CPC - Código de Processo Civil
Art. 505º
- Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total
- A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1423480-07.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA - LAUDO COM DOIS RESULTADOS ANTAGÔNICOS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM INDICAÇÃO DO CÁLCULO ADOTADO - PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO NÃO ENFRENTADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418000-48.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO IVINHEMA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEMOLIÇÃO). NATUREZA INSTANTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO art. 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL REVERSO NÃO CONFIGURADO. IMPACTOS TEMPORÁRIOS DA DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE PARA REGENERAÇÃO CILIAR. SÚMULA 613/STJ. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL A RANCHOS DE LAZER PARTICULAR. ISONOMIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revoga-se o efeito suspensivo pautado na pendência de julgamento em Corte Superior quando noticiada a resolução do respectivo tema (AgInt no AREsp. 2.749.205/MS/STJ). A condenação à demolição de estrutura irregular constitui obrigação de natureza instantânea, não configurando relação jurídica de trato continuado passível de revisão com base no CPC, art. 505, I. O alegado risco de dano ambiental reverso é insubsistente quando o próprio relatório técnico classifica os impactos da demolição como temporários e reversíveis, constituindo a remoção da obra requisito para a restauração da área. Nos termos da Súmula 613/STJ, não se admite a consolidação de situações ilícitas pelo simples decurso do tempo em matéria ambiental. O art. 61-A do CF não abrange edificações destinadas a lazer e pesca esportiva particular. Sentenças favoráveis a terceiros em áreas vizinhas não se estendem automaticamente aos executados, em respeito aos limites da coisa julgada. O montante das astreintes deve ser mantido quando o acúmulo financeiro decorre unicamente da recalcitrância e resistência injustificada dos executados ao longo dos anos. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0008122-36.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0116643-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E AFASTOU A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 354. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM MOMENTO POSTERIOR. CPC, art. 505 e CPC art. 507. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE, SOB FUNDAMENTO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, REEXAMINOU QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO MOV. 331.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006767-11.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006894-80.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0015450-54.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Não conhecimento da apelação da ré, por versar sobre questão já decidida em ação revisional relativa aos mesmos contratos. Alegação de omissão quanto à pendência de recurso especial na ação revisional e à suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inovação recursal. Suspensão do CPC, art. 313, V, «a» sem caráter automático. Embargos parcialmente conhecidos e nessa extensão rejeitados.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2244392-02.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LORLATINIBE. NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5060985-92.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTC AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO EM NOVA AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0851091-83.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM CONCLUSÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIORMENTE JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.002 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).
Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.002 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).