ; 2) Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em raz... ()

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Doc. 423.6569.6444.5584

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA E RESPOSTA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

legislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. Se, nos termos do Decreto-lei 911/69, o devedor pode quitar integralmente a dívida no prazo de 5 dias, após a medida constritiva, o Magistrado pode, amparado pelo poder geral de caute... ()

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Doc. 397.7798.3153.9804

240 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.318/2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

PRETENSÃO DEDUZIDA POR GENITOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR SUA MÃE E IRMÃS, ALEGADAMENTE RESPONSÁVEIS PELO AFASTAMENTO DO VÍNCULO COM SUA FILHA. INVIABILIDADE DO PEDIDO ANTE A MAIORIDADE DA FILHA, ATUALMENTE COM 19 ANOS, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A LEI 12.318/2010, QUE POSSUI CAMPO DE APLICAÇÃO RESTRITO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ASSIM, IMPLEMENTADA A MAIORIDADE PELA FILHA, ESVAZIA-SE A APL... ()

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Doc. 279.8850.3094.1908

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISONAL DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE MÚTUO, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 3º, §2º, AMBOS DO CDC E ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO E.STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E PELA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, REDUNDANDO EM SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO APELADO/RÉU (BANCO BRADESCO). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 596 DO E.STF E 382 E 539 AMBOS DO E.STJ. CONCLUSÃO PERICIAL PELA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. APELANTE/AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. APELANTE/AUTOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º. PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) COMO LIMITE PARA OS DESCONTOS DECORRENTES DE SUA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. EARESP 272.665/PE, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO E.STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A», DO CPC.

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Doc. 903.4647.1555.5650

242 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Apelante já conhecido pela prática reiterada do comércio ilícito de drogas. Abordagem realizada após campana policial e constatação de atos típicos da venda de entorpecentes. Apreensão de uma pedra bruta de crack em poder e sob responsabilidade do apelante, juntamente com uma balança de precisão. Destinação mercantil da droga revelada e que impede a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação preservada. Dosimetria. Correta a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada pela regra prevista no art. 42 da legislação especial em comento. Figura privilegiada reconhecida na origem, com redução da pena no coeficiente de ¼, que não comporta alteração. Regime semiaberto fixado mostrou-se adequado, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante do quantum da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recurso desprovido

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Doc. 863.8373.9310.7068

243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - NÃO JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

O deferimento de pedido demolitório, com base unicamente na suposta irregularidade da ocupação, sem a demonstração de risco estrutural grave ou comprometimento urbanístico que inviabilize eventual regularização, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. 2. A não juntada integral do processo administrativo que embasaria a demolição inviabiliza a adequada aferição dos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, caracterizando cerceamento de defesa... ()

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Doc. 523.0088.3069.6637

244 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» -

Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não ... ()

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Doc. 262.2789.9515.4095

245 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial voltada ao seu reenquadramento, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo co... ()

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Doc. 155.2618.4601.4321

246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão inicial voltada à desconstituição de procedimento administrativo instaurado com vistas a aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação em detrimento do autor - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do , §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11... ()

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Doc. 496.7234.1258.3526

247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) REENQUADRAMENTO FUNCIONAL -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal inativa, voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo às diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional tardio levado a efeito pela Municipalidade - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do , §4º - O valor... ()

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Doc. 240.3081.2307.6666

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício previdenciário. Conclusão no sentido do cabimento do reajuste. Especificação do índice de contribuição do participante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83 deste tribunal superior. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta corte superior, «a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios. Aprovado pelo órgão público fiscalizador. E à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei complementar 109/2001, art. 68, caput. Lei especial de regência da previdência complementar. Estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes» (agint no Resp. 1.798.387/MG, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 11/5/2022). 3. Não há ilegalidade «na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de Lei (Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios» [...]. Recurso especial provido (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 25/11/2014, DJE de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.8792.9000.6500

249 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação civil ex delicto. Indenização. Pensão mensal à viúva (cc, art. 1.537, II). Prévio recebimento de pensão especial previdenciária. Exclusão de ofício da pensão civil. Impossibilidade. Violação dos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973. Cumulação das pensões. Possibilidade. Danos morais. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Na hipótese, apesar de o réu, ora recorrido, no recurso de apelação, ter pretendido apenas a diminuição dos valores e do termo final do pensionamento, o v. aresto recorrido considerou, de ofício, que a cumulação da pensão civil ex delicto com aquela assegurada pela legislação especial (pensão previdenciária por morte paga pelo Exército à viúva) seria uma questão de ordem pública, tendo, por isso, excluído a pensão por ato ilícito, mantendo, sem modificação, a de ín... ()

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Doc. 240.6240.9304.9800

250 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do , I à sub-rogada. 3 - O art. 379 do Código Civil estabelece que «a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e ... ()

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