501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Incabível. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito as liminares deferidas.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e n... ()
502 - TJMG. DIREITO EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO SELETIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu tutela provisória de urgência determinando que o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Itabira: (i) abstenha-se de excluir pessoas com deficiência de processos seletivos; e (ii) assegure vagas a 21 alunos com deficiência que não participaram do sorteio regulamentado pelo Edital 02/2023-DEEAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2... ()
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()
506 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Execução contra a Fazenda Pública. Locação. Violação do Decreto 20.910/1932,CCB/2002, art. 10, art. 206, § 3º, I e do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 10, ao CCB/2002, art. 206, § 3º, I e ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou (fls. 135-137, e/STJ): «Da análise dos autos infere-se que a empresa recorrida, ajuizou ... ()
507 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial(Lei 6.830/1980) . Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C.Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a», vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional.
2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal mov... ()
508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que o... ()
509 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdên... ()
510 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislaçãoespecial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela... ()
511 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislaçãoespecial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()
512 - STJ. Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.
«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem.
2 - A corte estadual concluiu que a violência e o sofrimento físico impostos à vítima no caso em apreço não extrapolaram aqueles inerentes à prática do crime de tortura. A revisão desta constatação fática exigiria reexame fát... ()
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei.
3 - Agravo interno desprovido.
514 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislaçãoespecial. Matéria julgada pelo STF. HC 1127.900/AM. interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ.
2 - Agravo interno desprovi do.
516 - STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
II - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. DEMANDA VISANDO A ESTORNAR VALORES CALCULADOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.910/32.
III - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA IMPROVIDO.
517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Controvérsia dirimida com base na legislação local e em fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base na legislação local (Lei Estadual 0066/1993), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial.
2 - Agravo interno não provido.
518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fixação da remuneração do servidor público municipal. Confronto com legislação federal. Inadequação processual do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de acórdão que, no capítulo vergastado, fundamenta-se no prevalecimento de legislação local (municipal) sobre a federal, em observância ao postulado constitucional da autonomia do ente federativo. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Recurso especial não conhecido.
519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.
1 - O aresto bandeirante diz respeito à medida de indisponibilidade de bens de parte demandada, e o Recurso Especial se insurge contra a medida, sob a fundamentação de que haveria nulidade da decisão de origem, uma vez que ela se utiliza da Lei de Improbidade Administrativa, quando é certo que a demanda primitiva não estaria ancorada nesse regramento sancionador.
2 - De fato, ao opor Embargos de Declaração contra o aresto que proveu o Agravo de Instrumento do Parquet Paulista, a parte ... ()
1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
521 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente.
3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ... ()
522 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Flexibilização da súmula 691/STF. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Em razão da flagrante ilegalidade imposta ao paciente, a Súmula 691/STF deve ser flexibilizado para que se possa prosseguir na análise da questão posta em exame.
2 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art... ()
523 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃOESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E COMINATÓRIA DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. DEMANDA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU PERANTE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANTE A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA/APELANTE (MENOR). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUJEITO A REGRA GERAL DO CPC, art. 1.003, § 5º. INAPLICABILIDADE DO PRAZO E RESPECTIVA FORMA DE CONTAGEM ESTABELECIDOS PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE DEFERIDA AO AUTOR. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO MOVIDA POR USUÁRIO/SEGURADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA/FORNECIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA («MARCA-PASSO») DIAFRAGMÁTICO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
Considerando que, conforme entendimento do STJ, a regra processual especial, de prazo de 10 (dez) dias corridos, prevista no ECA (ECA), aplica-se exclusivamente aos procedimentos especiais expressamente previstos naquele Diploma, não abrangendo ações ordinárias, ainda que processadas perante Vara especializada da Infância e Juventude, nas demais ações, o prazo recursal de Apelação a ser observado deve ser o ordinário, de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.003,§ 5º, ... ()
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
529 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, xi). Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislaçãoespecial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de cópia da audiência que demonstre possível aferição da impugnação. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Considerando a presença de indicativos concretos na suspeita de tráfico de entorpecentes, em razão de suposto depósito das drogas, não há falar em violação de domicílio por ausência de ordem judicial para a busca.
2 - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do HC Acórdão/STF. STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP... ()
530 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fixação da remuneração do servidor público municipal. Confronto com legislação federal. Inadequação processual do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de acórdão que, no capítulo vergastado, fundamenta-se no prevalecimento de legislação local (municipal) sobre a federal, em observância ao postulado constitucional da autonomia do ente federativo. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
531 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.
«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos.
2. A Lei 11.464/2007, que alterou o Lei 8.072/1990, art. 2º, não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06,legislaçãoespecial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos de... ()
532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.
«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais.
2. A Lei 11.464/07, que alterou o Lei 8.072/1990, art. 2º, não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06,legislaçãoespecial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória ao... ()
533 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na instrução criminal não evidenciado. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada. Não apresentação dos endereços das testemunhas arroladas pela defesa. Liberdade provisória negada. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.
II - É reconhecida como retardo justificado a expedição de carta precatória para a notificação do réu; ao revés, a não apresentação do endereço das testemunhas arroladas pela defesa em momento oportuno caracteriza demora injustificada ca... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada, ocupant... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pedido de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual ativo, no cargo de d... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada, ocupant... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pedido de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora em atividade, ocup... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no car... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de extinção do feito, com relação ao Rioprevidência, e de procedência, no que respeita ao Estado do Rio de Janeiro. Irresignação de am... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em ativid... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada no cargo... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()
«... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada».Preleciona, nesse sentido, Damásio Ev... ()
546 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmulas 291 e 427, ambas do STJ.
2. «A legislaçãoespecial de regência - Lei Complementar 109/2001, art. 75 - estabelece apenas prazo prescricional, não discipli... ()
547 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.
«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislaçãoespecial «abarcada, p... ()
548 - TJSP. APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETORA DE SEGUROS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Comissões recebidas pela autora que foram posteriormente estornadas em razão de cancelamento das apólices de seguro - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes - V. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré, para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso da parte autora - Oposição de embargos de declaração por ambas as partes, acolhidos os da ré e rejeitados os da requerente - Novos embargos de declaração da parte autora em razão de omissão no j... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ca... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no car... ()