CPC - Código de Processo Civil
Art. 505º
- Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total
- A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411973-49.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413803-50.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RISCOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS NA FORMA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO DIVERSO. INAPLICABILIDADE. AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021734-13.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. Inconformismo da ré. Afastamento. Preliminares.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1413708-20.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DOS AGRAVOS ANTERIORMENTE JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA PARCELA REMANESCENTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0078218-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180670-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença originário de ação monitória. Rejeição liminar da impugnação. Insurgência do executado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação que se desacolhe. Pronunciamento que, embora conciso, apontou o fundamento determinante para rejeitar a respectiva impugnação, ante a manifesta preclusão e inadequação das matérias arguidas na fase executiva do processo. Mérito. Alegação de inexigibilidade de juros moratórios e correção monetária com base no regulamento do fundo de investimento, em resoluções da CVM e em deliberação de assembleia geral extraordinária de cotistas anterior à sentença. Descabimento. Título executivo judicial constituído em sede de ação monitória, em que o réu, ora agravante, tornou-se revel, com trânsito em julgado e expressa condenação ao pagamento do débito principal acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502, CPC, art. 505 e CPC, art. 508). Vedação absoluta à rediscussão do mérito da causa na fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 4º). Matéria que extrapola os limites taxativos do CPC, art. 525, § 1º. Excesso de execução não configurado. Exequente que aplicou estritamente os consectários legais estabelecidos no dispositivo do julgado. Inobservância, ademais, do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ante a ausência da concreta indicação do valor incontroverso e de apresentação de memória discriminada de cálculo pelo executado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0006325-80.2012.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0006324-95.2012.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5053889-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE COISA JULGADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TEMA 540/STJ QUE NÃO ALCANÇA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE SOBRE REVISÃO DA COISA JULGADA POR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000995-31.2018.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Recurso. Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.002 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).
Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.002 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).