Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1319.0506

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/50. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante a , caput, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. 2 - Assim, a estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4001.5600

102 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. 2. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5004.5100

103 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Cnen. Aplicação da Lei 1.234/50. Decreto 81.384/78. Exposição direta e permanente a raios X. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se da leitura do ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.4523.2729.8710

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CREDCESTA CONTRATADOS. APESAR DE O AUTOR TER PROPOSTO A AÇÃO VISANDO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, FORMULOU PEDIDO EXPRESSO, TANTO NA AÇÃO DE ORIGEM QUANTO NO PRESENTE RECURSO, DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM A ALTERAÇÃO EFETUADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.865/2021. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0026.3400

105 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em 16.11.02. Aplicação da Lei 6194/74, segundo sua redação vigente à época do óbito (tempus regit factum). Legitimidade exclusiva da companheira supérstite se o acidente veicular, do qual resultou o óbito do segurado, ocorreu durante a vigência da união estável, presumida pelo estado gravídico daquela. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da legislação especial. Ilegitimidade ativa da herdeira impúbere. Questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e, inclusive, ex officio pelo órgão judicante. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7018.8900

106 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento de hipótese que guarda similitude com o, V do CPP, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no - Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. 2. O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, o manejo do recurso em sentido estrito. 3. Recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4750.9000.5400

107 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A norma contida no - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 2. Orientação fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM. 3. Interrogatório realizado antes da publica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.0059.8103.2600

108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.1700

109 - STJ. Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Inaplicação ao caso, conseqüentemente, dos preceitos concernentes à legislação especial (Código Brasileiro do Ar - Decreto-lei 32, de 18/11/66).» N.E.: veja o atual Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3335.4214.6823

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.3030.4263.4916

111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9425.2003.1500

112 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração indevida de honorários recursais. Decreto-lei 3.365/1941. Limite atingido em sentença. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. II - Há erro material na majoração de honorários recursais que ultrapassem o limite máximo estabelecido por lei. II - Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1923.7000.6100

113 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Não incidência, do CDC, CDC. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. 2. O STJ possui entendimento de que havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.8351.5088.3649

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE ESPECIAL «LIGADO» - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora objetivando a disponibilidade de transporte especial ligado para comparecer às atividades pedagógicas de que necessita para os cuidados de suas enfermidades mentais severas - decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o pedido não teria sido feito previamente pela via administrativa, o que levaria, em regra, à extinção do feito - demanda em tramite sob o rito do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9002.5000

115 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3671.5173

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8914.3833

117 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 26-A. Lei 9.514/1997, art. 27. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.095/STJ - Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Tese jurídica firmada: - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7635.7506

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Súmula 85/STJ. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85/STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito. 2 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante a , caput, os servidores públicos cumprirão jornada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1313.4354

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro. Alienação do bem após citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Vigência posterior do CPC/2015, art. 799, IX, que trata de obrigação do exequente sobre outras dívidas, não aplicável à Fazenda Pública. Precedente Repetitivo Acórdão/STJ plenamente aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. II - Com efeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.7352.4396.1259

120 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.2032.1303.2266

121 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.9223.7473.7553

122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN e , § 2º - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.9821.3340.5903

123 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros moratórios em 6,0% a.m. - Abusividade reconhecida - Inteligência da Súmula 379 C. STJ - Legislação Especial que não prevê limites distintos aos juros de mora - Limitação ao importe de 1% a.m. que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7916.7140.1875

124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde a data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso ministerial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9853.1607.8750

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Decisão agravada que deferiu a liminar. Inconformismo do requerido. Ação de reintegração de posse fundamentada em excussão extrajudicial da alienação fiduciária pela instituição financeira. Requerido que, devidamente notificado, não purgou a mora. Consolidada a propriedade em favor da instituição financeira. Esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário. Inteligência da . Procedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0172.4568

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva. Feito precedente ao do início dos efeitos do julgado paradigma. Prisão preventiva. Inovação recursal. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido. Agravo desprovido.

1 - Alegação inaugurada em petição de agravo regimental configura inovação recursal, incognoscível em não se tratando de matéria de ordem pública. 2 - Não se desconhece o novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC 127.900/AM, que determinou a aplicação do rito do inclusive às ações regidas por legislação especial, como a Lei de Drogas, aplicável ao caso em tela. 3 - Entretanto, como determinado no próprio julgado, tal orientação teve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4110.8000.0000

127 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8882.2000.8600

128 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Capitalização.

«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 25/6/03). 2. A capitalização é vedada na jurisprudência da Corte, salvo naqueles casos em que prevista na legislação especial de regência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.4786.2959.2962

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIOS - COMPETÊNCIA -

Decisão agravada que determinou que a servidora emende a inicial para apresentar os holerites, pois os extratos financeiros não os substituem - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.7187.5476.4956

130 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O

, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. - A legislação especial, no caso a Lei 9.099/95, confere à parte a faculdade de escolha do rito, observados os requisitos legais, não se impondo a redistribuição automática com fundamento em prevenção. - Conflito conhecido e acolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9091.5001.9900

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)» (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). 2. A legislação especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.2300

132 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7537.1900

133 - TJRJ. Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.

«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.0200

134 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5047.6500

135 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.8800

136 - STJ. Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no , pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6002.2664.8570

137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PARA INDICAR A LEI 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. NATUREZA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA.

O pedido de reintegração de posse formulado com base em contrato de cessão onerosa celebrado por concessionária de direito público deve ser examinado à luz das disposições civis que regulam a matéria e não com base na legislação especial que regulamenta a locação (Lei 8.245/91) . Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0001.3100

138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da . 2 - Regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as normas, Código de Processo Civil somente lhe são aplicáveis naquilo em que não contrariem a legislação especial. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7003.3100

139 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.

«1. Nos termos do disposto no , o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no , incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. 2. Esse entendimento foi referendado no REsp 1.272.827/PE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9532.4565.9553

140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. EXECUÇÃO DA LIMINAR COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A

legislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. Recurso conhecido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4003.7900

141 - STJ. Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6856.4493

142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2220.5002.6300

143 - STJ. Crime militar. Concussão. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Código de Processo Penal Militar regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos militares, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1796.6934

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicabilidade. Reflexos na Lei 6.830/1980. Grave dano, de difícil ou incerta reparação, não comprovado. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, verifica-se que a agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Pacífico o entendimento de que em execução fiscal é aplicável o preceito do Estatuto Processual Civil de forma subsidiária, nos termos do disposto na . No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0827.0318

145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. Faculdade do titular em habilitar ou não seu crédito. Liberdade de escolha. Precedentes. Atualização do montante devido. Limitação. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Relativamente à habilitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.8636.4135.5540

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Municipal - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer - Insurgência contra o irregular apostilamento das horas extraordinárias por utilizar como base de cálculo apenas salário base, sem computar a remuneração (salário base mais as vantagens pecuniárias recebidas) - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.6562.5707.6738

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que não homologou a cessão de crédito realizada nos autos do incidente de precatório, sob o fundamento de ausência de destaque dos honorários contratuais - Pretensão de reforma - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4002.1400

148 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Não aplicação do CDC às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. A aplicação da Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso (REsp 1.536.786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe de 20/10/2015), firmou entendimento de que «As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.5400

149 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

«... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.7800

150 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

«... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações