Carregando...
Carregando...
Lei 4.502, de 30/11/1964

Art. 62º


Seção II - DAS OBRIGAçõES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITáRIOS(Ir para)
Art. 62

- Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.

§ 1º - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.

§ 2º - No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis.

Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 37 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997).
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997, art. 29 (Nova redação ao § 2º. Efeitos a partir de 17/11/1997).

Redação anterior (original): [§ 2º - Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto e sanções cabíveis.]

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5007469-57.2024.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.834.620 - AL - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipi. Obrigação acessória. Descumprimento. Previsão em decreto. Revogação. Eficácia retroativa da legislação tributária. Aplicabilidade. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência. Súmula 7/stj. Prescrição. Súmula 211/stj. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.521.871 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2022 - DJ 15/12/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. 1.148.444/MG/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.